(DOC. VP 171.9470.6007.6508)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS). APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SEDE INADEQUADA. DECISÃO QUE DECLARA A INTEMPESTIVIDADE E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MEDIANTE APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 701, §2º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. NO CASO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS (ART. 914, §1º, DO CPC), O MAGISTRADO REJEITÁ-LOS-Á, PROSSEGUINDO NA EXECUÇÃO SEM CONVERSÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COMO EQUIVOCADAMENTE DETERMINADO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE PROCLAMA EX OFFICIO, PARA DETERMINAR QUE OUTRA SE PROLATE, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSIM COMO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 38/45. UNÂNIME.

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