(DOC. VP 834.5486.4001.8192)

TJSP. Reclamatória trabalhista. Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru. Contratação temporária de agente de combate às endemias pelo regime celetista. Rescisão contratual ao término do convênio administrativo celebrado com o Município de Bauru. Pretensão autoral à reintegração no emprego, com o pagamento dos salários não recebidos e indenização por «perda de uma chance". Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerente. Não acatamento. Dispensa devidamente motivada. Inexistência de direito à estabilidade. Contratação de natureza precária. Ausência, ademais, de violação a preceitos constitucionais. Término do contrato temporário decorrente da finalização do convênio administrativo. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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