(DOC. VP 240.8201.2193.0620)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Inviável a revisão do entendimento da Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, de que não se configurou cerceamento de defesa apontado e que ficou caracterizado o dano moral e material. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A pret

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