Jurisprudência sobre
perda de uma chance
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401 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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402 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Perda de uma chance. Exclusão de certame licitatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistente. Exiguidade do prazo para apresentar proposta. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas do edital licitatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GNG - Assessoria e Consultoria Ltda. contra o Município de Charqueadas objetivando indenização pela perda de uma chance, calculada com base no lucro líquido que poderia auferir ao final do processo licitatório promovido pela municipalidade para prestação de serviços de «Atenção à Saúde Integral do Complexo Prisional», tendo em vista a anulação indevida de uma etapa do certame na qual teria logrado êxito, bem como do cerceamento de seu direito de participar de posterior sessão de lances do mesmo pregão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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403 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Indenização por perda de uma chance que se comprovou devida. Advogado que postulou o reconhecimento de vínculo empregatício (pedido acolhido na Justiça do Trabalho) e a reintegração de trabalhadora, mas não formulou pedido de pagamento do FGTS e multa rescisória sobre o valor recebido a título de comissão. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células-tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Falha na prestação de serviço. Perda de uma chance. Valor do dano moral não excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Relativamente ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). ... ()
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405 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Programa televisivo de perguntas e respostas. Boa-fé objetiva do participante. Contrato que estabelecia obra-base composta de duas partes, uma real e outra fictícia. Contrato que não obrigava a responder errado de acordo com parte fictícia da obra-base. Perda de uma chance. Peculiaridades do caso. Prequestionamento inexistente. Aplicação das Súmulas 5, 7, 282 e 356 do STF.
«1.- Programa «Vinte e Um, de que participante candidato cujo contrato de participação com a emissora televisiva, como firmado pelo Acórdão, «continha cláusula expressa no sentido de que a bibliografia básica para a formulação da perguntas seria uma determinada obra. 'Corinthians é Preto no Branco', a qual continha uma parte verdadeira, de cor preta, e uma parte fictícia, de cor branca, tendo o candidato sido desclassificado por responder o resultado correto de uma partida, que não se encontrava na parte correta, de cor preta, mas que constava, com resultado errado diverso, na parte fictícia de cor branca. ... ()
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406 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, ABORDAGEM BASEADA EM PESCARIA PROBATÓRIA E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A ATUAL NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados: Luan - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 05 (cinco) anos de reclusão e 900 dias-multa; Aldair - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 07 (sete) anos de reclusão e 1.100 (mil e cem) dias-multa; Weliton - * Lei 11.343/06, art. 33 - 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Foram aplicados os termos do CP, art. 69, sendo estabelecido o Regime Fechado. ... ()
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407 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do dinheiro subtraído, no estacionamento do estabelecimento comercial, reconhecido pela vítima. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Perda de uma chance não evidenciada. Desnecessária a juntada de imagens do circuito de segurança do estabelecimento vítima. Prova não requerida oportunamente pela defesa, em sede de resposta à acusação. Preclusão. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.
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408 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/2001 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL DE FORMA INCOMPLETA. MOROSIDADE NO ENVIO DO DOCUMENTO FALTANTE, QUE GEROU A EXCLUSÃO DO AUTOR DE CERTAME PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADO AO RÉU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, NEGANDO, PORÉM, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DO art. 373, II DO CPC. CABIMENTO DE DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Apresentação intempestiva de contestação do ora recorrente, pela defensoria pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DA RÉCUJA PRETENSÃO ENVOLVE A REVISÃO DOJULGADO NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO PELOSDANOS MATERIAIS (PERDA DE UMA CHANCE ELUCREOS CESSANTES) E MORAIS. AUSÊNCIA DEPREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECOLHIMENTO POSTERIOR REALIZADO DE FORMASIMPLE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DECUSTAS EM DOBRO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.007, § 4º . DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSOINADMITIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUEBUSCA A REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAISFIXADOS NA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECONHECENDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DERECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORAAO PAGAMENTO COM BASE NO PROVEITOECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ, E NÃOSOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOSRÉUS INDAMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO DA AUTORA.
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412 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.
Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF. 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da parte autora do Certame, pela Administração Pública, no caso concreto, decorre da análise de elementos dos autos e a interpretação das regras previstas no Edital pertinente. 4. Arbitrariedade flagrante, no ato administrativo, não caracterizada. 5. O eventual recebimento de vencimentos retroativos, correspondentes ao respectivo cargo público, desde a nomeação de candidato aprovado, poderia caracterizar o inadmissível enriquecimento sem causa, ante a ausência de contraprestação laboral. 6. Danos materiais (lucros cessantes), morais e pela perda de uma chance, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência dos C. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada quanto ao mérito da lide, alterada, em parte, apenas e tão somente, para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca e proporcional das partes litigantes, arbitrados os ônus pertinentes. 11. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade pela ausência de indicação das testemunhas na fase do CPP, art. 422. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Estratégia de defesa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Teoria da perda de uma chance probatória. Inovação recursal.
1 - Na hipótese, a instância ordinária, de forma fundamentada, afastou a tese de nulidade da fase do CPP, art. 422, haja vista que, a partir do momento em que a Defensoria Pública tomou ciência da sua nomeação, o que ocorreu em duas oportunidades por diferentes defensores (31/10/2011 e 23/11/2011), poderia ter arrolado testemunhas, juntado documentos, requerido diligências ou alegado qualquer matéria pertinente à defesa, o que não o fez. A circunstância de não terem sido arroladas as mesmas testemunhas da primeira fase do procedimento do júri está dentro da estratégia da defesa. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da perda de uma chance. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Dano material. Juros de mora. Citação. Danos contratuais. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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415 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Distribuição de medicamento falsificado pelo SUS. Realização de tratamento contra o câncer de próstata pelo medicamento Androcur, proveniente do Lote 351, distribuído pelo Hospital das Clínicas. Município de Ribeirão Preto. Remédio comprovadamente inócuo, dada a falsificação. Falecimento prematuro da vítima, em face da privação da medicação correta. Falha na fiscalização do Poder Público. Ocorrência, ademais, de desapontamento e angústia da vítima ao tomar conhecimento de que vinha tomando medicamento falsificado. Responsabilidade civil configurada. Indenização devida. «Quantum, todavia, reduzido, pois reparação se funda apenas na possibilidade de um prolongamento da sobrevida da vitima caso tivesse ingerido o medicamento eficaz. Indenização pela perda de uma chance, que tem o objetivo de reparar a perda de oportunidade em si mesma e não os efeitos decorrentes do evento morte da vítima. Fixação da reparação em valor equivalente a setenta salários mínimos, pois este (salário-mínimo) não pode subsistir como fator de atualização da indenização. Recursos, voluntário e oficial, considerado interposto, parcialmente providos para este fim.
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416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ORDEM EXPRESSA PARA, ALÉM DE ESPECIFICAR, JUSTIFICAR PROVA SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA. PRECEDENTES. MÉRITO. PERDA DE UMA CHANCE DE TRABALHAR PARA UMA EMPRESA INCERTA E DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO REGISTRAL, VINHA OBTENDO EMPREGO DENTRO DO SEU RAMO DE ATUAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIFICAR ASSENTO DE NASCIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa, quando a autora, após ser intimada a especificar e, além disso, justificar quais provas pretendia produzir, descumpre a ordem judicial ao limitar-se a requerer a oitiva de uma testemunha, sem a apresentação de qualquer justificativa. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. DESACOLHIMENTO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL EM OITIVA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI EM JUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR FATOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO.
