(DOC. VP 250.1061.0753.4324)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, anulando condenação baseada em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem a observância do CPP, art. 226, e sem outras provas independentes que corroborem a autoria delitiva, �

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