Jurisprudência sobre
perda de uma chance
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351 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de negligência e desídia, por parte da ré, na condução da causa. Ausência de apresentação de contestação à reconvenção. Interposição de apelação intempestiva. Falha na prestação do serviço advocatício configurada. Entretanto, desídia, por si só, não enseja automaticamente reconhecer danos materiais. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com a atitude proba. No caso, restou demonstrado que as chances de êxito da autora, no que tange à matéria objeto da presente demanda, eram remotíssimas. Inexistência de probabilidade séria e real de obtenção de resultado minimamente favorável. Danos materiais afastados. Danos morais não evidenciados na espécie. Sentença mantida. Recurso não provido
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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ADVOGADO -
Perda de uma chance - Falha na prestação do serviço que culminou no reconhecimento da intempestividade do recurso especial manejado em ação criminal - Parcial procedência da ação - Sentença mantida - Mera expectativa que não se traduz em perda de uma chance - Danos morais caracterizados, ante a desídia da advogada, e arbitrados adequadamente - Apelo improvido... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Perda de uma chance. Leilão. Ausência de intimação do devedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... ()
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354 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Julgamento extra. Não ocorrência.violação não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Não impugnação específica. Incidência do verbete nº283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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355 - TJSP. Apelação. Mandato. Ré contratada para ajuizar ação em face da ex-empregadora do autor pleiteando diversos direitos trabalhistas. Alegação de negligência da patrona que não apresentou réplica impugnando os documentos juntados pela reclamada em contestação e tampouco pugnou pela produção de prova oral no momento oportuno. Perda de uma chance não configurada. Ausência de demonstração de probabilidade séria e real na obtenção da procedência da ação trabalhista. Sentença pautada em provas documentais juntadas aos autos, não se mostrando suficiente a apresentação de réplica sem fundamentos relevantes e suficientes para impugná-las. Obrigação de meio, não de resultado. Recurso improvido
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356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Servidor público. Exoneração.ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Efeito vinculante e erga omnes do controle concentrado. Máxima eficácia das normas constitucionais. Início do prazo após o julgamento daADI. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... ()
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360 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.
Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... ()
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361 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência econômica da causa e denegou-se seguimento ao recurso de revista da Reclamante, que versava sobre indenização por danos materiais pela perda de uma chance, ante o óbice da Súmula 126/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
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362 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE VENDA DE CARNEIRO PERPÉTUO. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A TITULARIDADE DO JAZIGO É DO AVÔ DA APELANTE, NÃO HAVENDO PROVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA FORMAL AOS POSSÍVEIS HERDEIROS E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA QUE TERIA OCORRIDO COM PESSOA IMPEDIDA DE EFETIVAR QUALQUER TRANSAÇÃO RELATIVA A JAZIGOS PERPÉTUOS NO CEMITÉRIO DE SÃO JOÃO BATISTA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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363 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Perda de uma chance. Omissão. Inocorrência. Magistrado. Destinatário final da prova. Livre convencimento motivado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM 01 (UMA) SERRA MÁRMORE, MAKITA, NO VALOR DE R$ 479,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), DE PROPRIEDADE DA CASA & VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM MAJORADO; E A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INFUNDADA, PORQUANTO SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. SANÇÃO INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. PENA-BASE MAJORADA EM TRÊS MESES, EM RAZÃO DE O JUIZ A QUO TER CONSIDERADO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS, CONSISTENTES EM TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 59 DO CÓDIGO PENAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE (ANOTAÇÕES 07 E 08 DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS), O QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE ADMITIDA O EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 QUANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS ASSIM AUTORIZAR. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM SEIS MESES, CORRESPONDENTE A UM POUCO MAIS DE 1/3, O QUE SE MOSTROU CONDIZENTE À DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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366 - TJSP. Reclamatória trabalhista. Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru. Contratação temporária de agente de combate às endemias pelo regime celetista. Rescisão contratual ao término do convênio administrativo celebrado com o Município de Bauru. Pretensão autoral à reintegração no emprego, com o pagamento dos salários não recebidos e indenização por «perda de uma chance". Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerente. Não acatamento. Dispensa devidamente motivada. Inexistência de direito à estabilidade. Contratação de natureza precária. Ausência, ademais, de violação a preceitos constitucionais. Término do contrato temporário decorrente da finalização do convênio administrativo. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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367 - TJSP. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pontos junto ao programa de fidelidade «LATAM PASS". Falha na Prestação do Serviço. Pontos expirados antes do prazo. Impossibilidade de resgate. Incidência do CDC. Ônus de comprovar a falha na prestação de serviço (arts. 6º e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90) . Valor de indenização a título de danos materiais correspondente à restituição da quantia originalmente adimplida para aquisição dos pontos inutilizados. Teoria da Perda de Uma Chance não configurada. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca. Arbitrados honorários de sucumbência devidos à companhia aérea recorrida. Recurso provido em parte.
