(DOC. VP 210.7131.0981.7784)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2 - O STF, no julgamento do RE 561.836/RN, estabeleceu que a União, ao editar a Lei 8.880/1994, exerceu a competência insculpida no art. 22, VI, da CF, de modo que não estão os estados- membros e municípios autorizados a legislar sobre o tema de maneira diversa. Definiu também que a Lei 8.880/1994 não tratou de reajuste salarial, mas apenas da conversão de cifras para novo padrão de

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