DAS PRELIMINARES:-ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA -Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreram por força da atitude suspeita do adolescente, que percebendo a aproximação dos agentes da lei, intentou se evadir, logo sendo capturado, e procedida a revista pessoal, restou arrecadado, em seu poder, crack e cocaína, fazendo concluir que a diligência decorreu de fundada suspeita, de acordo com os arts. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Precedentes. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - Afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a procedência da representação, ao passo que a Defesa quedou inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas ou aportar elementos de convicção diversos, com a finalidade de desconstituir a prova acusatória. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, inclusa a apreensão em flagrante, a confissão parcial em oitiva informal junto ao Parquet, cuja validade não há de se questionar, e o depoimento dos policiais militares, o que afasta o pleito de desacolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos brigadianos, não estando a condenação lastreada, unicamente, na palavra dos agentes nem no depoimento extrajudicial junto ao Parquet, frisando-se a expressiva quantidade de droga apreendida e o acondicionamento das substâncias apreendidas, 30g de cocaína, distribuída em 60 eppendorfs, e 2g de crack, acondicionado em 18 sacolés fechados, tudo a afastar a pretendida improcedência da representação e/ou reclassificação do delito para uso pessoal. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso e como se observa da FAI do apelante, constam outras passagens por ato análogo ao delito de posse e tráfico de drogas, além de merecer maior proteção Estatal, diante da necessidade de amparo ao adolescente, envolvido com uso de substâncias entorpecentes, considerando, ainda, o depoimento de sua avó junto ao Parquet, revelador de que não trabalha e não frequenta a escola. Doutrina e precedentes. Pontua-se que a regra inserta no dispositivo Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de que o tráfico de entorpecentes se encontra elencado entres as piores formas de trabalho infantil, não afasta a responsabilidade pela prática ilícita, sendo inviável o abrandamento pretendido pela Defesa, especialmente, diante da necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com a prática reiterada de atos infracionais. ... ()
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418 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.
«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Perda de uma chance. CDC. Mitigação da teoria finalista. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico em hospital público. Fato 1. Parto cesárea. Infecção. Histerectomia puerperal (retirada do útero da autora) que decorreu de circunstância externa. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fato 2. Morte da filha do casal recorrente. Diagnóstico de pneumonia bacteriana. Ausência de internação. Descumprimento de orientação do ministério da saúde. Inversão do ônus da prova. Teoria da perda de uma chance. Ausência de responsabilidade civil não comprovada.
1 - Fato 1 - A instância recorrida, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inexistência de falha no atendimento médico prestado à parturiente autora.... ()
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421 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MÉRITO. NULIDADE DA ABORDAGEM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA OITO PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO- 28G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 198G, MEIO TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 512G E ONZE TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 10,071KG. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO STF. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS (QUANTIDADE DAS DROGAS) INDEFERIDO. LEI 11.343/06, art. 42.
APELO DESPROVIDO.... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS, NÃO FINDOU DEMONSTRADO QUE O ACUSADO ATUASSE DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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423 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de furto em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos e também por conta da juntada das imagens das câmeras de segurança. Requerimento de afastamento dos maus antecedentes ou então redução da fração de incremento na primeira fase para 1/8 por referida circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Pena pela prática dos delitos anteriores extintas em data recente. Fração de aumento proporcional e em harmonia com a jurisprudência atual. Pedido de modificação para o regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes. Regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Advogado que não compareceu a audiência. Revelia em processo trabalhista. Perda de uma chance. Violação ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Alegação de que a desídia da ré levou à improcedência de reclamação trabalhista, ensejando a aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance. Reconvenção. Inadimplemento do autor reconvindo, que não quitou integralmente o valor dos honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: falha na prestação de serviços advocatícios da ré. Alegação de que a advogada não impugnou cartões de ponto em audiência em processo trabalhista e dispensou oitiva de testemunhas. Pedido formulado na inicial para reparação de perdas e danos. Não comprovação de prejuízo efetivo ou lucro cessante. Indenização pela perda de uma chance que de qualquer modo difere das perdas e danos previstas pelo CCB, art. 402. Não incidência no caso concreto. Ausência de probabilidade de êxito. Sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em razão de acordo coletivo de trabalho. Indenização com base na teoria da perda de uma chance que depende da demonstração de probabilidade concreta de obtenção de benefício financeiro caso não ocorresse a alegada conduta desidiosa do patrono, o que não se verificou no caso concreto. Dano moral inexistente. Ausência de violação a direito da personalidade. Improcedência da ação principal. Obrigação do autor de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais na íntegra. Honorários sucumbenciais na reconvenção. Verba reduzida para R$800,00, considerando os critérios do art. 85, §2 e 8 do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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426 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Pretensão de recebimento de indenização por desligamento de serventia extrajudicial, bem como indenização por danos morais e pela «perda de uma chance, afora pagamento de valores relativos à licença prêmio não gozadas. Improcedência na origem. Recurso do autor buscando a inversão do julgado.
