(DOC. VP 403.8166.2744.8021)

TJMG. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA INTERPOSTOS COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «ERRO GROSSEIRO» - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - Os Embargos a Ação Monitória, quando opostos em relação a toda dívida, deverão ser apresentados nos próprios autos, observando o disposto no CPC, art. 702, não em procedimento ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote