Jurisprudência sobre
perda de uma chance

501 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA MOTIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERDA DE UMA CHANCE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Perda de uma chance. Inscrição em concurso público não efetivada devido à falha no sistema do réu. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Desacolhimento. Requerente foi impedida de participar do certame. Responsabilidade objetiva do réu. Indenização devida. Valor razoável e proporcional ao dano. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS PARA REPAROS EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de oficina mecânica, em que o autor, alegando o atraso e a má execução dos serviços de reparo em seu veículo, pleiteou a restituição dos valores pagos e com locação de veículo reserva, além de indenização por danos morais e pela perda de uma chance. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, exercido com a utilização de um pé de cabra, e mediante escalada, R$ 213,00 em espécie, oriundos do caixa do estabelecimento lesado, e 126 peças de roupas, perfazendo o valor de R$ 5.365,00, pertencentes ao estabelecimento comercial de propriedade de Thiago Rezende do Espírito Santo, situada no interior da academia Athletic. Consta que o acusado ingressou por volta de 01h:50min no imóvel escalando pelos conduítes dos fios e entrou pelo telhado da academia, em seguida rompeu o trinco de uma porta de vidro, com abertura por deslizamento, e arrombou uma porta de madeira. Ato contínuo, com o acusado empreendendo fuga a Polícia Militar foi acionada, logrando os agentes capturá-lo na posse da res furtivae. 2) Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local dos fatos havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3) Apesar de constar no laudo de exame de corpo delito vestígios de lesão no acusado praticada por objeto contundente, não é possível determinar quando ela foi ocasionada e se decorreu de violência policial, bem como o acusado em nenhum momento alega ter sofrido agressões. Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 4) Cumpre destacar a relevância da palavra da vítima, pois, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, e corroborada por outros elementos de provas ¿ como no caso em análise ¿ mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o réu não teve mínimo contato anterior, seja indicar o verdadeiro culpado, e não lançar pessoa sabidamente inocente ao cárcere. 5) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pelas declarações de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, resulta incensurável o decreto condenatório. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos dos agentes da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base fixada pelo sentenciante no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 6.2) Na segunda fase, diante da multirreincidência ¿ caracterizada pelas anotações de 02, 04, 05 e 06 da FAC (doc. 462), e da confissão espontânea, mantém compensação parcial nos termos efetuados pelo sentenciante, acomodando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Inviável o afastamento da agravante da reincidência; sua aplicação não importa em qualquer bis in idem, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se ainda mais refratário à ordem jurídica, ensejando a necessidade de maior reprimenda ¿ diversamente, aliás, daquele que se desvia pela primeira vez, colocando-se o instituto em harmonia com o princípio da individualização da pena. Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 7) Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a presença da multirreincidência do acusado por delito patrimonial demonstra a insuficiência de regime inicial mais brando notadamente para os objetivos de prevenção especial e justifica a manutenção do regime semiaberto fixado. 8) Por conseguinte, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos pela multirreincidência específica do réu, consoante o disposto no CP, art. 44, § 3º. Precedentes do Eg. STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE LUIZ FELIPE BASTOS RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI POR INFRAÇÃO AO art. 217-A § 1º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ACRESCENTANDO QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, E QUE O PACIENTE OSTENTA BONS ANTECEDENTES. PUGNAM, PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, III, CPP, COM AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE, AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, E A ANÁLISE ACERCA DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA TRAZIDA PELOS IMPETRANTES É QUESTÃO MERITÓRIA, QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, E TAL QUESTÃO NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO OU PRESENÇA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO - POR OUTRO LADO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA PARA DECRETAR, E POSTERIORMENTE MANTER A PRISÃO CAUTELAR SE MOSTROU INSUFICIENTE, LIMITANDO-SE APENAS A MENCIONAR A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, A SUPOSTA VULNERABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, E, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A OITIVA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SE MOSTRANDO SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO, DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM:

a) O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADO PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO (art. 319 I DO CPP); b) PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER (art. 319 VI DO CPP) c) MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM REAVALIAÇÃO EM 06 MESES (art. 319 IX DO CPP) - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADA PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER, INTIMANDO-SE A VÍTIMA DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO art. 201 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DESISTIU DE TESTEMUNHA. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acusado condenado como incurso no crime de tráfico de drogas às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime semiaberto, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de profissionais liberais - Ação de indenização por danos moral e material - Ausência de comprovação pelo autor da desídia do causídico réu desta ação - Inexistência de prova de dolo, culpa ou perda de uma chance na atuação do profissional contratado, à luz do que dispõe o CPC, art. 373, I - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço relacionada à promoção vinculada a sorteio de prêmios, em que o autor, por erro do réu, não foi inicialmente incluído no sorteio de 15 de outubro de 2022, contudo, foi posteriormente cadastrado para sorteios subsequentes - Alegação de perda de uma chance afastada - Teoria da perda de uma chance exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito, o que não se verifica em eventos de natureza aleatória e incerta como sorteios, nos quais a mera expectativa de premiação não configura direito subjetivo à reparação - A ausência de participação em sorteio com ínfima probabilidade de ganho não caracteriza dano patrimonial nem moral - Em hipóteses de sorteios e promoções, a mera expectativa de ganho não confere direito à indenização, pois o dano deve ser real e palpável - Frustração vivenciada pelo autor que não ultrapassa os limites dos dissabores próprios de relações contratuais, não havendo qualquer abalo significativo à sua dignidade, honra ou imagem - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, prontamente corrigido pelo réu, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu pedido para homologação de acordo posterior à sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Decisão recorrida que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Feito sentenciado. Eventuais prejuízos provenientes da perda de uma chance que deverão ser objeto de ação de conhecimento próprio. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTAMENTO. O RÉU FOI DETIDO EM FLAGRANTE OCULTANDO DROGAS DE DIFERENTES TIPOS, APÓS VISUALIZADO UM USUÁRIO DE ENTORPECENTES ADQUIRINDO OS ILÍCITOS NO LOCAL. ASSIM, AS INFORMAÇÕES DA DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SÃO FUNDAMENTAIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ACREDITASSEM EM UM FLAGRANTE CASO ADENTRASSEM NA MORADIA, CONFIRMADA A VISUALIZAÇÃO DE UM USUÁRIO DE DROGAS QUE ADQUIRIU TÓXICOS NO LOCAL. ALÉM DISSO, A ENTRADA FOI AUTORIZADA PELO PAI DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. INQUESTIONÁVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA POSSE DAS DROGAS (21 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 23,39G, 85 UNIDADES DE COCAÍNA, PESANDO 51,82G E 09 POÇÕES DE CRACK, PESANDO 0,70G),  APÓS A VENDA DE ENTORPECENTE A UM USUÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. APENAMENTO. PRIVILÉGIO. VIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ. ISENÇÃO DA MULTA INADMISSÍVEL, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. MINORANTE DO CPP, art. 41, PREVISTA PARA CRIMES ENVOLVENDO MAIS DE UMA PESSOA, INAPLICÁVEL AO CASO. PENAS REDUZIDAS, ABRANDADO O REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 157. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE SE MOSTRARAM FIRMES E HARMONIOSOS. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. DECOTE DA DOSIMETRIA PENAL REFERENTE ÀS ANOTAÇÕES PENAIS DE NÚMEROS 04, 06 E 07 COMO REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, OBSERVANDO APENAS UMA ANOTAÇÃO PENAL CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA, QUE SE FAZ NA FRAÇÃO DE 1/6, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGIME. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 05 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. CONSERVAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, COM ESPEQUE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE MULTA; O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E, POR FIM, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA

reparação POR DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO MANTIDO. MULTA COMINADA ALTERNATIVAMENTE NO TIPO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA QUANTIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 983, DO S.T.J. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. DANOS MATERIAIS. Ré que foi advogada da autora em ação trabalhista. Acordo celebrado naqueles autos. Ausência de prova de que a patrona recebeu qualquer valor. Danos materiais não observados. DANOS MORAIS. Em que pese a demonstração de ato ilícito - advogada que deixou de iniciar a execução -, não restou provada a perda de uma chance, que não pode consistir numa mera eventualidade, suposição ou desejo. Decisão preservada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por perda de uma chance c/c compensação por danos morais. Insurgência das rés contra a r. sentença de parcial procedência. Arguição de nulidade do decisum em razão da citação inválida e por incompetência territorial. Inocorrência. A carta de citação foi encaminhada ao edifício onde as apelantes possuem escritório. E, conforme dispõe o CPC, art. 243, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, não havendo qualquer óbice para que as requeridas fossem citadas no local em que exercem a atividade profissional. A incompetência territorial, como regra, deve ser alegada pela parte requerida como preliminar de contestação (CPC, art. 64). No caso em exame, as rés foram citadas, mas não apresentaram contestação. Destarte, nos termos do CPC, art. 65, a competência do Juízo a quo restou prorrogada. Preliminares rejeitadas. Extinção de reclamação trabalhista sem julgamento do mérito em virtude do não comparecimento da autora/reclamante à audiência presencial. Ausência de culpa das apelantes pelo resultado do processo, na medida em que não foram intimadas acerca da recursa do reclamado ao juízo 100% digital. Possibilidade de repropositura da ação que afasta, de forma cabal, a «perda de uma chance". Não houve desídia por parte das apelantes na execução do mandato, de modo que não incorreram em qualquer ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais. Irresignação do autor, insistindo na tese da «perda de uma chance e incidência de danos morais indenizáveis, diante da não interposição de recurso e contrarrazões pelo antigo patrono em demanda trabalhista, bem como na indução para ter aceitado acordo que lhe foi desfavorável. Revelia do antigo mandatário. Efeito da revelia do réu que acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Vale consignar que a revelia não dispensa que o autor instrua a inicial com os documentos essenciais a sustentar o direito pleiteado. Autor que não trouxe indícios mínimos que corroborem com suas alegações, tais como forma e extensão da contratação do antigo patrono. Teoria da «perda de uma chance". Inaplicabilidade. Pedidos deduzidos na Justiça do Trabalho que foram julgados parcialmente procedentes, sobrevindo posterior acórdão que confirmou a sentença, mantendo procedência parcial apenas com relação à indenização por adicional de horas extras. Ausência de qualquer comprovação de que a decisão seria modificada em caso de conhecimento do recurso interposto intempestivamente, bem como de que o então reclamante foi induzido a aceitar o acordo proposto perante a Justiça do Trabalho. Dano moral. Inocorrência. Dano moral somente se configura quando houver lesão à dignidade humana e seus substratos, inocorrente no caso dos autos. Honorários majorados. Sentença Mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação da perda de uma chance real e séria, decorrente de conduta desidiosa do causídico. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, sob pena de não recebimento da reconvenção, com a indicação do valor da causa e o consequente recolhimento das custas judiciais. Inconformismo das agravantes. Acolhimento em parte. A ação de dissolução de sociedade, por sua natureza dúplice, permite que ambas as partes possam formular pedidos ao longo do processo sem a necessidade de reconvenção. Entretanto, os pedidos devem guardar estrita relação com o objeto principal da ação. Na hipótese, considerando que as agravantes alegam que a maior parte da lucratividade da empresa advém da locação de equipamentos, e que a agravada teria se apropriado indevidamente de um deles, gerando prejuízos financeiros à sociedade, admite-se a formulação do pedido de indenização por perda de uma chance por meio de pedido contraposto. CPC, art. 602. Precedentes. Contudo, o pedido de indenização por danos morais, relacionado à conduta perpetrada pela sócia agravada, é incompatível com a ação de dissolução da sociedade e requer o ajuizamento de demanda autônoma diversa, com dilação probatória específica, não cabendo, portanto, a cumulação ou compensação de pedidos. Agravo provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAVIDADE E PROGRESSÃO DA INFECÇÃO NÃO DIAGNOSTICADA NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PERDA DE CHANCE DE EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE DUAS CIRURGIAS. AMPUTAÇÃO DA PERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que o autor pretende indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço por preposto da clínica ré, quando prestado atendimento médico inadequado, que apresentava lesão na perna decorrente de acidente de motocicleta. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 3. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que foram respondidas as impugnações de modo claro, não sendo necessários novos esclarecimentos do perito do juízo. 4. O perito do juízo esclareceu as impugnações apresentadas pelas partes, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justificassem as alterações pretendidas pela apelante em sua impugnação, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 5. Inexistência de cerceamento de defesa e muito menos violação do devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 6. No mérito, destaca-se a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, uma vez que o autor se enquadra, portanto, como consumidor na definição prevista no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré apelante como fornecedora, conforme o disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. 7. Laudo pericial conclusivo. 8. A partir do conjunto probatório colhido nos autos, o erro de diagnóstico inicial impediu a adoção de medidas recomendadas para afastar o agravamento do quadro de saúde do autor, que, em se tratando de lesão grave na perna, exige um tratamento rápido. 9. Houve a perda de chance de se evitar o agravamento do resultado negativo, configurando a chamada perda de uma chance «atípica, que envolve um processo aleatório negativo em curso, que termina sem a devida interrupção por aquele que deveria fazê-lo, culminando no resultado danoso (perda da chance de impedir resultado negativo), levando à progressão do processo infeccioso grave, resultando na amputação da perna do autor. 10. Evidenciado nos autos que houve o malogro da chance de interromper a cadeia causal que, ao final e por isso, acarretou o prejuízo. 11. Reconhecido o dever da ré apelante de indenizar o autor pelo dano moral suportado, que evidentemente extrapola o limite do mero aborrecimento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14. 12. Dano moral configurado e adequadamente fixado em R$ 50.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da amputação da perna do autor apelado, em consonância ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a exclusão ou a redução. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente ao pedido formulado na inicial para: (i) determinar à ré que proceda à entrega do diploma à autora, confirmando a tutela de urgência deferida, e; (ii) condenar a ré ao pagamento do importe de R$5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora. Não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois houve superveniente deferimento do benefício. Mérito. Alegada desclassificação de processo seletivo, por culpa do atraso na emissão do diploma. Perda de uma chance não demonstrada. Incidência da teoria apenas quando demonstrada a real e séria oportunidade de êxito. Não ocorrência no caso em tela. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial decorrente da falta de impugnação específica em contestação não é absoluta, encerrando presunção relativa. Danos morais bem fixados. Indenização que não vai enriquecer a autora e cumpre o papel punitivo-pedagógico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, nas parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Erro médico. Autoras que moveram a ação buscando compensação por danos morais, alegando ter perdido seu pai por morte decorrente de falha na prestação de serviços médicos. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Hipótese em que restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha no atendimento médico prestado pelo município e o falecimento de seu pai. Dano moral configurado. Perda de uma chance. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Ovídio Pereira da Silva Neto foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, § 4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 195 dias-multa, no mínimo legal. A defesa apelou, mas a condenação foi mantida, com redimensionamento da pena pecuniária para 194 dias-multa, no mínimo legal. Posteriormente, a punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão executória. O peticionário busca a desconstituição do julgado, alegando que a condenação se deu com base em prova ilícita, pleiteando a absolvição, nos termos do art. 386, II e V, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, com a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 e, em seguida, a absolvição pela atipicidade da conduta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - COBRANÇA -

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor de R$ 26.634,96 e reconvenção extinta sem julgamento de mérito - Recurso da requerida aduzindo cerceamento de defesa e se insurgindo contra a procedência da ação principal e a ausência de análise da reconvenção - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova coligidas ao feito que eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessário o prolongamento da instrução probatória para a oitiva de testemunhas - Ação de cobrança - Contrato firmado entre as partes que previa a cobrança de honorários mensais para acompanhamento e ajuizamento de demandas - Inadimplemento no período de março a dezembro de 2020 - Valores cobrados na ação principal devidos - Reconvenção - Descabimento de extinção sem análise de mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º do CPC - Alegação de danos materiais e morais, em razão da perda de uma chance, de descontos de honorários não contratados e desídia na condução de processo trabalhista - Perda de uma chance afastada - Advogado do escritório reconvindo que deixou de comparecer na audiência trabalhista designada, o que resultou no reconhecimento pelo Juízo de confissão da matéria de fato - Caso dos autos que, apesar da desídia do advogado, não restou demonstrado as chances sérias e reais de improcedência da reclamação trabalhista - Não obstante tenha sido reconhecida a confissão da matéria de fato, a condenação da reclamada se fundou nas demais provas acostadas naqueles autos - Honorários advocatícios contratuais - Retenção indevida - Ausência de prova quanto à suposto acordo de retenção de 20% dos valores a serem recebidos nas ações - Possibilidade, entretanto, de conservar os valores acordados em percentual menor e aqueles advindos de honorários sucumbenciais - Devolução parcial reconhecida - Dano moral não caracterizado - Ônus de sucumbência da reconvenção redistribuído - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. MANDATO.

Ação de indenização por danos materiais/perda de uma chance. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Impugnação à Justiça gratuita concedida aos autores. Alegação genérica. Benesse mantida. Alegação dos autores de má prestação de serviços pela ré. Não demonstrada a contratação da ré e nem intuito fraudulento. Não demonstraram os autores satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelo contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra operadora e seguradora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em leilão. Servidão não constante da matrícula do imóvel. Informação não especificada no edital. Ofensa à boa-fé. Abandono do imóvel pelo alienante. Negativa de acesso pelo proprietário serviente. Falha no dever de informação. Perda de uma chance. Exploração econômica da área adquirida. Indenização devida. Descumprimento de decisão judicial configurado. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ausência de prestação jurisdicional ou defeito na fundamentação, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dever reparatório. Ocorrência de dano. Demonstração da existência de atendimentos médicos defeituosos pelos hospitais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Fundamento do aresto irrelevante para a conclusão tomada. Teoria da perda de uma chance. Imputação do pagamento a ambos os hospitais. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos morais. Montante indenizatório. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar. Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Eduardo Donizeti Pena da Silva contra sentença que o condenou por receptação e roubo circunstanciado, com pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, além de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INDEMONSTRADA. FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE COMPARTI-LHADA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES¿ MA-CONHA E COCAÍNA ¿ EM PONTO DE MERCANCIA. C0NFISSÃO INFORMAL DE UM DOS ACUSADOS AOS AGENTES DA LEI. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXTRAPOLEM O TIPO PENAL. RECONHECI-MENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AO RÉU WANDERSON. REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMI-NOSAS. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SE-MIABERTO COM ESTEIO NA SANÇÃO APLICADA.

.Conforme en-tendimento encampado pelo Superior Tribunal de Jus-tiça, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a ne-cessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, por-quanto a abordagem e revista efetuadas pelos agentes da lei se deram por força da urgência da medida a ser executada. E, na forma dos depoimentos dos brigadia-nos, os acusados, não foram abordados, aleatoriamen-te, mas, sim, por estarem em ponto conhecido pela mercancia de tóxicos e terem procurado deixar o local quando da aproximação da viatura, momento em que deixaram cair no chão uma quantidade de drogas, sendo certo que um deles utilizava tornozeleira ele-trônica. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Afasta-se a pretensão defensiva de apli-cação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, uma vez que o Ministério Público carreou aos autos a prova que reputou suficiente para a condenação, ao passo que a Defesa quedou-se inerte neste ponto, pois nada a impediria de arrolar outras testemunhas, apor-tar elementos de convicção diversos ou intentar des-constituir a prova adunada pelo Parquet, mas não o fez, sendo mister rechaçar as preliminares assestadas. DO MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Da análise dos au-tos, extrai-se que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, uma vez que a pro-va carreada se mostrou suficiente para autorizar o de-creto condenatório, em especial a prisão em flagrante, a admissão informal do acusado WANDERSON perante os policiais militares, e os depoimentos dos brigadia-nos, tanto em sede inquisitorial, como em Juízo, pois a palavra firme, coerente e harmônica dos agentes da lei aponta para a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33 pelos defendentes, restando apreendidas as seguintes substâncias entorpecentes na posse com-partilhada dos réus - 23g de cocaína, acondicionada em 30 (trin-ta) pinos de plástico e 11g de maconha, distribuída em 03 (três) pe-quenos sacos transparentes, e quantia em dinheiro, o que afasta o pleito absolutório por insuficiência probatória. Aqui, deve ser operado o distinguishing entre o caso concre-to e o julgamento do RE 635.659, ao se considerar que: 1) Com os réus foi apreendida, além da maconha, 23g de cocaí-na, substância de alta nocividade; 2) Apesar de a cocaína ter sido apreendida com o irrogado Wanderson, os brigadianos narraram que os réus estavam próximos e os dois se levantaram e tentaram se evadir juntos do local ao avistarem a guarnição policial, podendo-se concluir que os apelantes tinham a posse compartilhada das substâncias entor-pecentes; 3) Conforme relato dos agentes da lei, o local é conhecido como ponto de mercancia de estupefacientes. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, previstos no CF/88, art. 5º, XLVI, ajustando-se, aqui, a resposta penal para: a) na dosimetria penal, na primeira fase, decotar o recrudescimento da pena-base de ambos os réus, reduzindo-as ao patamar mínimo legal, por ausência de indicação de elementos que extrapolem o tipo penal; e b) re-conhecer a atenuante da confissão ao réu Wanderson, sem re-flexo na dosimetria, pois já reduzida a sanção basilar ao menor valor estipulado em lei. No mais, obrou com acuidade o magistrado sentenciante ao: I - não reconhecer a minoran-te do art. 33 §4º da Lei 11343/06, uma vez que restou com-provado que os réus se dedicam a atividades criminosas, por-quanto IURY respondeu a representação por atos análogos a roubo e porte de arma como menor e é réu em processo de homicídio, pelo qual, inclusive, portava tornozeleira eletrônica no ato de sua prisão, como cautelar diversa imposta como condição de sua liberdade, enquanto WANDERSON, poucos me-ses depois de libertado neste processo, foi acautelado nova-mente em flagrante por tráfico de drogas, já contando com condenação transitada em julgado; e II - deixar de aplicar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, considerando a sanção aplicada, nos termos do art. 44, I e CP, art. 77, caput. DO REGIME PRISIONAL. Inexistem ra-zões que justifiquem a eleição do regime mais gravoso que o admitido pela norma para cumprimento da san-ção a que foram condenados os réus, em especial, ao se considerar que: a) condenados a reprimendas de 05 (cin-co) anos de reclusão; b) são tecnicamente primários; e c) não foram valoradas quaisquer circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa da dosimetria, tudo a reclamar o abranda-mento do regime de cumprimento para o SEMIABERTO, a teor do art. 33, §2º,¿b¿, do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Município de Duque de Caxias. Ação de indenização por danos morais e materiais do Município de Duque de Caxias pela morte da filha dos autores ainda no ventre materno, em razão da negligência do corpo médico do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo. Sentença de parcial procedência, com a fixação de 150 mil reais para cada autor. Insurgência de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Estupro. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inconsistências nas declarações da vítima. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case d a sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da pe rda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local em que praticado o delito não solicitadas ou analisadas pelos órgãos de persecução penal. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado em solo policial e judicial não observou o procedimento previsto no CPP, art. 226 e inexiste fonte material independente de prova apta a fundamentar o édito condenatório. Ademais, as declarações da vítima apresentaram diversas inconsistências e houve interferência direta dos agentes estatais no ato de reconhecimento, prejudicando, assim, a fiabilidade da prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 129, § 4º. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima, acabou a agredindo fisicamente, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Apelante que negou a autoria das agressões nas duas fases, porém não soube explicar o motivo das lesões constatadas na vítima. Alegação defensiva no sentido de haver contradições entre os depoimentos da vítima (na DP e em juízo) que não tem o condão de fragilizar a versão acusatória, notadamente porque a jurisprudência tem relevado pequenas inexatidões acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Minorante prevista do § 4º do CP, art. 129 que também não restou comprovada. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A fixação de indenização com base na teoria da perda de uma chance demanda a comprovação de privação séria e real da possibilidade de a vítima obter determinado objetivo almejado. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência da perda de chance real de colocação profissional, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização pela perda de uma chance decorrente da não interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que caberia à ré, discricionariamente, avaliar as chances técnicas de tal recurso e que sua posição não a obrigaria a usar todos os expedientes legais ao seu alcance na sua defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - perda de uma chance probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - sistema da persuasão racional - acervo probatório apto a extrair o convencimento do juiz - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local que não foram trasladadas aos autos. Absolvição de rigor. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida, de ofício.

