(DOC. VP 812.0718.7021.7099)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.

Superado, parcialmente, o mérito da lide, não sobrevindo recurso da Fazenda Pública Estadual e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte autora, possibilitar-se-ia, em tese, o recebimento de indenização, por força de nomeação e posse tardia em cargo público, decorrente de decisão judicial, somente, na hipótese de ato arbitrário e flagrante da Administração Pública. 2. Incidência do Tema 671, do C. STF. 3. O reconhecimento de inaptidão e a exclusão inicial da

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