(DOC. VP 211.1200.9880.4936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Morro da providência-gamboa-zona portuária. Obras. Urbanização, edificação e implantação de teleférico e plano inclinado. Empresas consorciadas. Legitimidade passiva. Prestação de serviços e entrega de material. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem acerca da legitimidade passiva das empresas consorciadas e da comprovaç�

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