Pretensão de recebimento de indenização com base nas normas do Provimento 14/91, da Corregedoria Geral de Justiça. Inadmissibilidade. Norma que se encontra superada pela superveniência da Lei 8.935/94, conforme consta do Parecer exarado no Processo CG 2428/01. Precedentes desta Corte. Dispensa obsequiosa aos requisitos legais, que traduz exercício regular de direito. Legitimidade do ato que afasta a aventada indenizabilidade por abalo moral.Licença-prêmio. Requisitos de aquisição não aferido.Sentença que não comporta alteração. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ERRO NO CADASTRO DE ESTÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM FASE DE INQUI-SA. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RECHAÇADA. DE-CRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONFIS-SÃO DOS RÉUS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITA-RES. SÚMULA 70/TJRJ. CONCURSO DE AGEN-TES. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DA TAREFAS NA CONSECUÇÃO DA OBRA CRIMINOSA. DOSIME-TRIA. IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
A) DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 ¿Os acusados foram presos em fla-grante, logo após a subtração, ainda nas cercanias do local em que abordaram a vítima ( CPP, art. 301, III), sendo, imediatamente, identificados pelo ofendido, o que, no entendimento fixado no Informativo 733 do Superior Tribunal de Jus-tiça, se a vítima é capaz de individualizar o autor do fa-to, despiciendo instaurar o procedimento do CPP, art. 226. Precedentes. B) DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE: afasta-se a pretensão defensiva de aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas, aportar elementos de convicção diver-sos ou intentar desconstituir a prova adunada pelo Parquet, mas não o fez, sendo mister rechaçar as pre-liminares assestadas. DO CRIME DE ROUBO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à sacie-dade, pela prisão em flagrante dos réus na posse da res furtivae, a confissão em Juízo e pela palavra da ví-tima em sede inquisitorial e sob o crivo do contraditó-rio e da ampla defesa, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o tes-temunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), importando negritar, ainda, que a vítima LORRAN reconheceu os réus, pessoalmen-te, em Juízo, como autores da subtração a afastar a te-se de fragilidade probatória. DO CONCURSO DE PESSOAS. Incabível o afastamento da majorante do concurso de pessoas, porquanto demonstrado que os acusados es-tava juntos na cena do crime, ambos voltados, segun-do a prova colhida, para o sucesso da empreitada deli-tuosa, aliado ao fato de que, sequer, seria preciso que todos os parceiros tenham praticado a grave ameaça, ou violência, pois o que se exige é o conhecimento da execução e a aprovação, expressa ou tácita, dos coau-tores, conforme ocorreu, uma vez que agiram, confes-sadamente, em comunhão de ações, em verdadeira di-visão de tarefas, sendo de relevante importância o atuar de cada um dos agentes na consecução da obra criminosa, não havendo de se falar em ausência de li-ame subjetivo. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua indivi-dualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal a que procedeu o Magistrado: a) pena-base no patamar mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena, considerando já estar no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ; b) na terceira fase, o au-mento de 1/3 para recrudescer a reprimenda em razão pelo concurso de pessoas; c) a fixação de regime SEMIA-BERTO; d) a não substituição da pena privativa de liberda-de em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), por força da pena aplicada e do fato de o crime ter sido cometido com violência, em observância ao, I do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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430 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DA CAPTURA EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE: I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI ANTIDROGAS; II) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33
(sic); III) O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO E; VI) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... ()
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431 - TJSP. Apelação. Ação Rescisória de Contrato de Consórcio c.c Repetição de Indébito e Indenização por Perda de Uma Chance. Sentença de improcedência.
Retenção da taxa de adesão e de administração. Admissibilidade, com ressalva. Valor da taxa de adesão pago pelo apelante deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração. Abatimento da taxa de adesão da taxa de administração também deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício. Pretensão de aplicação da multa contratual no importe de 22%. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. Apelação. Servidora pública municipal. Exoneração a pedido. Pretensão voltada à conversão da rescisão em demissão indireta, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.
