(DOC. VP 401.3650.4920.6399)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote