Jurisprudência sobre
perda de uma chance

551 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda de equipamentos. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes. Teoria da perda de uma chance. Aplicação apenas quando demonstrada a real probabilidade de recebimento dos valores. Não ocorrência no caso concreto. Contatos por mensagens, reclamações para o Procon que não resultaram na resolução do problema. Inaceitável o descaso da ré e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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552 - TJPR. Seguridade social. Apelação cível. Ação de indenização. Autora funcionária da empresa requerida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Empresa que mantinha seguro para seus funcionários e que, na qualidade de estipulante do contrato, não comunicou o fato à seguradora. Informação equivocada fornecida à autora quanto ao procedimento de comunicação e o suposto prazo para pleitear o seguro. Decurso do prazo prescricional de um ano para recebimento do seguro. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Natureza do dano. Sentença extra petita. Ocorrência. Anulação da parte da sentença que desbordou do pedido autoral. Indenização por danos morais. Narrativa da inicial comprovada à satisfação. Fato, dano, e nexo de causalidade evidenciados. Autora que se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC/2015, art. 373, I. Indenização por danos morais mantida. Quantum. Manutenção. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Sentença condenatória. Honorários que devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. Alteração. Recurso provido parcialmente. CPC/2015, art. 1.013.

«É extra petita a sentença que aprecia pedido de indenização por danos morais com base em causa de pedir não suscitada pela parte, qual seja, a teoria da perda de uma chance. ... (Continua)

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553 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA GRAVE DURANTE ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL E APRESENTA SEQUELAS VISUAIS SIGNIFICATIVAS. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE APONTOU A FALTA DE TESTE DE SENSIBILIDADE À PENICILINA COMO FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A AUTORA E O DANO POR ELA SOFRIDO, NEM REDUZIDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DANO. VÍTIMA PORTADORA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE, MESMO PODENDO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, TEM MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, ALÉM DA NECESSIDADE DE DESPENDER MAIOR SACRIFÍCIO NO SEU DESEMPENHO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA DESDE O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE LABORATIVA (14 ANOS), COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVO LEGAL ESPECIALMENTE APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA TESE JURÍDICA APROVADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado durante a instrução criminal, de forma firme, toda a dinâmica delitiva. ... (Continua)

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555 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Doença pré-existente. Ciência prévia. Prova. Inexistência. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Perda de uma chance. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Pensionamento por morte em favor de genitores. Vítima menor de idade. Baixa renda. Circunstância fática que deve ser examinada nas instâncias ordinárias. Hospital. Responsabilidade objetiva e solidariedade passiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo prova da ciência de doença pré-existente, é indevida a negativa de cobertura de plano de saúde fundada na ausência de boa-fé do segurado. A conclusão do laudo pericial, transcrita no corpo do acórdão, é no sentido de que a genitora da menor não tinha conhecimento da pré-existência de doença que agravou seu quadro de saúde, levando-a a óbito. ... (Continua)

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556 - TJSP. -

Mandato - Ação indenizatória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita acolhido em parte - Ausência em audiência em continuação designada em reclamação trabalhista e falta de informação ao cliente sobre as consequências do não comparecimento - Extinção da reclamação trabalhista e transcurso do prazo prescricional para ajuizamento de nova demanda - Falha na prestação dos serviços advocatícios configurada - Perda de uma chance demonstrada - Indenização material limitada ao valor atribuído à reclamação trabalhista - Dano moral configurado - Indenização mantida - Responsabilidade do corréu Fábio limitada ao valor da herança por ele recebida - Recursos não providos, com observação... (Continua)

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557 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.

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558 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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559 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MÉRITO NO PERÍODO DE 2000 A 2008. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008, COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DOS EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PLANOS ANTERIORES. PREJUÍZOS FINANCEIROS DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3 . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE DE ORIGEM, SOB O ENFOQUE INDICADO PELA PARTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO A TAL ASPECTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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560 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CURSO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora alega a falha na prestação do serviço da parte ré, em não ofertar à apelante o material didático do curso contratado de Atendente de Farmácia, não lhe entregar a chave de acesso ao sistema, para que pudesse assistir as aulas, na sede do curso, contratadas no formato «vídeo aula, e encerramento das atividades da unidade franqueada no bairro de Alcântara, local onde a apelante estava matriculada. ... (Continua)

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561 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Falha na prestação de serviços advocatícios - Perda de prazo em processo trabalhista - Não comparecimento à audiência designada e não apresentação de contestação - Cliente, terceiro prejudicado, que ajuizou ação contra o apelado, sobrevindo condenação no valor de R$42.152,00 - Recusa de pagamento pela seguradora no valor total - Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance - Incabível à seguradora análise da probabilidade de sucesso da ação trabalhista - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cc danos morais. Home care. Atendimento disponibilizado pela operadora. Exigências do paciente acerca da especialidade médica e medicamentos a serem fornecidos pelo plano de saúde requerido. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo a afastar tais necessidades. Pretende a parte autora a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. Incabível. Quadro clínico de Esclerose Lateral Amiotrófica. Doença rara e incurável. Ausentes a certeza indubitável de êxito e do nexo causal. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença confirmada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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563 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. 1 - HORAS EXTRAS - REUNIÕES PEDAGÓGICAS EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da alínea «a do CLT, art. 896 -, é cabível recurso de revista quando a decisão regional der ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. No caso, o Tribunal de origem interpretou a questão sob o prisma da Lei, art. 13, V 9.394/96, enquanto o aresto colacionado interpreta o art. 67, V, do mesmo diploma legislativo federal. Como se vê, o art. 13, V, trata da obrigação (dever) dos docentes de participar « integralmente dos períodos dedicados ao planejamento , enquanto o art. 67, IV, se refere à «promoção e valorização dos profissionais da educação (direito), assegurando-lhes, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho, aspectos distintos entre si. Note-se que a Súmula 296/TST afasta a pretensão da parte, in verbis : A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA NO INÍCIO DO ANO LETIVO - PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia se devido ou não o pagamento de indenização por danos morais para professor que é dispensado no início do ano letivo, em face da perda de uma chance. No âmbito desta Corte uniformizadora vigora o entendimento de que o professor dispensado no início do ano letivo faz jus à indenização por danos morais, por ter sido criada uma expectativa pelo empregador de ministrar aulas no durante o primeiro semestre letivo e da efetiva dificuldade de realocação no mercado, quando os planos de ensino já estão em curso no âmbito de outras instituições de ensino. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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564 - TJSP. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da infração (negativa de submissão a teste de alcoolemia) que torna mesmo improvável a vitória administrativa. Consumidor que não negou categoricamente seu envolvimento nos fatos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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565 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DECORRENTE DE DETRITOS NA PISTA ORIUNDOS DE REFORMA PARTICULAR. 1.

Provas demonstram que a obra realizada pela ré gerou detritos arenosos na via pública, criando ou aumentando o risco de acidentes indevidamente, cuja responsabilidade pelo manejo correto recai sobre a ré. 2. Processo administrativo concluiu pela ausência de culpa do autor no acidente, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade pela ré. 3. Contudo, os danos morais são reduzidos para R$ 10.000,00, considerando a ausência de evidências concretas da teoria da perda de uma chance e a natureza dos transtornos vivenciados. 4. Danos estéticos afastados, uma vez que não configuram desprestígio ou vexame ao autor. 5. Danos materiais limitados às perdas financeiras efetivamente comprovadas, excluindo gastos ordinários não relacionados ao acidente. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO -

condomínio - responsabilidade civil - AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DA PERDA DE UMA CHANCE - Não caracterização - Acervo probatório carreado aos autos que não basta para demonstrar que a perda de vaga obtida após aprovação em concurso público se deu por culpa dos prepostos do réu - Requerente que não se acautelou das medidas necessárias ao recebimento de comunicação enviada pelo ente público nomeante contendo a convocação para manifestação de interesse ao cargo para o qual foi aprovada - Nexo causal não caracterizado - Pleito indenizatório corretamente afastado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Somente há perda de uma chance quando há probabilidade real de êxito, o que não se verifica no caso, na medida em que o próprio apelante optou por prosseguir recebendo as parcelas do acordo firmado na seara trabalhista, dando quitação à parcela em atraso e, portanto, obstando a cobrança da multa sobre o valor remanescente do pacto. Não há demonstração de que a apelada tenha agido com imperícia ou negligência na prestação dos serviços advocatícios, de sorte que não cabe a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO

na «TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa em se apresentar para procedimento de revista, apesar de advertência, permanecendo irredutível e descontrolado, causando atraso e prejudicando a realização do procedimento, além de se dirigir de forma desrespeitosa aos servidores da unidade prisional. 2. Não há que se falar em absolvição com fundamento na «teoria da perda de uma chance probatória, seja porque produzida a prova necessária à formação da convicção do julgador, seja porque não houve desídia da autoridade apuradora, que atendeu a diligência requerida pela defesa, apesar de ter resultado infrutífera. 3. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar, também, em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal enérgica para prevenir novas faltas. ... (Continua)

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570 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Lucros cessantes, «perda de uma chance e dano moral - Prestação de serviços bancários - Alegação do autor de que foi impossibilitado de utilizar crédito para pagamento de boleto relativo à contemplação de cota para aquisição de unidade habitacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

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571 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessária a produção de prova oral (depoimento pessoal), incapaz de influir na convicção judicial formada pela prova documental coligida aos autos, ausente indício material da alegada contratação, negada pelos apelados. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que não houve contratação formal dos apelados para defesa na ação de imissão de posse (proc. 1001883-14.2019.8.26.0514), mas apenas para a propositura da ação revisional de contrato bancário (proc. 1001171-58.2018.8.26.0514). Não convence a tese do apelante de que foi ludibriado pelos apelados, diante da expectativa de atuação técnica graciosa, tendo sido prestadas as orientações jurídicas pertinentes às consultas feitas pelo potencial cliente, ausente dano material/moral indenizável. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ, «a teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória, como na hipótese". Precedente. Tampouco se cogita de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência das penalidades postuladas em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Notre Dame. Alegação da autora de que foi diagnosticada com câncer de mama no ano de 2012, tem acompanhamento médico semestral e houve falha na prestação de serviço, no ano de 2020, ao sentir fortes dores e o médico vinculado à operadora de saúde não ter analisado atentamente as imagens que acompanharam o laudo e ter encaminhado erroneamente a autora para sessões de fisioterapia, quando, em verdade, houve erro de diagnóstico, pois o exame confirmou lesão osteolítica insuflativa acometendo o corpo do osso esterno, cujo tratamento com radioterapia somente veio a ocorrer em julho de 2021, agravando seu quadro clínico. Tratamento dispensado à paciente que retardou o adequado tratamento a câncer que se tornou muito mais agressivo ao anteriormente diagnosticado. Perda de uma chance. Dano moral in re ipsa, configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício não configurado.

«1. Não é omisso o acórdão que nega pronunciamento a respeito de questão desnecessária à solução da controvérsia. ... (Continua)

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574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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575 - TJSP. ERRO MÉDICO -

Responsabilidade civil - Autor que foi atendido pelos réus, com vômitos, dor de cabeça e dificuldades de locomoção e fala, que teria recebido diagnóstico de intoxicação voluntária por álcool, e sido dispensado - Retorno no dia seguinte, quando se constatou que ele havia sofrido um acidente vascular cerebral, que o obrigou a submeter-se ao procedimento de craniectomia, e do qual resultaram sequelas - Pretensão à indenização por danos materiais (gastos com tratamentos e pensão por incapacidade) e por danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, relativas aos gastos e despesas de tratamento, a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais e estéticos de R$ 60.000,00 - Irresignação do autor e da média ré - Ré que aduz não ter havido falha médica e postula o afastamento ou redução da indenização - Autor que requer a majoração dos danos morais e estéticos e a fixação da pensão vitalícia - Não acolhimento dos recursos - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve negligência por parte da médica que atendeu o autor, cuja conduta estava em desacordo com a boa prática médica - Perda de uma chance evidenciada, já que o atendimento imediato poderia ter reduzido as consequências do AVC - Dano moral configurado - Valor do dano moral bem estabelecido e de acordo com os parâmetros fixados por esta E. Câmara e Tribunal - Pensão vitalícia devida, que deverá ser calculada sobre o valor dos vencimentos que o autor recebia, conforme comprovado nos autos, na proporção de 25%, considerando-se que a redução de capacidade foi de 50% e que a hipótese é de perda de uma chance, o que reduz o valor da indenização - Recurso da ré desprovido - Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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576 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS - ESQUEMA FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RENDIMENTOS PROMETIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO.

1. A ausência de retorno financeiro em investimento de alto risco, como criptomoedas, não configura descumprimento contratual, tampouco gera obrigação de reparação por lucros cessantes. 2. O descumprimento contratual em operações de investimento de risco, por si só, não enseja a caracterização de dano moral. 3. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando a expectativa de lucro é incerta e hipotética.... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Perícia médica apontou ausência de investigação de importante achado em exame de imagem. Negligência e imperícia constatadas na atuação médica. Teoria da perda de uma chance. Condenação também da operadora de plano de saúde. Entendimento jurisprudencial no sentido da responsabilidade solidária da operadora pelos atos ilícitos verificados nos prestadores de serviço da rede credenciada. Dever de indenizar comprovado. Compensação por danos morais fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Escorreita fixação de pensionamento à autora. Alteração das datas de início e fim do benefício, bem como dos valores definidos. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.069/1990, art. 241-B e LEI 8.069/1990, art. 241-A, POR DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TUDO N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. 1)

Segundo consta dos autos, o acusado transmitiu uma multiplicidade de vídeos envolvendo crianças em cenas de sexo e nudez a diversos destinatários, no período compreendido entre 21 de setembro de 2023 e 14 de dezembro de 2023, armazenados em seu aparelho celular. 2) Quanto à tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que não fora realizado o exame de sanidade mental do acusado, mister salientar que o Juiz é o destinatário das provas e seu deferimento é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, ou seja, submete-se ao prudente arbítrio do julgador. É lícito ao juiz, como destinatário e gestor da prova, indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias para a instrução do processo (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008) como ocorre no caso em apreço. Precedentes. 3) A condenação do apelante está fundada em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, com destaque para o depoimento da testemunha que teve acesso ao aparelho celular do réu, o qual foi complementado pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação dos fatos e pela confissão do acusado em sede judicial. 4) Frise-se, ainda, que as gravações constantes de docs. 92880831, 92880832, 92880833, 92880834 e 92880835 demostram claramente que o recorrente, utilizando-se do celular que foi apreendido com ele, armazenava e transmitia fotografias de cenas pornográficas envolvendo crianças, o que afasta a tese da perda de uma chance probatória. 5) Finalmente, registre-se a inviabilidade da aplicação do princípio da consunção ao caso em comento, eis que, consoante depreende-se das provas coligidas aos autos, a conduta do apelante amolda-se a tipos penais diversos, visto que os arquivos encontrados foram armazenados em momento distinto ao da transmissão parcial destes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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580 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança de multa e indenização por danos morais, acolhida parcialmente em sentença - Infração contratual caracterizada pelo rompimento antecipado do contrato e ausência de contratação do seguro fiança e do seguro contra incêndio - Multa por infração contratual, porém, devida proporcionalmente ao tempo restante de ajuste - Danos morais pretendidos pelo autor, à guisa de perda de uma chance - Pleito despropositado - Ausência de demonstração que justifique a indenização pretendida a esse título - Honorária profissional cabente à ré que deve ser arbitrada sobre o valor não deferido e pleiteado na petição inicial - Sentença alterada - Recurso da ré provido e acolhido em parte o do autor... (Continua)

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A (DUAS VEZES), C/C O art. 226, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS E COLOCAR O PÊNIS NAS MÃOS DAS VÍTIMAS, NETAS DE SUA COMPANHEIRA, CIENTE DE QUE ESTAS TINHAM SETE E ONZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CORPO DE DELITO PARA A CONSTATAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. ATUAR DESVALORADO SEM O RELATO DE CONJUNÇÃO CARNAL. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO NEGATIVO OU INCONCLUSIVO ACERCA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO É DETERMINANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. DESÍGNIOS CRIMINOSOS DO ACUSADO QUE ERAM AUTÔNOMOS E VOLTADOS PARA A OFENSA DA DIGNIDADE SEXUAL DAS DUAS CRIANÇAS DE TENRA IDADE, PRATICADOS EM MOMENTOS DIFERENTES. OS ATOS LIBIDINOSOS REALIZADOS EM FACE DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO ERAM SUBSEQUENTES ÀQUELES INICIALMENTE INTENTADOS CONTRA A OUTRA, O QUE AFASTA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA E AUTORIZA A CONCLUSÃO PELO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PODERIA TER SIDO CONSIDERADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. RÉU QUE PRATICOU OS ABUSOS SEXUAIS PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DE COABITAÇÃO E DE HOSPITALIDADE. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DAS CRIANÇAS, EXERCENDO SOBRE ELAS INDISCUTÍVEL AUTORIDADE. EXASPERAÇÃO EM 1/2. CORRETO O SOMATÓRIO DAS PENAS, NOS TERMOS DO CP, art. 69. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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582 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração como sucedâneo recursal. Intempestividade da apelação. Trânsito em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE PORTADORA DE OCLUSÃO MISTA DA VEIA CENTRAL DA RETINA E ARTERIOLAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO FORNECIMENTO - PERDA DA VISÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA DO NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA.

A omissão estatal específica, consubstanciada no descumprimento da ordem judicial que determinou a disponibilização de medicação a paciente que se encontrava em condição grave e que veio a perder a visão do olho direito por causa associada à enfermidade diagnosticada, autoriza a responsabilização objetiva dos entes públicos demandados, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -

Pretensão da apelante à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da não restituição de suas contribuições realizadas, bem como a subtração da parte referente à taxa de mandato e dos rendimentos financeiros e patrimoniais, e pela «Teoria da Perda de Uma Chance, por não ter sido reinserida na Carteira, e, consequentemente, não ter conseguido reaver os valores das contribuições que realizou, além da pretensão de ver declarada ilegal e ineficaz a parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ocorrência da prescrição quinquenal - Apelante que foi excluída da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo por inadimplência em 06/05/2.009, e teve sua reinserção inviabilizada pela extinção da referida Carteira, nos termos da Lei Est. 13.549, de 26/05/2.009, mas somente ajuizou a presente demanda em 2.020, quando já passados quase 11 (anos) - Dano moral não configurado - Dissabores, transtornos e aborrecimentos eventualmente experimentados, decorrem da conduta da própria apelante - «Teoria da Perda de Uma Chance não acolhida - Probabilidade de dano real, séria expectativa de se obter um ganho, e prática de ato ilícito inexistentes - Ilegalidade e ineficácia jurídica da parte final do art. 3º, §3º, do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019 configurada - Dispositivo que extrapola sua função de regulamentar a Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018, mas que não tem o condão de alterar a situação da apelante, ante a verificação da prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 175.972,07, em 22/09/2.020), observada a gratuidade de justiça concedida à apelante... (Continua)

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585 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Ausência de cerceamento de defesa Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97, E DOS arts. 129, §12, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante conduzindo uma motocicleta em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Tal situação ensejou o encaminhamento do réu até o IML onde foi constatada a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico. Consta também que o acusado, efetuando exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, empinou uma motocicleta, transitando somente com a roda traseira do veículo, carburou e realizou manobras perigosas em alta velocidade, inclusive caindo da motocicleta, gerando situações de risco à incolumidade pública e privada. 2) Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local dos fatos havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3) Materialidade delitiva cabalmente demonstradas pelo laudo de exame clínico que atesta a alteração da capacidade psicomotora do acusado, e a autoria, pelas declarações de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, circundadas pelo depoimento judicial de testemunha de viso. Inarredável a responsabilização do autor pelos delitos previstos nos arts. 306 e 308, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Não há que se falar em atipicidade da conduta quanto aos crimes dos arts. 306 e 308, ambos da Lei 9.503/97. No ponto, cumpre observar que os delitos em referência são de perigo abstrato, isto é, crimes de natureza formal que prescindem de resultado naturalístico para se consumar, não sendo necessário perquirir sobre a demonstração da potencialidade lesiva concreta. Precedentes. 5) A comprovação do delito de resistência escora-se igualmente na palavra dos policiais militares. Consta dos autos que o apelante se opôs-se à execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante, mediante ameaça e violência física a policiais militares competentes para executá-lo, proferindo xingamentos, ao dizer que os mataria e desferir um soco no rosto do policial militar Everton Brasil Pitombeira, visando impedir a própria identificação e a abordagem policial, que visivelmente alterado se viu necessário o uso da força para mobilizá-lo. 6) Por conseguinte, registre-se que o depoimento judicial do ofendido Everton Brasil Pitombeira se encontra em perfeita harmonia com aquele prestado em sede inquisitiva no que tange ao delito de lesão corporal, especialmente porque, em suma, narrou toda a dinâmica dos fatos, demonstrando que o apelante o agrediu de forma intencional. Nesse contexto, é de se ver que o relato do ofendido, seguro ao descrever a prática das agressões, é corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito (doc. 95548155), conclusivo no sentido de que a vítima apresentava tênue rubefação em terço à esquerda de parte glabra de região frontal que mede 10x25mm em seus maiores eixos, compatíveis com o evento narrado e produzido por ação contundente, o que inviabiliza a desclassificação para a conduta do 129, §6º, do CP. 7) No que concerne à dosimetria, a qual não foi objeto de impugnação recursal, verifica-se que o d. Sentenciante fixou a pena-base dos delitos no mínimo legal, e mais a suspensão do direito de obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) anos, permanecendo inalteradas ante a ausência de outros modeladores, com exceção da terceira fase do processo dosimétrico do crime de lesão corporal, cuja pena foi aumentada em 1/3, uma vez que o crime foi praticado contra policial militar. Da mesma forma, correto o reconhecimento do concurso material entre os delitos, uma vez que tais tipos penais são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos, para estabelecer a penal final em 02 (dois) anos de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. 8) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 9) Finalmente, para o ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, se faz necessário o pedido formal e o contraditório, oportunizando à ré a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pelo ofendido. Embora o pedido de indenização conste da denúncia, ele necessitaria ser debatido em algum momento de molde a constituir prova, entendida como aquela formada sob o pálio do contraditório, acerca dos valores mínimos da indenização, inclusive no intuito de traçar-lhe os limites, motivo pelo qual deve ser afastada a indenização por danos morais fixada na sentença. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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587 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

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588 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa anotado na Lei 10.826/03, art. 16, caput e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, sendo estabelecida uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no regime semiaberto. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. É plenamente cabível, ainda que se trate de erro médico, acolher a teoria da perda de uma chance para reconhecer a obrigação de indenizar quando verificada, em concreto, a perda da oportunidade de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por terceiro. ... (Continua)

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590 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa.

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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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592 - TJSP. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Decisão «infra petita". Omissão no exame de pedido formulado na origem. Nulidade. Causa madura. Julgamento do mérito pela turma recursal. Possibilidade. Aplicação do art. 1.013, §§1º e 3º do CPC. Pedido de condenação da ré na obrigação de fazer substanciada na devolução da CTPS do autor. Pretensão prejudicada. Documento extraviado. Ausente prejuízo. Via física que pode ser substituída pelo documento digital. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória embasada na teoria da perda de uma chance. Outorga de procuração e entrega de documentos para a propositura de pedido administrativo de revisão de benefício previdenciário e, se necessário, para o posterior ajuizamento de demanda judicial. Alegação de falha na prestação do serviço. Desfecho de improcedência do requerimento administrativo. Ré que não interpôs o competente recurso. Inércia injustificada. Conduta da advogada, contudo, que não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Ausente prova real e concreta de futuro êxito. Prestação de serviços advocatícios que configura obrigação de meio e não de fim. Dano moral caracterizado. Quebra de confiança na relação personalíssima estabelecida entre o cliente e o causídico e falha no dever de informação. Embaraços de ordem pessoal que não devem ser opostos em face do mandante. Cenário de violência física e psicológica enfrentada pela ré que reclamava, se a hipótese, a renúncia do mandato. Quantum indenizatório arbitrado em sete mil reais, observadas as circunstâncias da hipótese, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sucumbência recíproca da demanda reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Pedido de indenização por danos morais, em que alega a autora que diante da recusa do banco em celebrar contrato de abertura de conta para os depósitos de seus salários por futuro empregador, acabou por perder a chance de ser admita. ... (Continua)

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594 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda sofrida pela autora em bueiro destampado, resultando fratura e incapacidade laborativa pelo período de oito meses, conforme a prova pericial realizada nos autos. Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambos os litigantes.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

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597 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Falha na prestação de serviço médico. Indenização. Danos morais e pensão mensal. Más práticas médicas evidenciadas, desconsiderando-se a gravidade do caso. Perda de uma chance de evitar o evento morte. Paciente que aguardou por mais de 8 horas na unidade médica sem a realização de exame fundamental para seu diagnóstico. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade civil configurada. ... (Continua)

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598 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Condomínio e requerida que foram demandados em reclamação trabalhista. Hipótese em que o condomínio, à época, ainda não havia sido constituído, tendo a requerida se responsabilizado por representá-lo. Não apresentação de defesa pela ré em nome do condomínio. Condenação deste ao pagamento do valor de R$ 28.545,48. Condomínio que pleiteia receber esse montante. Descabimento. Necessária a comprovação de que, caso a ré tivesse representado o condomínio, este não teria sido condenado perante a Justiça do Trabalho. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e a condenação do condomínio que não restou demonstrado. Situação semelhante à perda de uma chance. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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599 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21. Lei 11.340/2006. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Imputação bem certificada nos autos. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé da ofendida, cujos ditos, coerentes e reiterados, vêm corroborados por prints de mensagens de texto e não se fragilizam pelos demais elementos de convicção encartados. Desacolhida a alegação de perda de uma chance probatória. Elementos de prova que estavam ao alcance do recorrente e jamais foram afirmados como essenciais à tese defensiva. Reprimenda aplicada com proporcionalidade e adequação. Rejeitado o pedido de afastamento do mínimo indenizatório, postulado desde a inicial. Comprovado o ilícito, o dever de indenizar está certificado. ... (Continua)

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600 - TJRS. 5. Quantum indenizatório.

«A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por outro lado, na reparação do dano certo causado pela perda de uma chance, o valor da indenização será arbitrado não em função do resultado lesivo final abortamento mas, sim, em função da perda da chance de evitar o abortamento e em função do sofrimento a que a autora foi submetida em razão da deficiência na prestação do serviço. Evidente que, quando não se tem a certeza de que a atuação nos padrões exigidos conduziria ao resultado diverso, o dano deve ser mitigado. ... (Continua)

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