(DOC. VP 513.8103.9962.2061)

TJSP. Apelação Criminal. Delitos de furto em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos e também por conta da juntada das imagens das câmeras de segurança. Requerimento de afastamento dos maus antecedentes ou então redução da fração de incremento na primeira fase para 1/8 por referida circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Pena pela prática dos delitos anteriores extintas em data recente. Fração de aumento proporcional e em harmonia com a jurisprudência atual. Pedido de modificação para o regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes. Regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

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