Jurisprudência sobre
perda de uma chance

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Teoria da perda de uma chance. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes, bem como as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena de multa. Aplicação do mesmo parâmetro utilizado para a pena privativa de liberdade Regime prisional fechado mantido. A reincidência, além de constituir agravante, projeta efeitos além da segunda fase da dosimetria, «in casu impedindo a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Tráfico, por expressa previsão legal. Precedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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453 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Ônus da prova em processo diverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Contrato de prestação de serviço para redução do valor de dívida de financiamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Julgado que teve por fundamento a ilicitude do objeto do negócio jurídico, declarando sua nulidade. Parte ré que não impugnou expressamente o fundamento da sentença, limitando-se a discorrer sobre o cumprimento de suas obrigações contratuais. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 932, III. Não conhecimento do apelo. Parte autora que pleiteia o recebimento de indenização por perda de uma chance. Inocorrência. A perda de uma chance consiste na frustração de uma expectativa legítima, de uma oportunidade concreta de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo. Objeto ilícito. Chance inexistente. Danos morais, contudo, majorados de sete mil reais para dez mil reais. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido, não conhecido o recurso da parte ré... (Continua)

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455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Perda de chance probatória. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. ALTO DESVALOR DA CONDUTA. A AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS TORNA IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DO ARTEFATO. LAUDO PRODUZIDO E NÃO JUNTADO AOS AUTOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DIANTE DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO FURTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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457 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTA NA RELAÇÃO JURÍDICA- RENÚNCIA, POR UM DOS PROCURADORES DO AUTOR, AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DESTE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀQUELE - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE RECURSO DE REVISTA, COM DECISÕES PROFERIDAS, NA ORIGEM, FAVORÁVEIS AO REQUERENTE - PERDA DE UMA CHANCE - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que configure cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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458 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

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459 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Recém-nascido. Prematuro. Demora na realização de exame. Óbito. Responsabilidade subjetiva e dimensionamento do dano. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Divergência. Indicação do dispositivo de Lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Suplementação argumentativa do especial por ocasião do agravo. Inovação recursal. Impugnação à Súmula 7/STJ. Fundamento não adotado na decisão agravada. Causa da morte. Risco de vida por doença congênita. Entraves burocráticos. Retirada da possibilidade de tratamento. Perda de uma chance. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por força da ficção legal do CPC/2015, art. 1.025. Ausente a providência, correta a aplicação da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MUHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, NA FORMA DO art. 129, §6º, DO CP, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 129, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO; O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO E. STJ, QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. AFIGURA-SE DOS AUTOS QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, PREFERIU APRESENTAR VERSÃO BUSCANDO EXIMIR O RÉU DA RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA, NÃO SENDO INCOMUM A OCORRÊNCIA DESSA SITUAÇÃO, QUANDO AS PARTES REATAM O RELACIONAMENTO, OU EM PROL DA FAMÍLIA. DIANTE DISSO, É QUE A JURISPRUDÊNCIA COMPREENDE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM SEDE POLICIAL, QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, IN CASU, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, É HÁBIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO MERECE PRESTÍGIO A ALEGAÇÃO REFERENTE À TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, EIS QUE NÃO SE VISLUMBRA, QUE O PARQUET TENHA INSTRUÍDO DEFICIENTEMENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL, DE MODO A INCIDIR A «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, ANTE AO ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO. O art. 129, §9º, DO CP, TRAZ A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ESPAÇO DOMÉSTICO, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, EM SÍNTESE, CONTRA QUALQUER PESSOA INDEPENDENTE DO GÊNERO, OU SEJA, AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO FAZEM REFERÊNCIA AO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA. A LEI 14.188/21 INCLUIU O §13, NO CODIGO PENAL, art. 129, CRIANDO UMA NOVA QUALIFICADORA QUANDO A LESÃO FOR PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO . CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE BUSCA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO AO RÉU PARA LESÃO CORPORAL, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. PENA QUE SE ENCONTRA ISENTA DE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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462 - TJSP. "Ação indenizatória de responsabilidade civil por perda de uma chance e danos extrapatrimoniais - Microempresa autora que, por ser fraqueada da empresa Boticário na cidade de Jundiaí/SP, adquiriu produtos da franqueadora para revenda no Natal de 2017 - Transportadora ré que, alegando contratempos, entregou a mercadoria após o período natalino - Fatos que restaram incontroversos - Parcial procedência da demanda para, recusando à requerente o pretendido dano material, condenar a requerida ao ressarcitório extrapatrimonial e atribuir sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Danos morais caracterizados - «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo da imagem da autora perante os seus clientes, visto que não possuía produtos para revender no período natalino - Entretanto, minoração do «quantum debeatur de R$30.000,00 para R$15.000,00, consoante padrão deste Sodalício - Valor que não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem gera enriquecimento sem causa da postulante - Recurso da ré parcialmente provido

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463 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ É ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. IN CASU, O LOCATÁRIO NÃO ADIMPLIU COM OS ALUGUÉIS E NÃO CUMPRIU OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROPOSTOS PELA ADMINISTRADORA, QUE É MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E AGE EM SEU NOME PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NÃO PREVÊ QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESÍDIA DA RÉ QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE AO CASO, BEM COMO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abordagem reparatória fundada na teoria da perda de uma chance, no contexto de locação comercial. Saneamento do feito, afastando preliminar de ausência do requisito do interesse de agir. Recurso de litisconsortes passivas. Desprovimento... (Continua)

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465 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Esta Corte Superior já teve a oportunidade de decidir, em situações semelhantes que versavam sobre perda de uma chance no contexto de ações judiciais, que «a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO art. 69 DO CÓ-DIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ACERTADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. ACUSADO ACAUTELADO EM FLAGRANTE COM UMA SACOLA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE. AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. REVÓLVER ENCONTRADO PRÓXIMO AO ACUSADO. APREENSÃO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DA DRO-GA. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVA-ÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISI-TOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE MATERIAL DA TRAFICÂNCIA.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DU-BIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AB-SOLVIÇÃO. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATU-REZA DA DROGA ARRECADADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 93, IX, DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL. MENORIDADE RELATIVA. RE-CONHECIMENTO. art. 33, §4º, DA LEI DE DRO-GAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL.

de-fesa sustenta a preliminar com fundamento na ausên-cia da juntada de imagens de vídeos acopladas às far-das dos agentes públicos para robustecer os elemen-tos indiciários ou o conjunto probatório, todavia, não há falar em perda de uma chance probatória, se o ti-tular da ação penal - Ministério Público - e o destinatário da prova - Autoridade Judiciária - a julgaram desnecessá-ria. Ainda que assim não fosse, poderia a Defesa bus-car as imagens diretamente junto ao setor/órgão competente, ou recorrer à intervenção judicial, po-rém, nada há nos autos que demonstre ter empreen-dido diligências neste sentido, cabendo consignar, in-clusive, que na Audiência de Instrução e Julgamento, não foi requisitada as referidas mídias, e sob essa óti-ca, a arguição sem prova do efetivo prejuízo para o acusado, torna descabida a decretação da nulidade processual por mera presunção. Precedentes. MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade deliti-vas foram demonstradas, à saciedade, através do ro-busto acervo de provas, ressaltando-se que os agen-tes da lei avistaram o apelante, tendo ele apreendido fuga da guarnição, logrando bom êxito em detê-lo, na posse direta de entorpecentes: 703,6g (setecentos e três gramas) de Cannabis Sativa L. distribuído em 324 (trezentos e vinte e quatro) embalagens plásticas, bem como 466,9 (quatrocentos e sessenta e seis gramas) de Cocaína distribuída em 623 (seiscentos e vinte e três) invólucros plásticos, além de 48,60 g (quarenta e oito gramas) de Cocaína compactada na forma de Crack, acondicionados em 100 (cem) embalagens plásticas, sendo forçoso concluir que a forma de acondicionamento da substância ilíci-ta, em conjunto ao que disseram os policiais militares apontam a prática delitiva ínsita na Lei 11.343/2006, art. 33, sob crivo da ampla defesa e do contraditório, tudo a afastar o pleito de absolvição. ASSOCIAÇÃO. A prova carreada aos autos não aponta na direção ine-quívoca da existência de um vínculo associativo está-vel e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados pertencentes a qualquer facção crimino-sa a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. O contexto fático carece de elementos suficientes para caracterizar a dedicação permanente e estável do apelante às atividades crimi-nosas, elementos imprescindíveis para a configuração do injusto da Lei 11.343/06, art. 35, destacando-se que inexistiam informações prévias da prática do tráfico por Cleiton, bem como da apreensão de obje-tos que pudessem denotar a associação criminosa en-tre ele e os outros elementos não identificados, tais como rádio transmissor, caderno de anotações ou ma-terial próprio para o tráfico de drogas, o que autoriza a improcedência da pretensão punitiva estatal em es-trita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV - A ar-ma de fogo foi arrecadada no mesmo contexto em que houve a apreensão do material entorpecente, cumprindo esclarecer após a prisão do recorrente - em posse da substância ilícita -, os castrenses realizaram buscas no local, sendo encontrado o artefato bélico próximo a ele no chão, frisando, ainda, que o revól-ver, quando submetido à perícia, apresentou capaci-dade lesiva, consoante Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições, e por essa razão, segue escorreito o posicionamento do Magistrado sentenciante ao aplicar a majorante. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistra-do, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princí-pios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando correto o aumento da pena-base, com amparo nos arts. 42 da Lei . 11.343/06 e 93, IX, da CF/88, ajustan-do-se, aqui, a dosimetria penal para: reconhecer a atenu-ante da menoridade, na segunda fase da dosimetria. No mais, CORRETAS: (i) o aumento da sanção penal na fração de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV; (ii) o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois o conjunto probatório mos-tra que o acusado não era o traficante ocasional que procurou o le-gislador beneficiar, mormente ao se considerar a quantidade e na-tureza de entorpecente apreendido e a apreensão de 01 (uma) arma de fogo. Precedentes. Por fim, diante do redimensiona-mento da sanção aplicada, considerando, ainda, os arts. 33, §§2º e 3º e 59, ambos do CP e por se tratar de réu primário, conforme Folha de Antecedentes Crimi-nais, impõe-se o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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468 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso não provido.