1 - No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos ( i ) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e ( ii ) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de verificar a existência de responsabilidade civil pela perda de uma chance e de aferir o valor dos lucros cessantes, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TST. Indenização por danos materiais. Parcela única.

«A decisão regional foi mantida, em relação à previdência social, em respeito aos limites da pretensão recursal do reclamado. Na hipótese, o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda de uma chance, tendo em vista a aposentadoria antecipada da autora. Nestes termos, não sendo o caso de pensionamento, imperioso que o montante seja pago em parcela única. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência de falha médica na execução das três cirurgias ortopédicas a que se submeteu o autor - Danos neurológicos decorrentes do avançado grau de degeneração da coluna vertebral do paciente - Falha médica relativa à não realização de ressonância magnética ao final da segunda cirurgia, medida esta que se fazia necessária à imediata identificação da persistência do quadro agudo de compressão da medula do paciente - Exame realizado somente após 19 dias da segunda cirurgia, sendo imediatamente seguida de uma terceira cirurgia a revelar a urgência do quadro em questão - Falha médica que, de acordo com o laudo pericial, reduziu as chances de melhora do déficit neurológico do paciente - Perda de uma chance - Precedentes do STJ - Dano moral fixado em R$ 20.000,00 - Danos materiais - Não caracterização - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda de equipamentos. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes. Teoria da perda de uma chance. Aplicação apenas quando demonstrada a real probabilidade de recebimento dos valores. Não ocorrência no caso concreto. Contatos por mensagens, reclamações para o Procon que não resultaram na resolução do problema. Inaceitável o descaso da ré e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

«É extra petita a sentença que aprecia pedido de indenização por danos morais com base em causa de pedir não suscitada pela parte, qual seja, a teoria da perda de uma chance. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado durante a instrução criminal, de forma firme, toda a dinâmica delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Doença pré-existente. Ciência prévia. Prova. Inexistência. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Perda de uma chance. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Pensionamento por morte em favor de genitores. Vítima menor de idade. Baixa renda. Circunstância fática que deve ser examinada nas instâncias ordinárias. Hospital. Responsabilidade objetiva e solidariedade passiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo prova da ciência de doença pré-existente, é indevida a negativa de cobertura de plano de saúde fundada na ausência de boa-fé do segurado. A conclusão do laudo pericial, transcrita no corpo do acórdão, é no sentido de que a genitora da menor não tinha conhecimento da pré-existência de doença que agravou seu quadro de saúde, levando-a a óbito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. -

Mandato - Ação indenizatória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita acolhido em parte - Ausência em audiência em continuação designada em reclamação trabalhista e falta de informação ao cliente sobre as consequências do não comparecimento - Extinção da reclamação trabalhista e transcurso do prazo prescricional para ajuizamento de nova demanda - Falha na prestação dos serviços advocatícios configurada - Perda de uma chance demonstrada - Indenização material limitada ao valor atribuído à reclamação trabalhista - Dano moral configurado - Indenização mantida - Responsabilidade do corréu Fábio limitada ao valor da herança por ele recebida - Recursos não providos, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote