(DOC. VP 230.7071.0796.2495)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inexigibilidade do débito. Não comprovação. Excesso de cobrança. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, no sentido de que a inexigibilidade do débito não foi comprovada e de que não há falar em excesso de cobrança, demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório d

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