(DOC. VP 250.2280.1654.0266)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração como sucedâneo recursal. Intempestividade da apelação. Trânsito em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à reabertura do prazo para interposição de apelação criminal intempestiva em condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. 2 - A defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento do trânsito em julgado da sentença, após a apelação intempestiva, argumentando a «perda de uma chance»

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