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Jurisprudência sobre
perda de uma chance

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Doc. VP 202.4799.0557.5962

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - REJEIÇÃO.1.

A ausência de inscrição do corréu nos quadros da OAB não configura, por si só, exercício ilegal da advocacia quando não comprovada a prática de atos privativos de advogado. 2. A existência de contratos e procurações firmados com advogados regularmente inscritos, bem como a prática de atos processuais por estes, afasta a tese de exercício irregular da profissão. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, não sendo suficiente a alegação de falha na prestação de serviços sem prova robusta. 4. A indenização por perda de uma chance pressupõe a demonstração de real e concreta possibilidade de obtenção de resultado favorável, o que não se verifica quando a parte, devidamente informada, opta por não interpor recurso. 5. A comunicação por meio de e-mail de terceiro, quando não refutada pelos autores, afasta a alegação de ausência de ciência quanto aos andamentos processuais. 6. A inexistência de conduta ilícita atribuível aos réus e a ausência de nexo causal entre os supostos danos e a atuação dos prestadores do serviço impedem a configuração de dano moral indenizável.... ()

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Doc. VP 153.9805.0026.2900

202 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso de pós-graduação. Validade. Não reconhecimento. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não reconhecimento do curso de pós-graduação strictu sensu pela capes. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado.

«1. Cuida-se de controvérsia calcada em típica relação de consumo, na qual a apelada figura como prestadora de serviços educacionais, de forma que inarredável a incidência das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo inevitável o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0019.3900

203 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... ()

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Doc. VP 552.1091.8343.3154

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA MECÂNICA. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO QUE PERDEU ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação indenizatória de danos morais ajuizada por passageiro de coletivo responsável por trajeto interestadual. ... ()

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Doc. VP 554.4700.8428.9933

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DE PONTOS DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DEVOLVER TAL ACESSO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CHANCE ÚNICA E RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 310.7038.5144.3277

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. SÚMULA 126/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.7010.9347.7412

207 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Exercício de mandato. Atuação profissional de advogado. Teoria da perda de uma chance. Improcedência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada para que seja conhecido o agravo em recurso especial, pois preenchido o requisito da dialeticidade recursal. ... ()

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Doc. VP 593.6827.4933.3370

208 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROFESSORA. DISPENSA NO CURSO DO ANO LETIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de ser devida a indenização por danos extrapatrimoniais no caso em que o professor é dispensado no curso do ano/semestre letivo, em face da perda de uma chance, pela expectativa gerada no empregado de efetiva prestação do seu serviço por todo o período letivo, bem como pela dificuldade de recolocação profissional em outras instituições de ensino, vez que já iniciada a aulas, havendo, portanto, abuso do poder diretivo do empregador. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ARBITRAMENTO DO VALOR. COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 1. O arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais exige coerência e razoabilidade. 2. A coerência se obtém pela observância dos valores normalmente arbitrados em situações similares. 3. Assim, tendo em conta os precedentes desta Corte Superior, arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. 1. É de se ressaltar, da leitura do CLT, art. 74, § 2º, a ausência de obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário para o fim de se conferir validade aos referidos documentos. De forma que os cartões de ponto juntados pela recorrida, mesmo apócrifos e sem a emissão da contraprova diária, são válidos, e, portanto, não há a inversão do ônus da prova, que continua a ser do empregado. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, a recorrente comprovou apenas a incorreção do horário de entrada, pelo que foi deferido as horas extras somente por esse período. 3. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte Regional consignou que a autora não demonstrou o descumprimento do referido período. 4. O entendimento em sentido contrário, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no tópico.... ()

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Doc. VP 123.6575.4000.4500

209 - STJ. Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.

«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas. Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As trinta casas já haviam sido sorteadas entre os demais participantes. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1470.1331

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial petição inicial. Indenização por dano material. Perda de uma chance. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019).... ()

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Doc. VP 397.0607.9709.2812

211 - TJSP. Danos morais. Perda de uma chance. Inadmissibilidade. Indenização, como o nome já diz, torna a pessoa isenta de dano, não de uma suposição de um possível ganho. Não se indeniza dano eventual, de possível ocorrência, senão o concreto. Cancelamento de prova em concurso público para soldado da Polícia Militar, por outro lado, não retira qualquer chance, já que a prova foi apenas adiada. Eventuais danos materiais, fosse o caso de seu reconhecimento, não se confundem com o único pedido feito, de danos morais por perda de chance. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. VP 195.7355.9697.9671

212 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 184.2641.1004.9600

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Indenização por danos materiais e morais. Pagamento. Honorários contratuais. Perda de uma chance. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O conteúdo normativo dos arts. 32 da Lei 8.906/1994 e 45 do novo Código de Processo Civil não foi apreciado pelo Tribunal a quo e embargos de declaração não foram opostos para suprir-lhes a falta. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado 282 do STF. ... ()

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Doc. VP 181.7850.0003.6100

214 - TST. Isonomia. Escala de trabalho. Rodízio para faina da célula, roçada, chefia e fiscalização. Indenização por perda de chance.

«A teoria da perda da chance consiste na responsabilidade do autor do dano quando obsta outra pessoa de auferir vantagem ou simplesmente a impede de evitar prejuízos. No presente caso, ficou demonstrado que a conduta doOGMOgerou ao reclamante o direito à indenização pela perda da chance, consistente na perda da possibilidade de aferir melhor remuneração que muito provavelmente se alcançaria, caso o réu tivesse promovido curso de qualificação profissional e, por conseguinte, tivesse garantido a sua participação no rodízio de escalação para o exercício de atividade nas fainas de célula em alturas. Por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida na qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização pela perda de uma chance. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 141.0242.4000.4600

215 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Perda de concurso público. Pretensão à aplicação da teoria da perda de uma chance como lastro à reparação de danos materiais. Inadmissibilidade. Hipótese em que o próprio autor admitiu que teria apenas vinte e oito por cento de possibilidade de aprovação no certame. Necessidade, ademais, de materialização de um dano real, ou, no mínimo, de frustração de séria expectativa de se obter um ganho. Recurso adesivo não provido.

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Doc. VP 916.0766.6446.6337

216 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Elementos de prova obtidos em sede policial ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Confissão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um colar avaliado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Acusado reincidente específico. Não cabe o princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta do agente, além da periculosidade social da ação e a habitualidade delitiva. Precedentes. Incabível o furto privilegiado ante a reincidência do réu. Teoria da amotio ou apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que produzidas todas as provas. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. VP 923.5434.0896.1502

217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E A PERDA DE UMA CHANCE -

Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos autores - Alegação de que restou comprovado o pagamento dos débitos de IPTU, que devem ser incluídos na indenização por danos materiais - Descabimento - Inexistência de recibo de pagamento, apenas um termo de acordo com o fisco que não comprova dano, senão apenas a assunção da responsabilidade pela obrigação - Alegação de que a indenização por danos morais é devida - Descabimento - Autores que também não cumpriram com sua parte no contrato, não pagando pelas prestações avençadas, o que geraria maior expectativa de aquisição do bem - Mero dissabor contratual que não é passível de indenização moral - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 277.9224.1843.6394

218 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em desfavor do advogado, sob a alegação de negligência na condução da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. ... ()

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Doc. VP 468.5351.5524.9124

219 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Perda de uma chance. Patrono que não ajuizou reclamação trabalhista no prazo, ocasionando a incidência da prescrição. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do autor. Valor da indenização que não equivale à vantagem esperada, e sim à chance perdida. Acolhimento do pedido subsidiário de ressarcimento material correspondente à metade do valor perdido. Reparação por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 195.1730.4007.8200

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Entrega de correspondência com atraso. Perda de uma chance. Bolsa de estudos para o curso de medicina. Valor da indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7000.8900

221 - TJRS. Pedidos conhecidos. Danos materiais pelo insucesso comercial da empresa desenvolvida pelos autores e danos morais pelos problemas financeiros enfrentados. Danos emergentes. Perda de uma chance. Procedência parcial do pleito.

«Se a empresa já não vinha bem, em decorrência de um gerenciamento inseguro, por certo que as cobranças indevidas, consolidadas na confissão de dívida, puseram uma pá de cal sacramentando o insucesso e engessando definitivamente o que poderia se tornar rentável. Houve, sim, abalo moral, atingindo maciçamente a empresa, que restou cobrada por valores não devidos, e ferida mortalmente nas suas relações creditícias, inviabilizada que se encontrava de atender a seus compromissos financeiros. Contudo, a solução que mais se mostra adequada, no caso dos autos, contemplando danos morais efetivos à empresa, excluídos seus sócios, já que o abalo se fez em desfavor da empresa, dos seus produtos e da sua credibilidade no mercado, e não às pessoas físicas que a integravam, é a fixação da indenização por arbitramento, contemplando inclusive indenização pela perda de uma chance, não propriamente dano moral ou material, mas uma espécie intermediária. O sentido jurídico de chance ou oportunidade é a probabilidade de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo. Assim, o que se indeniza não é o valor patrimonial total da chance por si só considerada, como equivocadamente se tem visto na maioria dos pedidos. O que se indeniza é a possibilidade de obtenção do resultado esperado e, nesse caso, não se exige prova cabal e inequívoca do dano, mas apenas a demonstração provável da sua ocorrência, pelo que a indenização, de forma coerente, deve considerar a possibilidade maior ou menor de obtenção do resultado almejado. E, no caso dos autos, afora a concorrente negligência da autora no manejo de seus negócios, tem-se inequivocamente que tinha a expectativa promissora em face das patentes registradas e a comercialização de seus produtos, tendo perdido, em vista de restrições ao crédito e abalo a sua imagem em razão de dívida inexistente, e, mais que isso, créditos não reconhecidos, sido impossibilitada de continuar e desenvolver-se. ... ()

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Doc. VP 347.7684.4998.1972

222 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE AFASTADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS, CONTUDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 287.2237.3112.7339

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO DA AUTORA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 240.5270.2439.2562

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Apelação cível. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Provas e livre convencimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil e teoria da perda de uma chance. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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Doc. VP 250.4290.6412.3523

225 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perda de uma chance não configurada. Ausência de chances sérias e reais de êxito. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 612.2646.7842.5552

226 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. DANO MORAL. DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE.

Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente da sua dispensa sem justa causa, após ter iniciado o semestre letivo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a dispensa imotivada do professor no início do semestre letivo impossibilita a sua reinserção no mercado quando já formado o corpo docente das instituições de ensino, além de frustrar as expectativas quanto à continuidade do vínculo empregatício, ensejando a condenação por dano moral. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7 . º, da CLT, e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 138.0843.5001.4200

227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Conduta omissiva. Negligência médica e erro médico. Autor que entrou no pronto atendimento com dedo indicador da mão direita amputado. Membro não acondicionado em recipiente com gelo. Comprovação acerca da tentativa de transferência. Ausência. Negligência caracterizada. Perda de uma chance de reimplante. Indenização devida. Fixação que observou o critério da razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 210.8131.1660.9521

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Óbito de recém-nascido. Nexo de causalidade e teoria da perda de uma chance. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, sob a alegação de existência de omissão de sua rede de saúde pública, por insuficiência do tratamento fornecido e posterior falecimento de recém nascido. Em primeira instância, foi julgado improcedente o pedido e interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 para cada autor. ... ()

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Doc. VP 540.2808.8894.0286

229 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MORTE DE MENOR. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR.

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro médico em atendimento emergencial,  Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual os autores requereram a indenização de R$ 200.000,00(...) pela morte do filho por suposta negligência médica, julgada improcedente na origem. ... ()

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Doc. VP 223.3935.8036.0395

230 - TJSP. Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos

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Doc. VP 175.4832.9002.0000

231 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos agravantes, pela teoria da perda de uma chance. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2017. ... ()

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Doc. VP 221.0270.9477.6739

232 - STJ. Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial. ... ()

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Doc. VP 180.2842.1003.3300

233 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação civil por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Teoria da perda de uma chance. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 153.0560.3006.7700

234 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de imóvel. Relação de consumo configurada. Ocorrência de furto. Invasão não detectada pelo sistema de monitoramento. Inexistência de garantia de que os serviços contratados iriam prevenir ou impedir qualquer sinistro. Hipótese e obrigação de meio e não de resultado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Aplicação da teoria francesa da perda de uma chance. Indenização devida, não pelo valor integral do prejuízo, mas tão-somente pela chance perdida da autora de recuperar seus bens. Valor fixando mantido. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 210.4080.1295.8166

235 - STJ. Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 140.8133.0008.9000

