(DOC. VP 142.4794.6000.7300)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Caso em que o Embargante pretendia discutir, em sede de Recurso Especial,

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