(DOC. VP 870.0819.7891.5028)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. 1. A controvérsia dos autos limita-se a extinção da ação monitória sob o fundamento de ausência de juntada do título assinado. 2. Ao credor é facultado utilizar-se da ação monitória, com base em prova escrita do débito, ou seja, documento sem força de título executivo, mediante o qual se possa aferir a existência da relação jurídica entre

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