Jurisprudência sobre
perda de uma chance
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251 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO DE CONFECÇÃO TARDIA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NA FACULDADE. CONSEQUENTE ÓBICE A ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Cuida-se de ação em que a autora pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por perda de uma chance em razão do atraso na entrega de declaração de conclusão do ensino médio; ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil e condenação por danos morais. Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A teoria da perda de uma chance, já pacificada no âmbito do STJ, diz respeito à possibilidade séria e real de êxito, e ampara a pretensão ressarcitória por uma conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima. ... ()
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254 - STJ. Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Erro médico. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Acompanhamento no pós-operatório. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.
«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 24/01/2008. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÉ-CANDIDATURA DA COMISSÃO EXECUTIVA QUE NÃO FOI POSTERIORMENTE CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA CONVENÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE QUE PRESSUPÕE RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL OPORTUNIDADE PERDIDA DENTRO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, E NÃO DE MERA POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ENSEJADORA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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256 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Responsabilidade subjetiva do hospital pelos atos praticados por seus médicos. Negligência comprovada. Sequelas irreversíveis. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Redução do valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de devida demonstração. Perda de uma chance e responsabilidade do advogado no exercício da profissão.
1 - Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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258 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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259 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. LICENÇA SANITÁRIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AUSÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS JÁ DECIDIDOS EM OUTRO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESNECESSIDADE. ATENDIDA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO IN CASU. ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência do pleito reconvencional. 2. Inocorre cerceamento de defesa, porquanto às partes foi facultada a ampla produção de provas e contraditório pleno. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova. As provas trazidas aos autos foram suficientes à formação de convicção da Juíza. 3. Dano moral demonstrado. Intelecção da Súmula 227 do C. STJ. 4. Corretamente afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance, porquanto não demonstrado que a conduta dos autores ocasionou direta e imediatamente o dano reclamado. Esta não se aplica, pois, a danos hipotéticos e/ou fluidos. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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260 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação indenizatória - Perda de uma chance - Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, em razão da conexão com a ação de execução de honorários advocatícios 0008060-40.2009.8.26.0650 (Agravo de instrumento 2032897-18.2021.8.26.0000) - Execução lastrada no mesmo contrato que deu ensejo à alegação de falha na prestação dos serviços advocatícios manifestada nesta demanda - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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262 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Valor. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM DESABALADA CARREIRA APÓS VISUALIZAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. DISTRATO ASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I - VIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NAS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS, JÁ QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação condenatória. Perda de uma chance e danos morais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno - in casu, configuração da prescrição - , mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal, ainda mais quando tais alegações sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento). ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ato da administração pública que equivocadamente concluiu pela inacumulabilidade dos cargos já exercidos. Não aplicação da teoria da perda de uma chance. Hipótese em que os cargos públicos já estavam ocupados pelos recorrentes. Evento certo sobre o qual não resta dúvidas. Nova mensuração do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. A conclusão equivocada da Administração Pública acerca da inacumulabilidade dos cargos já exercidos não induz a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois o exercício de ambos os cargos públicos já ocorria. Assim, a questão deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo portanto ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação. ... ()
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267 - TST. AGRAVO DEMISSÃO NO INÍCIO DO ANO. PROFESSOR. PERDA DE UMA CHANCE. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal Regional indeferiu o pedido de compensação por dano material, por não ter ficado comprovado o suposto prejuízo material. A egrégia Corte firmou entendimento de que não seria suficiente para a condenação pretendida a presunção de seleção em outra instituição, em vista do preenchimento dos requisitos da autora para determinado cargo. Não comprovado o prejuízo alegado pela parte não há falar em ofensa direta e literal dos arts. 186, 187, 402 e 927 do Código Civil que tratam de caracterização do ato ilícito e direito a perdas e danos, uma vez que a matéria não guarda pertinência com os fundamentos da decisão firmada no v. acórdão recorrido, quanto ao pedido de condenação da reclamada de pagamento de danos materiais, por ausência de prova concreta do prejuízo material. A divergência de teses não enseja o processamento do apelo, em vista do óbice do CLT, art. 896, a e da Súmula 337, I, a. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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268 - TJSP. Responsabiilidade civil. Contrato de seguro de vida. Apólice em grupo. Segurado idoso. Recusa da seguradora à renovação do contrato após mais de trinta anos de vigência do seguro e regular pagamento das parcelas do prêmio. Resilição imotivada. Ilicitude desse proceder. Conduta abusiva, repudiada pelo sistema consumerista. Inequívoco dano resultante do quadro, à luz da teoria da perda de uma chance. Indenização que se arbitra em 1/3 do capital segurado por morte natural. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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269 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA A TEMPO - OMISSÃO ESTATAL - ÓBITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE CHANCELADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aresponsabilização civil do poder público por omissão não se sujeita à regra insculpida no art. 37, §6º, da CF/88, afigurando-se necessária, para a caracterização do dever de indenizar, a concomitante presença da culpa na conduta omissiva, do resultado danoso e do decorrente nexo causal. ... ()
