(DOC. VP 345.5231.6179.7062) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AFASTAMENTO. O RÉU FOI DETIDO EM FLAGRANTE OCULTANDO DROGAS DE DIFERENTES TIPOS, APÓS VISUALIZADO UM USUÁRIO DE ENTORPECENTES ADQUIRINDO OS ILÍCITOS NO LOCAL. ASSIM, AS INFORMAÇÕES DA DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SÃO FUNDAMENTAIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA QUE OS POLICIAIS ACREDITASSEM EM UM FLAGRANTE CASO ADENTRASSEM NA MORADIA, CONFIRMADA A VISUALIZAÇÃO DE UM USUÁRIO DE DROGAS QUE ADQUIRIU TÓXICOS NO LOCAL. ALÉM DISSO, A ENTRADA FOI AUTORIZADA PELO PAI DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. INQUESTIONÁVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA POSSE DAS DROGAS (21 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 23,39G, 85 UNIDADES DE COCAÍNA, PESANDO 51,82G E 09 POÇÕES DE CRACK, PESANDO 0,70G),  APÓS A VENDA DE ENTORPECENTE A UM USUÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. APENAMENTO. PRIVILÉGIO. VIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ. ISENÇÃO DA MULTA INADMISSÍVEL, POIS PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. MINORANTE DO CPP, art. 41, PREVISTA PARA CRIMES ENVOLVENDO MAIS DE UMA PESSOA, INAPLICÁVEL AO CASO. PENAS REDUZIDAS, ABRANDADO O REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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