(DOC. VP 240.9040.1470.1331)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial petição inicial. Indenização por dano material. Perda de uma chance. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. 1.829.793/SE/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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