(DOC. VP 303.1479.5200.6707)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO E A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DISTINTAS. PEDIDOS DISTINTOS. PREVISÃO LEGAL DE PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA. -

Nos termos do CPC, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Estando devidamente comprovado o recolhimento do preparo, deve ser rejeitada a preliminar de deserção suscitada pelo apelado. - Nos termos do CPC, art. 337, haverá litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repetir ação que está em curs

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