(DOC. VP 359.3065.0269.5495)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova escrita suficiente para evidenciar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: estabelecer se o juízo de origem deveria ter oportunizado à autora a emenda da petição inicial para sanar eventuais vícios e adaptar o procedimento ao rito comum, conforme dispos

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