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco na pista. Tese acerca da incapacidade permanente. Incidência da Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos valores arbitrados a título de danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
A relação entre paciente e hospital caracteriza-se como relação de consumo, sendo a responsabilidade da instituição hospitalar objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). Configura falha na prestação do serviço a ausência de informação clara e específica ao paciente sobre todos os procedimentos médicos realizados, especialmente quando há divergência entre o procedimento informado e o efetivamente executado. O dever de informação decorre do CDC, art. 6º, III, sendo essencial para que o paciente exerça seu consentimento de forma plena e esclarecida. A inobservância desse dever gera dever de indenizar. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, V, E 158, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.
«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. condenação em danos materiais. Ausência de pedido na inicial. Perda de uma chance. Sentença extra petita reconhecida. Afastamento da condenação. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... ()
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374 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Alegação de negligência e desídia, por parte da ré, na condução da causa. Decretação da revelia da autora nos autos de ação trabalhista em que figurava como reclamada. Falha na prestação do serviço advocatício configurada. Entretanto, desídia, por si só, não enseja automaticamente reconhecer danos materiais. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com a atitude proba. No caso, restou demonstrado que as chances de êxito da autora, no âmbito da ação trabalhista, eram remotíssimas. Ademais, sentença trabalhista que, inobstante a condição de revel imposta à autora, apreciou as linhas defensivas fundantes da defesa. Inexistência de probabilidade séria e real de obtenção resultado minimamente favorável. Danos materiais afastados. Sentença reformada. Recurso provido
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375 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE CONSTITUIR NA PIOR FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONFORME A CONVENÇÃO 182 DA OIT. NÃO PROVIMENTO.
1.Com a devida vênia, tem-se que a interpretação efetuada pela nobre Defesa Técnica da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para sua eliminação, não é aquela que melhor se coaduna com o sistema global de proteção das crianças e adolescentes, e nem com a Constituição da República. ... ()
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376 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Laudo pericial conclusivo no sentido de que a não efetivação da transferência hospitalar impediu o tratamento adequado para a recuperação da paciente e resultou como concausa para o óbito da genitora da autora. Falha na prestação do serviço público, com nexo causal frente ao dano moral, caracterizado in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Teoria da perda de uma chance. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Exclusão. Limitação máxima de idade prevista no edital. Direito líquido e certo. Inexistência. Súmula 266/STF. Teoria da perda de uma chance. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, em razão da exclusão do impetrante do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, tendo em vista a limitação de idade prevista no edital do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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378 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DURANTE O SEMESTRE LETIVO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O SEMESTRE. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE POR AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA. OLIGODRAMNIA SEVERA. PARTO OCORRIDO DIAS DEPOIS EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO BEBÊ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 60.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA INTERNAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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380 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ATUAÇÃO ESTATAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO. DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e perda de uma chance, ajuizada em face do Estado, em razão de sua prisão temporária supostamente ilegal, da extinção de seu contrato de trabalho e da contratação de advogado. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - NÃO INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSENCIA DE EVIDENCIAS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SERVIÇOS PROFISSIONAIS -
Indicação de que a ré não ajuizou inúmeras ações requeridas pelo autor - Ausência de qualquer prova de que houve esta contratação - Perda de uma chance - Não comparecimento em audiência, que levaram a extinção do processo - Mera expectativa que não se traduz em perda de uma chance - Dano moral - Provas dos autos que não comprovam o abalo de à personalidade do autor, o que afasta a indenização pelos danos morais - Ausência de comprovação de desídia por parte da requerida - Apelo improvido... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perda de uma chance. Tutela de urgência deferida na origem. Agravo de instrumento. Recurso especial. Súmulas n.Os 735 do STF e 7 do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, EM TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU COMO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, ESPERAVAM PRESTASSE O RÉU UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, O QUE ALEGAM NÃO TER OCORRIDO, SOBRETUDO PELO FATO DE O RÉU TER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ABANDONADO O PATROCÍNIO DA CAUSA, CAUSANDO-LHES PREJUÍZO, INVOCANDO OS AUTORES A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEM QUE, TIVESSE O RÉU, ATUADO NO PROCESSO COM EFICIÊNCIA, PODERIAM NÃO TER SUPORTADO A SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU CONTRATADO PARA REPRESENTÁ-LOS EM AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ELES MOVIDA. CONFIGURADA A DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO JUDICIAL. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA A SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS AUTORES NÃO INTERPÔS RECURSO, MALGRADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE, EM TESE, JUSTIFICARIAM A INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, COMO EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE APRESENTASSE ALEGAÇÕES FINAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MAS APENAS NO CONTEXTO DE UMA DESIDIOSA EXECUÇÃO PELO RÉU DE SUAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO MANDATO JUDICIAL QUE RECEBEU. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR, AZADO PATAMAR EM FUNÇÃO SOBRETUDO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESTE CASO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE QUE, SEGUNDO RECOMENDAM A BOA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DEVE SER SEMPRE ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DE EXISTIR OU NÃO PROBABILIDADE DO RESULTADO ESPERADO. PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUE, APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO SE PODE DIMENSIONAR, COM ALGUMA SEGURANÇA, QUE, TIVESSE O RÉU PRESTADO COM UM MÍNIMO DE QUALIDADE SEU TRABALHO COMO ADVOGADO NO PROCESSO, OS AUTORES TERIAM OBTIDO SUCESSO NAS ALEGAÇÕES ALI DESENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Agravo em recurso especial. Provimento. Recurso especial conhecido. Falha no controle de jogadores em condição de jogo. Confissão. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Procedência. Culpa concorrente. Dano moral. Necessidade de rever fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial em que se discute a responsabilidade da cbf por falha no bid. Boletim informativo diário, sistema informacional que demonstra a capacidade de jogadores atuarem regularmente. 2. No campeonato brasileiro série b de 2013, o icasa terminou em quinto lugar, um ponto atrás do figueirense, que, em determinado jogo, atuou com jogador inapto. O bid não apontou a irregularidade a tempo, a qual só foi constatada posteriormente pelo icasa, após investigação particular. Caso a irregularidade tivesse sido informada a tempo pela cbf, o figueirense teria sido penalizado com a perda de três pontos. Isso alteraria o resultado final daquela competição, pois o icasa seria o quarto colocado e seria habilitado a disputar o campeonato brasileiro da série a de 2014. 3. A cbf foi condenada em primeira instância a ressarcir o icasa por danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance. A condenação foi mantida pelo tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. 4. Em recurso especial, a cbf requer a diminuição do quantum indenizatório a título de danos materiais e morais. 5. A existência de culpa concorrente depende da apreciação de fatos e provas, o que não é possível, ante a incidência da súmula 7/STJ 6. O tribunal de origem, considerando as condições específicas do caso concreto, seus fatos e provas, fixou quantia que não se mostra excessiva ou irrisória. Incide a súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de reanalisar o quantum indenizatório sem o necessário reexame dos fatos e das provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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386 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo de constatação positivo. Laudo toxicológico definitivo negativo. Laudo complementar. Contraditório não observado. Nulidade. Perda de uma chance probatória. Ordem concedida.
1 - «Por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (DJe 9/11/2016), a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito, e não a nulidade da sentença. Foi ressalvada, no entanto, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar de constatação, dotada de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa identificar, com certo grau de certeza, a existência dos elementos físicos e químicos que qualifiquem a substância como droga, nos termos em que previsto na Portaria 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. DJe 19/4/2023). ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital particular. Recusa de atendimento. Perda de uma chance. Danos morais. Alberdan nascimento de araújo e outra. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material. Hospital santa lúcia s.a.. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.
«1. A existência de erro material no acórdão embargado quanto à data do óbito da menor, autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para correção. ... ()
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388 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Incêndio em imóvel provocado por curto circuito em instalação elétrica de poste de rede pública. Imóvel utilizado para locação (edifício assobradado de dois pavimentos com três residências e dois salões comerciais). Hipótese em que á época do sinistro quatro dos cinco prédios não estavam alugados. Irrelevância. Evento que privou a autora da disponibilidade dos prédios, impedindo-A de dá-los em locação e obter de renda mensal. Situação que se qualifica como perda de uma chance, que a doutrina reconhece como geradora de indenização. Verba devida, devendo seu valor ser fixado de modo eqüitativo para impedir que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o da autora.
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389 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance. Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.
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390 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCERNENTE AO NEXO CAUSAL ENTRE ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DOS EX-ADVOGADOS DA AUTORA E OS PREJUÍZOS QUE ESTA AFIRMA HAVER EXPERIMENTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELOS RECORRIDOS DEIXA CERTO QUE NÃO A PROPUSERAM DE MÁ-FÉ, SUA CONDUTA PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. AS FALHAS NOS SERVIÇOS DOS RECORRIDOS NÃO TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR A RUPTURA DO CONTRATO, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE PRESTARAM SERVIÇOS À APELANTE FATALMENTE OCORRERIA, DADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUBSISTENTE NAQUELA OCASIÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SANCIONÁ-LOS COM FULCRO EM QUALQUER DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME.
Pedido de indenização por danos materiais baseado em vícios concernentes aos serviços advocatícios que os recorridos prestaram em favor da recorrente perante a Justiça do Trabalho. Reconvenção em que seus ex-advogados pleitearam que se a condenasse a lhes pagar pelos serviços que efetivamente a ela prestaram. Parcial procedência assim da ação como da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se as falhas constatadas nos serviços advocatícios prestados pelos requeridos à autora dão ou não azo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles e, se positivo, quais as consequências daí advindas, e ainda se por haverem ajuizado reconvenção em que pleitearam a percepção de verba honorária contratual pelos serviços efetivamente prestados à ora apelante, podem ser tidos como litigantes de má-fé e se devem ou não ser sancionados por pretensa ruptura do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O fato de os requeridos haverem deixado de interpor Recurso de Revista concernente a precedente Reclamação Trabalhista, na qual patrocinaram os interesses da apelante, não dá ensejo à aplicação da teoria da perda de uma chance em desfavor deles, pois, naquela oportunidade, havia acesa controvérsia quanto ao fato de os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, cargo por aquela ocupado, terem ou não direito à percepção do adicional de periculosidade, subsistindo, inclusive, em meio a essa celeuma, Súmula do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (sob 43) proclamando que efetivamente não tinham o direito de receber esse benefício financeiro. Ante a incerteza do resultado de eventual Recurso de Revista, não se pode afirmar que o V. Acórdão proferido pelo TRT-2, que confirmou os termos da r. sentença trabalhista, teria real probabilidade de ser modificado pelo TST. Situação que apenas se alterou em momento posterior, por meio de tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo pelo TST. Assim, à luz deste particularizado caso, para a responsabilização civil dos advogados recorridos, com base na teoria da perda de uma chance, haveria de existir robusta prova de que o resultado da Reclamação Trabalhista, desfavorável à ora apelante, poderia ser modificado se atuassem com maior diligência. Porém, o que se tem de concreto é que no momento em que proferidas as decisões contrárias aos interesses da apelante haveria, quando muito, mera possibilidade de se acaso interposto o Recurso de Revista sua pretensão ser acolhida. Ausência, pois, de nexo causal entre quaisquer atos comissivos ou omissivos dos requeridos e os acenados prejuízos da autora-apelante. O fato de os apelados haverem ajuizado reconvenção, com o intento de perceber os valores referentes aos honorários contratuais pelos serviços que efetivamente prestaram à apelante, não configura litigância de má-fé, porquanto tão somente se valeram de seu direito de ação, sem jamais ultrapassar esses estritos limites. «In casu, as cláusulas contratuais sancionatórias não são aplicáveis contra os recorridos, porquanto das falhas de seus serviços não advieram prejuízos materiais à autora e tampouco deram causa à ruptura do contrato. Mantém-se, assim, a condenação da apelante ao pagamento dos valores relativos à verba honorária contratual, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos materiais por ela deduzido. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... ()
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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de advocacia. Autora alega que a requerida, sua advogada no processo 1004462-31.2019.8.26.0482, perdeu o prazo para interpor recurso de apelação, causando danos de ordem moral e material pela perda de uma chance. Sentença de parcial procedência que reconheceu apenas a obrigação de restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de honorários advocatícios. Irresignação da autora. Descabimento. Estabelece o art. 32 do Estatuto do Advogado que: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Cabe sempre ao advogado, de todo modo, analisar a conveniência e a oportunidade de opor ou não determinada medida judicial na defesa dos interesses do seu cliente. Na hipótese, buscando a opinião da cliente, demonstram as conversas via aplicativo Whatsapp de fls 33 e seguintes com clareza que a requerida entrou em contato com a autora, no dia 18/05/2020, informando o resultado negativo da ação e a necessidade de se interpor recurso de apelação na tentativa de se reverter o julgado. A demandante, no entanto, retornou referido contato apenas no dia 12/06/2020, data em que o prazo para interposição do recurso já havia expirado. Inarredável, assim, a conclusão de que a perda da chance não foi causada pela ré, mas sim pela morosidade da própria recorrente. Outrossim, como destacado na r. sentença recorrida: «Neste contexto, não há caracterização de falha na prestação dos serviços pela ré suficientes ao acolhimento da pretensão de indenização moral por perda de chance para modificação da sentença de primeiro grau uma vez que a morosidade na interposição se deu por culpa da autora. Ademais, dado o elevado grau de incerteza sobre sua efetiva procedência, entendo não haver plausibilidade jurídica na condenação do réu em ressarcir verba a este título. Ademais, nota-se que o contrato de honorários para a interposição do recurso foi assinado pelas partes no dia 13/06/2020. Incensurável, portanto, a r. sentença de primeiro grau ao não reconhecer o direito a indenização pela perda de uma chance e os danos morais daí