(DOC. VP 631.8269.8647.6564)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. 2 - A ação monitória é espécie de procedimento especial presente no CPC que visa à abreviação do trâmite necessário para que o credor detentor de prova literal e escrita de obrigação que não possui eficácia de título executivo possa vê-la adimplida pelo devedor, conforme previsão do CPC, art. 700.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote