(DOC. VP 348.7628.9720.8412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO COMPARECIMENTO A CONCURSO PÚBLICO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por companhia aérea em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, e pela perda de uma chance. O cancelamento do voo impossibilitou a participação da autora em concurso público. II. Questão em Discussão: (i) Análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) a configuração de danos morais e materiais e; (iii) a aplicação da teoria da perda de uma chan

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