advindos. Por outro lado, é notório que quando da resposta da autora no dia 12/06, o prazo recursal já se havia extinguido e era obrigação da profissional contratada o conhecimento deste fato, informando a sua cliente a impossibilidade de se interpor o recurso, o que não fez. Daí a necessidade de se reconhecer a obrigação de devolução do valor pago pelos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Custas pela autora, com a observância da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES PELA PERDA DE UMA CHANCE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.E EMISSÃO DE DOCUMENTO INTERNO PARA PROMOÇÃO DE CARGO JUNTO AO SEU EMPREGADOR. ALEGAÇÃO MOROSIDADE E INÉRCIA. PEDIDO FEITO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. EMISSÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Perda de uma chance. Exclusão de certame licitatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistente. Exiguidade do prazo para apresentar proposta. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas do edital licitatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GNG - Assessoria e Consultoria Ltda. contra o Município de Charqueadas objetivando indenização pela perda de uma chance, calculada com base no lucro líquido que poderia auferir ao final do processo licitatório promovido pela municipalidade para prestação de serviços de «Atenção à Saúde Integral do Complexo Prisional», tendo em vista a anulação indevida de uma etapa do certame na qual teria logrado êxito, bem como do cerceamento de seu direito de participar de posterior sessão de lances do mesmo pregão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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395 - TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.
Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Indenização por perda de uma chance que se comprovou devida. Advogado que postulou o reconhecimento de vínculo empregatício (pedido acolhido na Justiça do Trabalho) e a reintegração de trabalhadora, mas não formulou pedido de pagamento do FGTS e multa rescisória sobre o valor recebido a título de comissão. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células-tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Falha na prestação de serviço. Perda de uma chance. Valor do dano moral não excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Relativamente ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). ... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Programa televisivo de perguntas e respostas. Boa-fé objetiva do participante. Contrato que estabelecia obra-base composta de duas partes, uma real e outra fictícia. Contrato que não obrigava a responder errado de acordo com parte fictícia da obra-base. Perda de uma chance. Peculiaridades do caso. Prequestionamento inexistente. Aplicação das Súmulas 5, 7, 282 e 356 do STF.
«1.- Programa «Vinte e Um, de que participante candidato cujo contrato de participação com a emissora televisiva, como firmado pelo Acórdão, «continha cláusula expressa no sentido de que a bibliografia básica para a formulação da perguntas seria uma determinada obra. 'Corinthians é Preto no Branco', a qual continha uma parte verdadeira, de cor preta, e uma parte fictícia, de cor branca, tendo o candidato sido desclassificado por responder o resultado correto de uma partida, que não se encontrava na parte correta, de cor preta, mas que constava, com resultado errado diverso, na parte fictícia de cor branca. ... ()
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398 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, ABORDAGEM BASEADA EM PESCARIA PROBATÓRIA E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A ATUAL NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados: Luan - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 05 (cinco) anos de reclusão e 900 dias-multa; Aldair - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 07 (sete) anos de reclusão e 1.100 (mil e cem) dias-multa; Weliton - * Lei 11.343/06, art. 33 - 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Foram aplicados os termos do CP, art. 69, sendo estabelecido o Regime Fechado. ... ()
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399 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do dinheiro subtraído, no estacionamento do estabelecimento comercial, reconhecido pela vítima. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Perda de uma chance não evidenciada. Desnecessária a juntada de imagens do circuito de segurança do estabelecimento vítima. Prova não requerida oportunamente pela defesa, em sede de resposta à acusação. Preclusão. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.
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400 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reenquadramento. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda que não atinge o fundo de direito. Súmula 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Ausência de avaliação para reenquadramento de servidores. Inadmissibilidade. Realização periódica de avaliações que constitui poder-dever da Administração e não mera faculdade. Inteligência das Leis Complementares 162/95 e 214/96, do Decreto Municipal 2724/96, revogado pelo Decreto 3748/2001 e reeditado pelo Decreto Municipal 3750/01. Ausência de inconstitucionalidade. Direito a diferenças salariais, com regular respeito à prescrição quinquenal reconhecido. Sentença mantida. Recursos voluntários improvidos.
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