(DOC. VP 817.8122.0211.6758)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. 3. Determinação judicial que foi apenas publicada no diário oficial em nome do patrono da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem.

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