I - Cerceamento de defesa não configurado. Provas acostadas aos autos são suficientes à formação do convencimento motivado pelo magistrado. Impertinência da prova oral, à luz dos elementos probatórios já produzidos. II - Ausência de vício na manifestação de vontade, no que concerne ao pedido exoneratório. Descabimento da pretensão de reparação civil por perda de uma chance, seja porque a exoneração se deu a pedido, seja porque não há prova de que a recorrente estaria inscrita em concurso de promoção interna. IV - Prova de pagamento regular do adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. Lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias, agravada pelo crime ter sido cometido contra maior de 60 anos (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61 II «h, ambos do CP). Preliminar. Perda de uma chance probatória. Alegação de que não foi disponibiliza a integralidade do vídeo que registrou a ocorrência dos fatos. Condenação lastreada nas palavras da vítima e testemunhas, além da prova pericial. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena da lesão. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante e qualificadoras configuradas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega de diploma. Atraso. Danos morais. Majoração. Reexame de provas. Inviabilidade. Chance perdida. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance c/c indenização por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento em segundo grau. Indícios que infirmam a declaração de hipossuficiência. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Determinação de perícia e divisão de custas. De ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Discricionariedade e poder instrutório do juiz. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Advogado responde por obrigação de meio, como regra. Salvo se houver negligência em seu mister. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 370, « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA DA AUTORA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO DANO, O NEXO DE CASUALIDADE E A CULPA. A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA, POR CONDUTA NEGLIGENTE NAS DEMANDAS, REQUER ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DE ÊXITO DO POSTULANTE, EVENTUALMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DO CAUSÍDICO. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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439 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE MEROS TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
1.Preliminar que se rejeita. Decisão de pronúncia que se apresenta motivada, e na presente situação limitou-se corretamente a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria a fim de justificar a submissão dos acusados a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. CPP, art. 413, § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais, deduzida a teoria da «perda de uma chance, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e adesivo do réu. Demora no ajuizamento de ação trabalhista que acarretou na extinção da demanda, pelo reconhecimento da prescrição. Falha na prestação dos serviços configurada. Indenização material pela perda de uma chance. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização trabalhista pretendida e a deficitária prestação dos serviços advocatícios. Danos morais devidos. Autor que experimentou os sentimentos de frustração, angústia e aflição, extrapolando o limite do tolerável. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório ora reduzido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Perda de uma chance. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo. Prestação de serviços. Contrato. Cláusulas. Abusividade. Valores. Análise. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Motivos de reforma. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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442 - TJSP. Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.
... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA E HARMONIA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Impossível se falar em nulidade do procedimento de reconhecimento do CPP, art. 226, II, quando ele foi corroborado por outras provas coligidas aos autos, as quais serviram de fundamento para a decisão. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se constituem em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelos réus que, obviamente, buscam se eximir da responsabilidade. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A teoria da perda de uma chance probatória, aceita por parcela da doutrina, incidiria nos casos em que houvesse falha capaz de banir, por completo, a chance de produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia, não se aplicando às hipóteses em que produzidas outras provas aptas a suprir a ausência do elemento probatório específico ausente nos autos. A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em irregularidade das provas e decote das qualificadoras, eis que comprovadas pelo exame pericial. Atestado o concurso de agentes, além do rompimento de obstáculo e a escalada por meio de laudo pericial carreado aos autos, não há que se falar em readequação da pena. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, mostra-se viável a utilização de uma delas para tipificar a conduta como delito qualificado, sendo as demais empregadas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou como circunstância judicial, de forma a influenciar na pena-base. Ao acusado reincidente condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado regime fechado para inicial cumprimento da pena. Apesar da existência de uma circunstância judicial desfavorável, considerando a primariedade do acusado Fábio e o quantum fixado, o regime aberto se mostra adequado para inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos depende da satisfação dos requisitos do CP, art. 44.... ()
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444 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jorge Luiz Santos Batista, representado por órgão da Defensoria Pública, pugnando a reforma da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira ¿ Comarca da Capital, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, caput, do C.P. aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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445 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Erro médico ou omissão médica. Pretendida responsabilização do Réu pelo óbito da esposa e mãe dos Autores. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que não realizada adequada investigação clínica do problema apresentado pela paciente. Sintomas apresentados, segundo prova pericial, demandavam como necessária uma melhor investigação, para a adoção de medidas mais adequadas, o que não foi realizado. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada, com adoção do instituto da perda de uma chance, para o estabelecimento das indenizações. Dano material fixado em um salário mínimo mensal que é mantido, por esse fundamento. Dano moral caracterizado, mas reduzido o valor indenizatório a R$ 50.000,00, para cada integrante do polo ativo, pois, embora evidente a falha na prestação dos serviços, não se tem como afirmar qual seria a evolução clínica da falecida. Sucumbência mantida como então estabelecida, mas sem majoração. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso dos Autores
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446 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICADA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DO EFEITO SUSPENSIVO. O MESMO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO PRESENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, AFASTANDO-SE A MSE IMPOSTA. SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE CONSTITUIR NA PIOR FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONFORME A CONVENÇÃO 182 DA OIT. NÃO PROVIMENTO.
