(DOC. VP 408.3395.7216.9529)

TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Nulidades alegadas pela defesa que não prosperam, tendo a origem, em exame perfunctório dos fatos, asseverado a regularidade da atuação policial, do flagrante e do procedimento adotado - Habeas corpus que não é a via adequada para indagações de fundo meritório e solução de questões controvertidas - Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito - Robustos indícios de envolvimento da custodiada com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes altamente nocivos apreendidos em seu poder - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar que se apresenta como providência inadequada e insuficiente à realidade do caso concreto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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