(DOC. VP 511.6326.5377.3464) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO.

HAVENDO A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, OCORRE A CONVERSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, CONTEXTO EM QUE PODEM SER ANALISADAS AS ABUSIVIDADES ALEGADAS. CASO EM QUE O CONTRATO ESTABELECE A RETENÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO ARTIGO 67-A, II, § 2º DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018), A QUAL ESTAVA VIGENTE NA DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO, MOTIVO PELO QUAL A CLÁUSULA  NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONSOANTE DETER

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