1.Com a devida vênia, tem-se que a interpretação efetuada pela nobre Defesa Técnica da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para sua eliminação, não é aquela que melhor se coaduna com o sistema global de proteção das crianças e adolescentes, e nem com a Constituição da República. ... ()
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447 - TRT2. Conselho de Fiscalização Profissional. Empregado público. Demissão. Motivação. Necessidade. CF/88, art. 37, II.
«Enquadrando-se o Conselho Regional como autarquia com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se aos ditames insertos no CF/88, art. 37, II para a admissão de pessoal, mesmo fundamento jurídico para que a demissão seja motivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. 2. Indenização pela perda de uma chance. Para que o reclamante faça jus à indenização pela perda de uma chance não é suficiente a vaga possibilidade de ascensão profissional, sendo necessária a prova de tratar-se de resultado iminente, caso não fosse injustamente frustrado por culpa da ex-empregadora. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Indenização por danos materiais e morais - Falha no atendimento médico prestado na realização de parto, por conta de procedimentos inadequados para a retirada do bebê, sobretudo pela demora na realização da Cesariana, ocasionando graves sequelas na criança, com paralisia cerebral - Apesar de o laudo pericial não acusar demora do procedimento, a médica que realizou o parto atestou perante o Juízo existir grave falha no atendimento por falta de oxigênio na sala de cirurgia, falha que pode ter contribuído para a paralisia cerebral - Sentença de procedência - Reforma parcial para caracterização do fato como perda de uma chance - Negligência ou imperícia grave em conduta adotada na rede municipal de saúde, evidenciada na falta de insumo básico, evidenciando erro primário e inexcusável - Tendo em vista a impossibilidade de se afirmar que o regular fornecimento de oxigênio fosse impedir a ocorrência da paralisia cerebral, o incidente tem de ser apreciado nos quadros da perda de uma chance - A falta reside em não se dar ao paciente as melhores possibilidades de cura; e, inequivocamente, foi o que se passou - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Indenização por danos morais reduzida para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - Pensão mensal de 01 salário mínimo pelo tempo de vida da criança mantida - Sentença reformada no quantum indenizatório e quanto aos consectários legais - Recurso provido parcialmente... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO.
Estabelecimento de ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perda de uma chance. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que alega ter se candidatado a uma bolsa de estudos no ensino superior ofertada pela pelo «Prouni, não tendo sido classificada por falha da instituição de ensino. Pretende, pois, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de perdas e danos, em decorrência da perda de uma chance. Irresignação impróspera. Contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor a improcedência da ação. Autora que somente não se classificou para participar de uma bolsa de estudos de ensino superior do Prouni no curso de «nutrição, vez que escolhera este como 2ª opção junto ao «Ministério da Educação no «Processo seletivo 01/2023". Ausência de ilícito por parte do estabelecimento de ensino a justificar a pretendida reparação. Alegada perda de uma chance não comprovada. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pelo requerido, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Suscitada ofensa aos arts. 17, § 11º, da Lei 8.429/1992 e 267, IV e VI, do CPC, de 1973 falta de comando normativo capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos agravantes, pela teoria da perda de uma chance. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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