236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 144.0222.0001.0500

237 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Cerceamento de defesa. Recurso insuficientemente fundamentado. Ato ilícito. Perda de uma chance. Matéria fática não reexaminável pelo STJ. Alteração da verba honorária. Descabimento.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()

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Doc. VP 146.4212.2005.0700

238 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Concorrência desleal. Empresa concorrente que altera ficha cadastral junto a cliente, sob falsa alegação de alteração da razão social. Comportamento que se amolda ao disposto no artigo 195, incisos III e V da Lei 9279/96. Prova da ilicitude do comportamento da ré corretamente apreciada na sentença. Ato ilícito que privou a autora de concorrer nas tomadas de preço e lhe tirou a chance de obter lucros. Possibilidade de se indenizar a perda de uma chance, diante de sua mensuração econômica. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 140.8133.0007.3600

239 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Dano material e moral evidenciados. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 136.9464.9001.8800

240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mandato. Advogado que comete diversos equívocos no patrocínio da causa, ensejando a condenação por litigância de má- fé de seu cliente, e que deixa de recorrer da decisão que foi desfavorável ao patrocinado. Simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial. Circunstância capaz de gerar abalo moral suscetível de reparação. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. VP 174.1192.4000.3000

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extravio de processo administrativo. Danos morais e perda de uma chance. Litigância de má fé. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da não configuração dos danos morais e da caracterização de litigância de má-fé, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. VP 250.6981.4284.1563

242 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

-

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 220.2220.1837.5431

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação do serviço. Falha. Consumidor. Nexo causal. Perda de uma chance. Agravamento. Quadro clínico. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 142.7803.8002.2800

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha de advogado. Teoria da perda de uma chance. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 840.5102.7927.6317

245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO.

Pleito absolutório que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 9º do CP, e com a incidência das agravantes do CP, art. 61, II, f c/c arts. 5º, I, e 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Rayla Vasconcellos Alves Benites Gomes do Nascimento, desferindo-lhe uma série de socos na cabeça e chutes na barriga e nas costas. Não satisfeito, ainda a enforcou, mordeu seu nariz e bateu sua cabeça contra o chão, tendo a vítima ficado por volta de 30 (trinta) minutos sendo agredida e somente foi interrompida quando seu filho de 9 (nove) anos interveio. Muito embora a versão apresentada pelo réu em sede policial não tenha sido corroborada em Juízo, eis que revel, ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidos nos autos, eis que admitiu que de fato houve uma briga entre o casal e que agrediu a vítima assim como foi agredido. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroboradas, in casu, pelos depoimentos da vítima, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Precedentes no STF. Laudo pericial que corrobora com o declarado pela vítima, frisando, quando da resposta ao quesito 1, o perito afirmou ser possível o nexo causal e temporal do evento com a lesão corporal apresentada. Teoria da perda de uma chance probatória, pelo fato de não ter sido arrolada como testemunha pelo parquet, o vizinho que foi acudir a vítima, que se mostra desarrazoada. Provas foram robustas a demonstrar o delito praticado pelo réu e tanto não se mostra imprescindível a oitiva do vizinho, que a defesa não o arrolou quando do oferecimento da defesa preliminar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... ()

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Doc. VP 185.4875.3006.0700

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma de militar. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de indenização contra a União consubstanciada pela perda da chance da parte demandante de ser reformado, por culpa exclusiva da Defensoria Pública da União por não ter apresentado o recurso competente contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação em que pleiteava a reforma do autor, acometido de visão monocular. ... ()

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Doc. VP 208.7304.9001.8700

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de honorários advocatícios. Astreintes. Perda de uma chance. Afastamento pelo acórdão recorrido. Infirmar tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 240.8060.1759.8290

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Responsabilidade civil. Montante indenizatório por perda de uma chance. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa.... ()

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Doc. VP 768.5393.9176.6672

249 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por filhos de paciente falecido, condenando os entes públicos, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. ... ()

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Doc. VP 428.1145.4567.9951

250 - TJSP. Apelação - Roubo impróprio qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Desclassificação para o crime de furto - Procedente - Ausência de prova de que a grave ameaça teve como fim garantir a posse da coisa - Perda de uma chance probatória.

Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Ínfimo valor do bem subtraído (alicate), prontamente devolvido - Ausência de qualquer prejuízo à vítima. Recurso da defesa provido

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