(DOC. VP 184.2641.1004.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Indenização por danos materiais e morais. Pagamento. Honorários contratuais. Perda de uma chance. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O conteúdo normativo dos arts. 32 da Lei 8.906/1994 e 45 do novo Código de Processo Civil não foi apreciado pelo Tribunal a quo e embargos de declaração não foram opostos para suprir-lhes a falta. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento

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