Jurisprudência sobre
perda de uma chance
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DA ADVOGADA CONTRATADA PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra profissional da advocacia, alegando falha na prestação de serviços jurídicos durante audiência em processo trabalhista, que teria resultado na extinção de demanda de maior valor econômico. Pleiteou indenização sob a tese da “perda de uma chance”, no montante de R$ 144.400,00, com fundamento na celebração de acordo que, segundo sustentado, prejudicou sua pretensão originária. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Verba indenizatória. Pretensão de redução. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Não tendo havido pronunciamento do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance, caberia à parte opor embargos de declaração para obter o necessário prequestionamento viabilizador do acesso à instância especial, ônus do qual não se desincumbiu, o que faz incidir, por analogia, os Enunciados 282 e 356 do STF. ... ()
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53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. ... ()
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Perda de uma chance. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico». Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como no caso em apreço -, não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA - AULAS VIRTUAIS - DESCONTO DA MENSALIDADE - PERDA DE UMA CHANCE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
A teoria da imprevisão permite a revisão de cláusulas contratuais, desde que ocorra fato superveniente capaz de tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato para uma das partes e vantagem excessiva à outra. As aulas ministradas virtualmente em decorrência de determinação do poder público diante da pandemia, não enseja, por si só, prejuízo, pelo que não há que se falar em redução unilateral da mensalidade. A perda de uma chance depende da demonstração efetiva da frustração da expectativa. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Da análise feita pela sentença, do rito processual trabalhista, reputado como conduzido de forma negligente pelo escritório de advocacia, verifica-se que, efetivamente os advogados não atuaram com desídia, até por que as perdas de prazos foram decorrentes de interpretações da lei dadas pelos magistrados da Justiça do Trabalho, razão do insucesso da Conab no pleito. Assim, não se pode atribuir ao apelado a prática de qualquer ato ilícito, por alegada negligência na condução do processo trabalhista em questão, como visto acima, «e, consequentemente, a responsabilidade por suposta perda de uma chance. ... ()
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58 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos morais. Réu contratado pelo autor para ajuizar uma ação trabalhista. Teoria da perda de uma chance. Afastamento da configuração da responsabilidade civil da ré pela alegada perda de uma chance na ação indenizatória. Danos materiais e morais inexistentes. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falha na prestação de serviços advocatícios da apelada. Não ocorrência. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus pedidos (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Recurso. Empresa de Recortes de Diários Oficiais. Perda de prazo recursal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.
«Pretensão à reparação por danos materiais fundada na perda de uma chance ocasionada pela falha no envio de publicação oficial por Empresa de Recortes de Diários Oficiais, a qual resultou em perda de prazo para interposição de Recurso de Revista, impossibilitando a reapreciação de acórdão desfavorável ao Autor. Sentença de improcedência. O advento da teoria da perda da chance trouxe a possibilidade de reparação de uma nova modalidade de dano, independente do resultado final, desde que derivado da ação ou omissão de um agente que importasse em privação a outrem da oportunidade de chegar a este resultado, possibilitando que fosse responsabilizado por isso, ainda que este evento futuro não fosse objeto de certeza absoluta. Perda da chance de recorrer. Nexo de causalidade configurado. O Autor provou que caso não houvesse a omissão da Apelada, poderia obter a reapreciação de julgado no qual foi minorado o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau. Liquidação da sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por perda de uma chance. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais c/c indenização por perda de uma chance. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Danos morais. Atraso na realização de procedimento cirúrgico. Cegueira. Perda de uma chance. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, restou incontroverso que houve injustificada demora na realização de procedimento cirúrgico expressamente indicado como urgente, tendo o laudo pericial sido conclusivo quanto à perda de uma chance, especificamente no que concerne à possibilidade de estabilização do globo ocular.... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA EM VALA NA RAMPA DE ACESSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Compete ao proprietário do imóvel a manutenção de rampa de acesso, devendo observar os deveres de sinalização e iluminação em caso de eventuais reformas, de acordo com as especificações previstas pela legislação municipal. ... ()
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65 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.
