(DOC. VP 851.2204.9321.0294)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE PORTADORA DE OCLUSÃO MISTA DA VEIA CENTRAL DA RETINA E ARTERIOLAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO FORNECIMENTO - PERDA DA VISÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA DO NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

A omissão estatal específica, consubstanciada no descumprimento da ordem judicial que determinou a disponibilização de medicação a paciente que se encontrava em condição grave e que veio a perder a visão do olho direito por causa associada à enfermidade diagnosticada, autoriza a responsabilização objetiva dos entes públicos demandados, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. 2. Consoante jurisprudência do STJ «à luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstr

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