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469 - TJRJ. Apelação Defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação. Recurso que busca, preliminarmente, o duplo efeito da apelação e a nulidade do processo, sustentando a perda de uma chance probatória, decorrente da ausência das imagens capturadas nas câmeras instaladas nas fardas dos policiais. No mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Prefacial de nulidade do processo cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o adolescente guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 77,60g de crack + 385,80 g de cocaína, endolado em 1.019 unidades. Instrução revelou que os policiais militares estavam em serviço de rotina quando receberam informações dando conta da ocorrência do tráfico de drogas na Servidão Leão XIII, local já amplamente conhecido como «boca de fumo". Os agentes se dirigiram ao local, ficaram em posição estratégica e viram o apelante segurando um saco plástico, com usuários de droga próximos. Ao perceber a presença dos policiais militares, a avó gritou para alertar o neto, o qual dispensou a sacola plástica e correu, mas foi alcançado. Os agentes apreenderam outra sacola com droga e enalteceram que o jovem era conhecido por seu envolvimento com o tráfico, eis que já apreendido em oportunidade anterior. Apelante que negou os fatos e sustentou flagrante forjado, na DP, perante o MP e em juízo. Versão defensiva que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova válida. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Tese defensiva invocando a teoria da perda de uma chance probatória, em face da ausência de gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelos autos de apreensão e laudos periciais, comprovam de modo suficiente a versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance". Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à procedência da representação, à luz do material produzido pela acusação. Caso dos autos em que, pelas suas circunstâncias, tende a indicar, no conjunto, a posse de material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), bem como a quantidade e diversificação do material apreendido (77,60g de crack + 385,80 g de cocaína), endolado para pronta revenda. Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Juízos de restrição e tipicidade revisados e agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33. Manutenção da MSE de semiliberdade, aplicada de forma benevolente, considerando que o adolescente registra passagem anterior pelo sistema de proteção (ECA, art. 122, II). Recurso parcialmente provido, a fim de revisar os juízos de restrição e tipicidade, agora postados nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, sem reflexos na medida socioeducativa aplicada.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia anônima, informando que o acusado e a corré estariam vendendo drogas na residência. Os policiais se dirigiram ao endereço indicado e permaneceram observando o movimento, quando avistaram um rapaz em uma moto fazer contato com o acusado, percebendo que o acusado recebeu um objeto da corré e repassou para o rapaz da moto. Os policiais o abordaram alguns metros à frente e arrecadaram uma embalagem contendo maconha. Ao ser indagado, confirmou ter comprado a droga com o acusado. Em seguida, os policiais foram à residência e o acusado se evadiu, pulando o muro da residência. A corré permaneceu na casa, onde os policiais arrecadaram o restante da droga. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Indenização por danos morais em virtude da morte da avó dos ora recorrentes, acometida de câncer com metástase em estágio avançado (Alegada demora para autorização para procedimento/perda de uma chance). Julgamento sem mérito a pretexto da coisa julgada. PREVENÇÃO. Ocorrência. Competência recursal da 7ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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472 - TJSP. MANDATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Presente a obrigação de meio (e não de resultado) - Não evidenciada a desídia dos Requeridos - Inaplicável a teoria da perda de uma chance - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desídia e negligência dos advogados. Perda de uma chance. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Percentual dos honorários sucumbenciais. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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474 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Responsabilidade dos entes federativos na prestação do serviço de saúde. Alegação de demora na transferência de recém-nascido par unidade de saúde estadual que culminou no óbito da criança. Sentença de procedência parcial dos pedidos indenizatórios. Condenação dos réus ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 150.000.00 para cada autor julgando improcedente o pedido de pensionamento. Recurso dos réus pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Recurso autoral pala majoração do valor fixado pelos danos morais. Laudo de perícia indireta apontando a demora na transferência da criança para realização de cirurgia como causa da perda de uma chance. Ausência de comprovação pelos réus da utilização eficaz dos meios necessários para efetivação das providências que culminaram na morte do infante. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado com observância as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. AUTOR QUE OBJETIVA REPARAÇÃO EM FACE DE ADVOGADO QUE PATROCIAVA SEUS INTERESSES NOS AUTOS DO PROCESSO 0095817-37.2010.8.19.0002. O ALUDIDO FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO NESTE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA INDICANDO QUE A PARTE AUTORA TEVE MEIOS DE TOMAR CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. DATA DE CONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEFICAZ DO ENTÃO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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476 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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477 - TJRS. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESILIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. CONTRATO DE FRANQUIA ROMPIDO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL DA FRANQUEADA.

1) Rejeita-se a prefacial contrarrecursal de não conhecimento do Apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte apelante expõe claramente os fundamentos pelos quais busca a reforma da sentença, opondo-se, de forma pontual, às razões de decidir.  ... (Continua)

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478 - TJRS. Direito privado. Indenização. Arbitramento. Cabimento. Dano moral. Dano material. Estabelecimento comercial. Perda de uma chance. Culpa concorrente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória baseada em anulação de termo de confissão de dívida. Agravo retido. Carência de ação. Coisa julgada. Acolhimento da preliminar. Ação parcialmente extinta.

«Malgrado os autores afirmem que inexiste identidade entre os pedidos postos na primeira ação que envolveu as partes e os que limitam a presente demanda, tal não é o que se extrai da análise detida dos autos. Ao menos em relação aos danos materiais atinentes à má administração das contas dos autores e supostos lançamentos indevidos. Dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301, § 1º verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A primeira se dá quando ação idêntica está em curso; a segunda, quando já se tem sentença de que não caiba mais recurso. A norma processual destaca que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De acordo com o CPC/1973, art. 467, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Mais adiante, a Carta Processual dispõe que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas(art. 468). Ora, os documentos trazidos com a inicial comprovam que os autores já postularam indenização com o mesmo caráter dos pedidos constantes dos itens a.1 e a.3. baseando-se nos mesmos fatos argüidos nesta demanda. Os pedidos referidos, constantes desta demanda, apenas são mais específicos se comparados com os da ação que anulou a confissão de dívida, mas não deixam de ser os mesmos, embasados na mesma causa de pedir. Aqueles, na verdade, estariam inseridos dentro destes. Naquela oportunidade foi apreciada a correção de toda a relação havida entre as partes no que diz com os valores incorretamente creditados e debitados das contas-correntes dos demandantes, incluídos os decorrentes da confissão de dívida anulada. Não se coaduna com as normas processuais vigentes que alguém perceba mais de uma indenização de mesmo caráter, pelo mesmo fato pelo que deve ser extinta a ação no ponto, pela ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO ADVOGADO CONTRATADO PARA A DEFESA DO AUTOR EM AÇÃO CRIMINAL. PERDA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DO RÉU SUSCITANDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DEFENDE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO. APELO DO AUTOR PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS SEUS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS QUANTIAS DE R$20.000,00 E R$300.000,00, RESPECTIVAMENTE, REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO art. 205 DO CC. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA IMPÕE AO ADVOGADO OU SOCIEDADE CONTRATADA UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO. BASEADA A EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA DENOMINADA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, O ELEMENTO «DANO CONSISTE NÃO NA SIMPLES PERDA DE UMA REMOTA POSSIBILIDADE DE ÊXITO, MAS NA FRUSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE REAL DE ALCANÇAR UM RESULTADO QUE SE REVELE AO MENOS PROVÁVEL. AUTOR QUE CONTRATOU O RÉU PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0059583-96.2009.8.19.0000, PELO VALOR DE R$20.000,00. PATRONO QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O RECURSO ESPECIAL. ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS, QUANTIA QUE CORRESPONDE A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), REFERENTE AO RECURSO CONTRATADO E NÃO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PRECLUSA. INCIDÊNCIA DOS arts. 336 E 342, DO CPC. NO QUE CONCERNE AO RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, APESAR DO AGRAVO REGIMENTAL TER SIDO INADMITIDO, POR INTEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A PERDA DE UMA CHANCE, RESTOU NÍTIDO QUE O AUTOR FOI LUDIBRIADO AO CONTRATAR DOIS RECURSOS DISTINTOS PARA COMBATER A MESMA DECISÃO, TENDO A PARTE RÉ INTERPOSTO SOMENTE UMA DAS MODALIDADES. AUTOR QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DO RECURSO CONTRATADO, FRUSTRADA. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS, ESCORREITA A SENTENÇA AO FIXAR OS JUROS DESDE O PAGAMENTO, MOMENTO EM QUE O MANDATÁRIO SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DO VALOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%, PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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480 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Procedência. Violação do CCB/2002, art. 2028. Dispositivo não analisado pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito recursal. Execução de sentença. Desídia do advogado. Prescrição. Ocorrência. Aplicação da teoria da perda de um chance. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGOS33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA DE ENTORPECENTE (10,5 G DE CRACK) E DE DINHEIRO (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS). DEFESA TÉCNICA QUE PUGNOU DESDE O INÍCIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CONDUTA DO RÉU NÃO SE AMOLDA AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 33, MAS AO DO art. 28 DA MESMA LEI. DENÚNCIA DESPROVIDA DA DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR «PARA CONSUMO PESSOAL". MUTATIO LIBELLI INADMISSÍVEL EM GRAU DE RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 453). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O APELANTE MANTIDA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO VEÍCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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482 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... (Continua)

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483 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. FALHA NO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PERDA DA CHANCE DE CURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória para condenar o Município de Belo Horizonte ao pagamento de indenização por dano morais, em razão do falecimento da esposa do de cujus por suposta falha no atendimento médico. ... (Continua)

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484 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Curso superior. Alteração do horário das disciplinas. Extinção do turno matutino. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Embora reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores de matrícula e mensalidades à aluna que desistiu de curso superior devido à alteração de horário das disciplinas, o Tribunal de origem negou o pedido de indenização por lucros cessantes, em razão da perda de uma chance, pelo ingresso tardio no mercado de trabalho, porque existia mera possibilidade de futura contratação, não estando caracterizada uma efetiva probabilidade de que a requerente viesse a auferir as quantias postuladas na petição inicial, logo após a conclusão do curso. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Demora na realização do parto (22 horas) e a negativa em submeter a apelante ao parto cesariana. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização por danos morais devida. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém- nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para conceder dano moral pelo falecimento da filha.... (Continua)

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487 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO-RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão do recurso ordinário: quanto às alegadas omissões, o TRT registrou, respectivamente, que «Em resumo, a falha no patrocínio da causa pode caracterizar a «perda de uma chance, mas não pela simples expectativa de sucesso hipotético do trabalhador, e sim pela frustração de uma chance concreta, certa e real do indivíduo, causada por ato ilícito (doloso ou culposo) do mandatário (sindicato ou advogado). In casu, é fato incontroverso que os advogados do Sindicato réu perderam o prazo para interposição do recurso cabível no processo 0001278-86.2015.5.21.0006, encerrando, assim, a oportunidade de o autor lograr êxito em alcançar o direito almejado (quebra de caixa). A inequívoca falta de diligência e zelo dos advogados do sindicato na defesa dos direitos do seu afiliado, consubstanciada na perda do prazo recursal que lhe asseguraria a possibilidade de sucesso na ação, culminou por macular, de forma reflexa, o patrimônio imaterial do autor, porquanto ceifou-lhe a possibilidade de obtenção de vantagem financeira quase certa, que seria revertida à garantia de subsistência mais digna para o autor e sua família". Conclui a Corte regional que «Há evidente ofensa aos direitos da personalidade previstos no CLT, art. 223-C a saber: a honra, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde e o lazer, pela perda da chance de receber a rubrica «quebra de caixa". Caracterizados, portanto, o dano de ordem moral (aos direitos de personalidade afrontados pela frustração da chance de obter vantagem pecuniária deferida a colegas bancários) e a conduta culposa (desídia no cumprimento da obrigação de interpor recurso, como medida processual que asseguraria a chance de sucesso na ação ), deve ser mantida a sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais". Observa-se ainda, que ao fazer o confronto entre as razões do recurso ordinário e as alegações apresentadas nos embargos de declaração, verifica-se que ocorreu inovação recursal, já que no seu recurso ordinário não havia pretensão de ser analisada a suposta ilegitimidade passiva do sindicato (o agravante alega que houve omissão do TRT quanto à sua ilegitimidade passiva, sustentando que o responsável por qualquer dano seria o escritório de advocacia por ele contratado), o que só foi suscitado nos embargos de declaração. Desse modo, a discussão quanto ao tema está preclusa, incidindo no caso o óbice da Súmula 297/TST, II. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), uma vez que discorreu sobre as razões pelas quais entendeu que está configurado o dano moral pela «perda de uma chance"; e em razão da preclusão da alegada ilegitimidade passiva do sindicato, nos termos da súmula 297, II, desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO Quanto ao tema em análise, a recorrente não observou o disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento quanto à controvérsia acerca da alegada ilegitimidade passiva. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO-RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «PERDA DE UMA CHANCE Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT manteve a condenação do sindicato ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente, pela perda da chance de receber a rubrica «quebra de caixa". Consignou que « é fato incontroverso que os advogados do Sindicato réu perderam o prazo para interposição do recurso cabível no processo 0001278-86.2015.5.21.0006, encerrando, assim, a oportunidade de o autor lograr êxito em alcançar o direito almejado (quebra de caixa). A inequívoca falta de diligência e zelo dos advogados do sindicato na defesa dos direitos do seu afiliado, consubstanciada na perda do prazo recursal que lhe asseguraria a possibilidade de sucesso na ação, culminou por macular, de forma reflexa, o patrimônio imaterial do autor, porquanto ceifou-lhe a possibilidade de obtenção de vantagem financeira quase certa, que seria revertida à garantia de subsistência mais digna para o autor e sua família". E concluiu que «Caracterizados, portanto, o dano de ordem moral (aos direitos de personalidade afrontados pela frustração da chance de obter vantagem pecuniária deferida a colegas bancários) e a conduta culposa (desídia no cumprimento da obrigação de interpor recurso, como medida processual que asseguraria a chance de sucesso na ação), deve ser mantida a sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais". Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Por fim, registra-se que a parte, em seu recurso de revista, discute apenas sua responsabilidade civil, não impugnando o valor atribuído à indenização por danos morais. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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488 - STJ. Família. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Invasão de terras por famílias sem teto. Reintegração de posse. Prescrição. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de prescrição quinquenal sob o fundamento de que «embora a área tenha sido invadida em 08/10/1996 e a ação indenizatória proposta em 2009, o que se observa dos presentes autos (fls. 35) é que o mandado de reintegração de posse foi expedido em 08/10/1996 sem que tenha sido cumprido até à propositura da ação em 2009. Outrossim, registre-se que inexiste termo inicial prescricional por descumprimento de ordem judicial, sendo que foi exatamente 'a inatividade do poder de polícia ao longo dos anos que serviu de fundamento para a ação indenizatória (fl. 521, e/STJ). ... (Continua)

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme a Lei 8.906/1994, art. 32. ... (Continua)

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490 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o endereço correto da parte adversa, sob pena de extinção do processo trabalhista, afasta a possibilidade de reconhecimento de negligência da advogada. 4. A mera alegação de que a autora não se recorda de haver assinado o documento, sem que tenha ocorrido pedido de instauração de incidente de falsidade documental no momento oportuno, não se mostra suficiente para afastar a sua força probatória. 5. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação trabalhista dependia da citação válida da parte reclamada, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. A inércia da autora em fornecer o endereço correto inviabilizou a concretização do ato citatório e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, afastando qualquer responsabilidade da advogada contratada. 6. A advogada responde pelo dever de meio, e não de resultado, não podendo ser responsabilizada pelo insucesso da demanda quando demonstrado que prestou a assistência jurídica com a devida diligência e cientificou a cliente sobre a necessidade de providências para viabilizar a tramitação processual. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. art. 16, PAR. 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 20 DIAS, REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS OU DIANTE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SEJA APLICADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO, SEJA APLICADO O REGIME ABERTO.

Afasta-se a preliminar. Fundadas razões para proceder-se à busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Respeito ao CF/88, art. 5º, XI. Em caso de crime permanente, que gera constante estado de flagrância em razão de a consumação se prolongar no tempo, é permitida pela Carta Magna a entrada dos agentes de segurança pública na residência de qualquer pessoa, em caso de flagrante delito, sendo, por consequência, lícita a apreensão de todos os objetos relacionados com a prática delitiva. No contexto dos autos, verifico que os agentes estatais obtiveram informações advindas do setor de inteligência da Delegacia DRACO, sendo que o Delegado de posse das informações determinou que fossem ao local averiguar, pelo que, se trata de meio apto a embasar a justa causa para a entrada em imóvel onde esteja ocorrendo flagrante delito de crime permanente e os agentes estatais empreendam os meios adequados e suficientes para verificar a validade da informação recebida. Mérito: Deve ser mantida a condenação, ante o conjunto probatório e a motivação exarada na sentença, a qual restou prolatada, baseada em regras jurídicas materiais e processuais, em especial, em razão dos depoimentos colhidos, em sede judicial, que indicam a convicção do Magistrado sobre a admissão da acusação. Inviável a absolvição ante a alegação da Perda de uma Chance Probatória, eis que em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restou devidamente caracterizada a conduta típica, eis que realizada a perícia no referido instrumento apreendido, junte-se a isso, tem-se os demais elementos de prova que dão sustentação aos fatos narrados na denúncia, devendo ser mantida a condenação. Assiste razão à defesa técnica, ao pretender o abrandamento da dosimetria. Deve ser exasperada a pena-base, eis que a culpabilidade excede a normalidade do tipo, uma vez que, além da apreensão da arma de fogo com o número de série suprimido, foram apreendidas 08 munições do mesmo calibre, pelo que, justifica-se a exasperação da pena, na fração de 1/6 (um sexto). Anote-se que o chefe do Executivo Federal editou o decreto 11.615/23, tendo sido estabelecida novas regras e procedimentos para a aquisição, o registro, à posse e ao porte, cadastro e à comercialização de armas de fogo e de munição e acessórios e dispõe sobre a estruturação do sistema nacional de armas - Sinarm, cuja modificação trazida nas classificações das armas ampliou o rol das armas de uso permitido. Pena definitiva restou aquietada, no mínimo legal. Presentes os requisitos do CP, art. 44, deve ser substituída a PPL, por duas PRD. Recurso parcialmente provido. De ofício, substituo a PPL, por duas PRD, a serem estabelecidas pelo Juízo da VEP.... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais, materiais e estéticos - Ação visando compensação por constrangimento decorrente de lesões sofridas pelo autor durante tumulto na conexão entre os transportes públicos administrados pelo Metrô e pela CPTM, bem como reparação por dano estético e compensação por «perda de chance de emprego - Sentença de procedência parcial em relação ao Metrô (condenação de R$10.000,00 a título de danos morais), improcedência em relação à requerida CPTM e improcedência em relação à ré Sompo Seguradora (lide secundária) - Apelo do autor visando a condenação da CPTM, majoração dos danos morais, indenização por dano estético, indenização pela «perda de chance de emprego e elevação dos honorários do seu patrono - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de responsabilização da CPTM ante a ausência de nexo causal entre qualquer conduta dela e os prejuízos sofridos pelo autor - Responsabilidade solidária e objetiva dos prestadores de serviço que, por si só, não é suficiente para embasar a procedência da ação em relação a ela - Impossibilidade de majoração dos danos morais eis que o autor participou do tumulto que ensejou o constrangimento que pretende ver compensado - Culpa concorrente corretamente valorada pelo juízo a quo ao fixar a indenização devida pelo Metrô (R$10.000,00), circunstância que igualmente impede a majoração nesta instância revisora - Ausência de dano estético na medida em que o laudo pericial constatou a inocorrência de deformidade - Ínfima cicatriz na orelha direita que não justifica a condenação pretendida - Prova documental (conversas de WhatsApp) que não demonstra que o autor estava em fase final de processo seletivo - Parte autora que estava, no momento do incidente, retornando de uma entrevista de emprego, onde havia sido selecionada para a próxima etapa de classificação, à qual não pôde comparecer porque estava acamado - Mera expectativa que não justifica o recebimento de indenização por «perda de uma chance - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios visto que o autor não teve êxito no recurso - Sentença mantida.

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493 - TJSP. MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição de recurso - Perda de uma chance não configurada - Ausência de probabilidade concreta de acolhimento da tese de defesa na reclamação trabalhista - Obrigação de meio, sem garantia de resultado útil, sendo que a análise, para efeito de reparação de danos, não pode adentrar na forma como se dá a atuação e a defesa, nem as estratégias traçadas, pois é da esfera do profissional - Falta de comprovação de que a conduta dos advogados apelados representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos ao apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance - Falta de demonstração de que o recurso teria o condão de reverter o resultado e, consequentemente, de restituir ao autor o valor do depósito recursal - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente em face da ex-síndica e improcedente em face dos advogados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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494 - TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. HORAS EXTRAS DESTINADAS AO PROCEDIMENTO DE VARREDURA DA BASE. CONTROLES DE JORNADA CONSIDERADOS VÁLIDOS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS INICIADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, foi reconhecida a transcendência jurídica da matéria, uma vez que se trata de questão nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. III. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). IV. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido, nem alteração lesiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Condenação pautada em testemunho indireto. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade de divergir da conclusão alcançada pela instância ordinária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. A QUESTÃO FOI SUBMETIDA A EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000). TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE OS ENQUADRAMENTOS, OU REENQUADRAMENTOS, NO CARGO OU CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GM-RIO, NÃO PODEM SER ENTENDIDOS DE FORMA RETROATIVA, EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37, DE FORMA QUE NÃO SÃO DEVIDAS QUAISQUER DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 16 DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC MUNICIPAL 135/2014. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DO IRDR, NOS TERMOS DOS arts. 927, III E 985, I DO CPC. ASSIM, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A PARTE APELANTE NÃO FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO. OUTROSSIM, RECHAÇADA A PRETENSÃO AUTORAL, TAMBÉM NÃO SE ACOLHE O PLEITO RELATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §1º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Erro de tipo. Perda de uma chance probatória. ... (Continua)

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499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCEDIDO - PRELIMINAR - PERDA DE UMA CHANCE PROBA¿TORIA - AUSÊNCIA DE CÂMERA CORPORAL NO FARDAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - TRAFICO PRIVILEGIADO -NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER A ILICITUDE DA AÇÃO AO TEMPO DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA - INADMISSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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500 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, com destaque para a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance. Pedido subsidiário de redução do aumento decorrente da incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)

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