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270 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de cobrança de multa contratual e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Indenização pela perda de uma chance que deve ser mantida. Instalação do sistema de energia solar fotovoltaico que, se tivesse sido efetivada dentro do prazo estabelecido contratualmente, garantiria ao autor isenção tarifária. Sucumbência recíproca caracterizada, nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. Perda da valorização do imóvel. Não ocorrência. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivo de Lei tido por violado, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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272 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL NÃO AJUIZADA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA DEMANDANTE. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. ADVOGADOS QUE POSSUEM OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR QUE A LIMINAR SERIA DEFERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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274 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CONSÓRCIO SOLAR JAIBA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PERDA DE UMA CHANCE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I A III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Discutem-se os pressupostos legais para a indenização por dano moral, pela caracterização de ato ilícito em decorrência da perda de uma chance. 2. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3. No caso, do trecho transcrito, consta apenas a premissa de que a reclamada manteve o reclamante por sete dias em seu alojamento, após ter viajado cerca de 1.200 quilômetros. 4. Foram omitidos elementos indispensáveis para a apreciação da controvérsia e sem os quais não é possível a avaliação global do contexto controvertido, a exemplo de todas as tratativas prévias realizadas com o setor de RH, além da justificativa conferida pela empresa para a não contratação do autor. 5. Ademais, embora as premissas omitidas pela reclamada constem da sentença, trata-se processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que a decisão de primeiro grau foi mantida por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV da CLT) e transcrita integralmente no acórdão, sem que a recorrente tenha efetuado a transcrição de forma adequada. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 16, §1º, II, COMBINADO COM art. 16, §2º, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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276 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha, se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – Situação que acarretou o real impedimento para o «verdadeiro cidadão de nome Eriberto exercer, por cerca de 6 (seis) anos, os atos da vida civil, a corresponder a uma espécie de «morte temporária. V – Dano moral bem caracterizado, que importa no dever de reparar dentro do critério lógico-razoável, com ponderação dos elementos compensatório e punitivo. VI – Recursos conhecidos e providos em parte.... ()
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277 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais sob os argumentos da perda de uma chance e do desvio produtivo. Aquisição de «PC GAMER". Atraso na entrega que culminou com o cancelamento unilateral do pedido por parte da ré 22 dias após da compra. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. CPC, art. 373, I. Curso de aperfeiçoamento que já era frequentado pelo coautor há mais de um ano. Anúncios de oportunidades de trabalhos que não configuram perda de chances reais e sérias, mas mera expectativa. Ausência de descaso ou desídia por parte da ré ao enfrentar o problema pela via administrativa, à míngua de evidências neste sentido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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278 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.
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279 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos nos CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
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280 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Custeio. Valor. Liberação. Alvará judicial. Expedição. Demora. Caracterização. Perda de uma chance. Teoria. Afastamento. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.
«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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281 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso na ação renovatória. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não se configurou o cerceamento do direito de defesa apontado, e que ficou caracterizado o dano moral e material no caso dos autos.... ()
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283 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL POR CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 500/STJ - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. -
Demonstrado nos autos que a ausência de uma prova requerida pela defesa em nada influenciaria no resultado da sentença, não há que se falar em absolvição por perda de uma chance probatória. - Se a ação dos agentes foi flagrada pelos policiais militares que os perseguiram e lograram êxito em recuperar a res furtiva em poder deles, comprovada está a autoria e materialidade delitivas, sendo incabível a absolvição. Havendo inversão da posse do objeto do crime patrimonial, é descabido o reconhecimento da tentativa. - Configurado o crime de roubo, fica prejudicado o pedido de desclassificação para o de receptação. - Comprovado nos autos o liame subjetivo entre os agentes na prática do crime de roubo, inviável é o decote da majorante do concurso de pessoas. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, «a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, conforme dispõe a Súmula 500/STJ, não sendo possível a absolvição com base na simples alegação de desconhecimento da idade do menor envolvido. Se o processo está pronto para julgamento, resta prejudicado o requerimento de recorrer da sentença em liberdade.... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Mera expectativa. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento adotado por esta corte. Transferência de tecnologia. Exclusividade no fornecimento de medicamentos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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285 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... ()
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286 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 460, 467 e 535, II. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Pedido alicerçado em decisão judicial precária. Agravo não provido. CCB/2002, art. 186.
«1. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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287 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.
... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... ()
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288 - TJSP. Ação de indenização. Requerida que, de maneira incontroversa, deu causa à rescisão do contrato de locação de imóvel firmado entre autor e terceira pessoa, ao comparecer ao local de trabalho desta, na presença de clientes, para informar sobre a alegada impossibilidade da locação. Ocorrência de perda de uma chance. Circunstâncias pessoais entre autor e requerida, bem como fato de o imóvel ser objeto de arrolamento, que não guardam relação com o ato ilícito discutido nestes autos. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Indenização por danos morais - Alegação de falha nos atendimentos médicos prestados à esposa do autor em unidade de saúde localizada no Município do Guarujá - Paciente acometida por dengue hemorrágica e cujo quadro clínico evoluiu negativamente para óbito - Prova pericial que apontou deficiências no serviço prestado, mas aduziu não ser possível afirmar que a adoção de condutas diversas teriam alterado o desfecho - Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Indenização fixada em R$70.000,00 - Recursos voluntário e oficial do Município parcialmente providos.
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290 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.
«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... ()
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291 - TJSP. Ação de indenização. Perda de uma chance. Alegação de fraude em campanha promocional «Colgate Luminous White". Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Manutenção. Proveito econômico que não é imediatamente mensurável. Ilegitimidade passiva da empresa de telecomunicação cuja atuação se limitou à divulgação da campanha. Prescrição já afastada na r. sentença recorrida. Mérito. Extensa investigação em inquérito civil perante o Ministério Público Federal que resultou em homologação de pedido de arquivamento, diante da frustração das diversas diligências voltadas a comprovar a suposta fraude. Elementos trazidos aos autos que demonstram a lisura do certame. Perda que, para autorizar a indenização pleiteada, necessita se tratar de chance real e concreta, o que não se constata no caso, em razão da aleatoriedade do sorteio. Precedente desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu Ementa: Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu qualquer inclusão do nome da parte em rol dos maus pagadores, constitui mero aborrecimento, sem violação à esfera de intimidade da parte autora - Indenização por dano material pretendida ao argumento da perda de uma chance, bem como para o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, registre-se sua aplicabilidade em termos jurisprudenciais: «A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021), embora com a ressalva de que: «o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) - Contudo, no caso dos autos a indenização por dano material também é incabível, porquanto a aplicação da teoria de perda de uma chance exige a certeza da probabilidade do dano, além de sua identificação precisa, o que não ocorre no caso dos autos, ante a ausência de especificação da peça inicial de todas as circunstâncias da alegada chance perdida ( perda da venda do veículo e de frete). Mensagem de fls, 70, sem data, que não identifica o motivo da não contratação do carregamento de mercadorias, não se prestando a comprovar a chance perdida - Por fim, também é incabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais: «A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019). Recurso improvido - Sentença mantida.
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293 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- PLATAFORMA ELETRÔNICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INTERMEDIAÇÃO - FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO PROLONGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PREJUÍZO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO.
-As razões recursais que atendem aos requisitos delineados no CPC, art. 1.010, não violam o Princípio da Dialeticidade. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Teoria da perda de uma chance. Demora no cumprimento de decisão judicial, que condenara o município e o estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de medicamento. Morte do paciente. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Valor dos danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ré condenada pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, a 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 146 dias-multa, no menor valor unitário, e pagamento de R$ 10.000,00 em favor da vítima a título de indenização por danos morais. Defesa se insurge pleiteando a desclassificação da conduta para o crime de furto, tendo em vista a não realização da perícia para atestar a ingestão da substância inebriante e, por conseguinte, demonstrar a violência, circunstância elementar do delito de roubo. Tese de perda de uma chance probatória. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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297 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada pelos sucessores de paciente falecida, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Governador Valadares, condenando apenas o Estado ao pagamento de R$ 220.000,00 a título de danos morais. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Juntada de documentos novos. Recurso especial. Descabimento. Pensão mensal e aplicação da teoria da perda de uma chance. Pretensão não acolhida pelo tribunal de origem. Análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Invalidez permanente. Incapacidade da vítima para qualquer atividade laborativa. Não ocorrência hipótese. Promoções futuras carreira da vítima. Não inserção conceito jurídico de lucros cessantes. Desconsideração para fins de arbitramento do valor de pensão mensal. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, âmbito do recurso especial, com fundamento CPC/2015, art. 435 (equivalente ao CPC/1973, art. 397), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de dano. Perda de uma chance. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de dano causado em decorrência de perda de chance de aquisição de ações. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão e extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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300 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Adesão a grupo consorciado - Promessa de contemplação não comprovada - Autora que estava ciente dos termos de adesão, conforme contratos assinados e gravação telefônica anexada - Danos morais inexistentes - Perda de uma chance não caracterizada - Todavia, cabível a devolução dos valores pagos - Consórcio de longa duração (180 meses) - Restituição imediata, descontada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
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