(DOC. VP 993.1456.4962.2482)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A despeito de a lei processual disciplinar procedimento próprio para a ação monitória, não se revela possível sua propositura simultaneamente ao trâmite de cumprimento de sentença de ação coletiva já em curso, decorrente da mesma relação originária de direito material. Institutos que visam ao mesmo fim: a satisfação do crédito da autora. Extinção por inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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