Paciente diagnosticado com câncer hepático (hepatocarcinoma). Prescrição do medicamento REGORAFENIB 160 MG. Falecimento. Ação movida pela filha e esposa do beneficiário em face do plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 em prol de cada uma das autoras, devidamente corrigidos. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Negativa inicial do fornecimento do medicamento, com base na ausência de previsão no rol da ANS, que se mostra abusiva, e é contrária a jurisprudência consolidada deste Tribunal vigente na época dos fatos. Ademais, o atraso no cumprimento da decisão judicial, mesmo após o medicamento ter sido incluído no rol da ANS, privou o paciente da oportunidade de controle da doença, o que configura perda de uma chance, instituto que justifica a indenização por danos morais. Paciente que deixou de se beneficiar das vantagens que o tratamento precoce poderia lhe proporcionar. Perda da chance pelo genitor e marido que é capaz de gerar indenização autônoma à filha e à esposa, que tinham legítimas expectativas de que seu ente querido recebesse tratamento adequado. Indenização que não se refere ao falecimento, mas ao dano em ricochete causado pela perda da chance. Valor arbitrado de R$ 15.000,00 para cada autora que não se mostra excessivo e é apropriado para compensar os danos suportados pelas apeladas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45779)... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Indenização. Perda de uma chance. Não demonstrada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não foi demonstrada a perda de uma chance real e provável demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da requerida por erro médico, condenando-a a indenizar por danos morais e pensionamento mensal. Autor pleiteia majoração dos danos morais. Ré alega ausência de conduta ilícita e nexo causal, pleiteando improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da ré por erro médico e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudos periciais indicam conduta negligente e imperita da ré, configurando erro médico, por não seguir as recomendações e literatura médica para casos como o em tela. 4. Aplicação da «Teoria da Perda de Uma Chance". O liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. Precedentes. 5. Valor dos danos morais fixado em R$ 25.000,00 é insuficiente, devendo ser majorado para R$ 100.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido para majorar danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Erro médico configurado por conduta negligente e imperita, não observando os critérios e protocolo da OMS para casos de dengue. 2. Aplicação da teoria da perda de uma chance justifica indenização por danos morais, os quais devem ser suficientes a recompor o status quo ante do ofendido... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -
Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROVA INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do condomínio pela falha no fornecimento de energia elétrica. 4. A existência de laudo técnico atestando a potabilidade da água afasta a alegação de defeito na prestação desse serviço.... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. PERDA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Pretende a autora que o réu seja condenado a ressarcir os prejuízos sofridos ao fundamento de ter atuado com desídia na prestação de serviço de advocacia. ... ()
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... ()
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72 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO CLIENTE. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O INSUCESSO DECORREU DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO, NÃO DE FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A perda de uma chance trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética. 2. No caso em tela, os direitos do autor não foram afetados, visto que a Justiça do Trabalho concluiu que ele não fazia jus à indenização por dano material ou moral, porque a doença que contraiu foi causada por fatores multifatoriais. Além disso, o processo administrativo concluiu que, apesar da má técnica da ré no exercício da profissão, não resultou prejuízo ao autor. Bem por isso, reconhece-se, assim como constou da sentença, que inexiste o direito à reparação. 2. Por incidência do art. 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA «PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA. DANO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTENCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A"perda de uma chance consiste na subtração, em decorrência de um ato ilícito, de uma vantagem cuja obtenção era altamente provável, motivo por que o prejuízo deve se referir a uma real oportunidade, e não a uma mera suposição ou simples expectativa. ... ()
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74 - TJSP. Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.
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75 - TST. Indenização. Perda de uma chance. Integração nas escalas de rodízio. Isonomia.
«O OGMO deve ser responsabilizado pela perda da chance de o trabalhador portuário realizar a capacitação e concorrer às escalas do rodízio das fainas de células em altura, chefia e fiscalização, sendo certo, ainda, que a restrição pelo sindicato quanto às fainas de chefia e fiscalização aos ocupantes de altos cargos da entidade caracteriza desvio da finalidade e desrespeito ao princípio da isonomia. Julgados. ... ()
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76 - TST. Indenização. Perda de uma chance. Integração nas escalas de rodízio. Isonomia.
«O OGMO deve ser responsabilizado pela perda da chance de o trabalhador portuário realizar a capacitação e concorrer às escalas do rodízio das fainas de células em altura e roçada, sendo certo, ainda, que a restrição pelo sindicato quanto às fainas de chefia e fiscalização aos ocupantes de altos cargos da entidade caracteriza desvio da finalidade e desrespeito ao princípio da isonomia. Julgados. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Perda de uma chance. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como no caso em apreço - , não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). ... ()
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78 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.
«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Caracterização. Assistência médica de emergência. Celeridade no atendimento. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Serviço de emergências médicas. Demora no atendimento. Óbito superveniente. Teoria da perda de uma chance. Danos materiais e morais.
«A falha do serviço, notadamente pela tipicidade do contrato, que é o socorro e atendimento de emergências médicas, situa a presteza e rapidez como obrigação fundamental do contrato, ainda que assim não expressada. E seu descumprimento tipifica o que se chamaria violação positiva do contrato. Ou seja, o serviço é prestado, mas descumprido em sua essência, que é o atendimento célere. E a falta da celeridade, seja por equívoco do médico regulador, seja por circunstâncias adversas, tipifica falha do serviço, que envolve o deslocamento de ambulância e pessoal qualificado, assumindo a ré os riscos por eventual demora ou análise equivocada de seu médico regulador, inibindo ao beneficiário do serviço a chance de debelar crise asmática severa, como já acontecera em outras oportunidades e seguir frise-se vivendo, sendo impossível se precisar por quanto tempo mais. Óbito que sobreveio. Perda da chance que se aplica tanto aos danos materiais (voto vencido) como aos morais, indenizando-se a probabilidade e não o dano final. Quantificação dos danos morais. Readequação dos valores, que são reduzidos. Pensionamento afastado, por maioria, vencida a relatora que apenas reduzia os valores. ... ()
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80 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CARACTERIZADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Os autores alegam que a negativa de cobertura para a cirurgia, indicada pelo médico que acompanhava a menor falecida, resultou em seu óbito. Suscitaram, em alegações finais, a caracterização da perda de uma chance de sobrevida. ... ()
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81 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Conduta omissiva e culposa do advogado. Teoria da perda de uma chance. Razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Responsabilidade civil do advogado, diante de conduta omissiva e culposa, pela impetração de mandado de segurança fora do prazo e sem instrui-lo com os documentos necessários, frustrando a possibilidade da cliente, aprovada em concurso público, de ser nomeada ao cargo pretendido. Aplicação da teoria da «perda de uma chance. ... ()
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82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Controvérsia entre consumidores e empresa especializada em coleta e armazenagem de células-tronco embrionárias. Contrato. Inadimplemento. Falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto, que restou incontroversa. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre a teoria da perda de uma chance. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 12. Isto porque, o caso dos autos não denota a aplicação da teoria da perda de uma chance, cabível unicamente naquelas situações em que tal chance pudesse certamente ocorrer, não o tendo sido unicamente em razão do ilícito perpetrado. De fato, havia uma expectativa, uma possibilidade hipotética de um tratamento mais eficaz, utilizando-se do material que seria coletado, a fim de enfrentar possíveis males físicos, mas não uma probabilidade real de obter vantagem certa, ou evitar determinado prejuízo, até porque a ciência médica depende de inúmeros fatores que lhe são peculiares, estando em constante evolução, sendo certo que as chances de eventual cura jamais lhe foram retiradas em razão do evento danoso. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prejuízos decorrentes de desapropriação. Teoria da perda de uma chance. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, «desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória (REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prejuízos decorrentes de desapropriação. Teoria da perda de uma chance. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, «desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória (REsp 614.266/MG, DJe de 2/8/2013). ... ()
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85 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por autor e réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. A decisão condenou os réus, advogados do autor, ao pagamento de danos materiais por não terem recorrido de sentença de improcedência em ação trabalhista. 2. O autor alegou que a não interposição de recurso o privou do direito ao duplo grau de jurisdição, causando danos materiais e morais. Os réus sustentaram que a decisão de não recorrer foi estratégica e que não havia chance real de êxito no recurso. ... ()
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86 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Teoria da perda de uma chance. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso comprovada. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ação de indenização. Dano material e Dano moral. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Ausência de probabilidade de sucesso em apelação não interposta. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Pretensão de indenização fundada em perda de uma chance, sob a alegação de que os advogados do escritório modelo da instituição recorrida, deixando de interpor recurso de apelação, acarretaram ao autor perda do direito de receber parcelas retroativas de benefício previdenciário. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. RISCOS ASSUMIDOS CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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88 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por perda de uma chance. O juízo de origem condenou a segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. A primeira apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 51.837,92, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A segunda apelante pretende a total improcedência da demanda. ... ()
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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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90 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da mora que ensejou a perda de uma chance. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Configuração. Cláusula penal. Súmula 7/STJ. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais até a imissão do compromissário comprador na posse do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento deste superior tribunal, «a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 14/11/2017, DJE de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, «se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a. entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3. Procjud4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado. De que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance. Demandaria a análise das documento eletrônico vda42743893 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:07publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 9bec845d-6a62-4a8b-bfbb-29716987fbf3
particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Desídia do advogado. Perda de uma chance. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. ... ()
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94 - STJ. Prova. Perda de uma chance probatória. Suposto dano irreparável à defesa. Trancamento da ação penal. Demonstração no caso concreto da relevância da prova. Necessidade. Insuficiente a mera alegação. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Operação compre sem receita. Teoria da perda de uma chance probatória. Legislação extravagante. Droga. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a saúde pública. Denúncia recebida em desfavor de Juiz de direito. Nulidade arguida na audiência de instrução. Alegado dano irreparável à defesa ante a exclusão do conteúdo existente no e-mail funcional do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência diante das demais provas produzidas. Defesa sustenta prejuízo genérico sem indicar o efetivo cerceamento de defesa. Medida meramente protelatória. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência.
Para fins de trancamento da ação penal pela aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, é essencial que a parte demonstre, de maneira concreta, a relevância da prova em questão para a defesa e para o esclarecimento da verdade real dos fatos, apontando com clareza como essa prova específica poderia impactar substancialmente o resultado do julgamento. ... ()
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95 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME: pretensão de essarcimento por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, e danos morais, em virtude de rescisão antecipada de contrato de locação. ... ()
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96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... ()
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97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presente no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 135.
De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso. ... ()
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98 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO COMPARECIMENTO A CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO OCORRÊNCIA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, e pela perda de uma chance. O cancelamento do voo impossibilitou a participação da autora em concurso público. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. Êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo I nterno desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a suposta conduta imperita e negligente do ora recorrido, ou sequer que a parte tinha reais possibilidades de reverter o resultado desfavorável do processo judicial movido em seu desfavor, até porque a parte recorrente não provou que não houve descumprimento da ordem judicial imposta naqueles autos.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do advogado. Perda de uma chance. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu pela ausência de responsabilidade civil do advogado, encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ.... ()
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