Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito
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451 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Relativização da coisa julgada. Necessidade de utilização dos meios processuais próprios. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida, em razão da nulidade do aval. Honorários advocatícios. Fixação. Incidência da regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º.entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Proveito econômico identificável. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ APONTANDO PARA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. DEMANDA PRETENDENDO A REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE, POIS RESTA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RÉ OSTENTAVA A QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COLETIVO POR ADESÃO QUE A DEMANDANTE PRETENDIA FIRMAR JUNTO AO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ATRAVÉS DE SEU PREPOSTO, OFERECEU PRODUTO A DEMANDANTE E, APESAR DE TER RECEBIDO O VALOR DA ADESÃO, NÃO CUMPRIU A OFERTA, CARACTERIZANDO O DEFEITO NO SERVIÇO A ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR TODOS OS DANOS DAÍ ADVINDOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RÉ IPSA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO (TELEVISOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU NA TROCA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, COMERCIANTE, ARGUINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM SEDE DE VÍCIO DO PRODUTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU TROCA DO PRODUTO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DESTE TJ E STJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 4.000,00) ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 1. Capitalização de juros e taxa de juros de longo prazo. Ausência de impugnação. 2. Valor do bem. Ilegitimidade passiva do banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. 4. Tarifa de cadastro. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora», integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo». Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção de remuneração. Legitimidade passiva. Retorno dos autos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança em que se pleiteia a segurança que assegure a manutenção de remuneração de servidora municipal. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da prefeita do município e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e a convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empregado aposentado. Ilegitimidade do empregador. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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466 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Computador. Laptop adquirido no exterior. Defeito da mercadoria. Pretendida responsabilização da empresa nacional de mesma marca («hewlett packard), sob o fundamento da economia globalizada. Produto não fabricado no país. Responsabilidade objetiva que exige a fixação de limites. Terceiro que não participou do negócio jurídico. Ilegitimidade passiva «ad causam. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 18 e CDC, art. 32.
«... Contudo, o negócio jurídico firmado pelo autor teve todas as fases realizadas no Canadá, sem intervenção alguma por parte da ré. Logo, não há conduta ilícita ou mesmo responsabilidade desta em garantir o bom funcionamento do produto, com todos os seus consectários. ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Insurgência contra a r. decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte agravante, fixou os honorários advocatícios devidos pela agravada por equidade. Acolhimento. Ainda que se possa discutir a existência ou não de proveito econômico no caso concreto, o valor da causa não se mostra irrisório. Impossibilidade de aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o §2º, art. 85, CPC e Tema 1.076 do C. STJ. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa (50% do valor venal do bem imóvel). Decisão reformada. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO FINANCIADOR - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA - NÃO FLUÊNCIA - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PRAZO LEGAL - DEFEITO NÃO SANADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
- Ointeresse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo. ... ()
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469 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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470 - TJRJ. Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de defeitos estruturais e vazamentos em piscina adquirida e instalada pelas rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva da segunda ré e o ônus probatório da parte autora quanto à existência de vínculo jurídico-obrigacional com a empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do mesmo diploma legal. 4. A primeira ré, sucessora da empresa vendedora do produto, integra a relação de consumo e é parte legítima para responder pelo defeito. 5. Em relação à segunda ré, não houve prova mínima da existência de vínculo jurídico com o autor ou da sua participação na venda e instalação do produto, não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I. 6. Inteligência da Súmula 330/TJRJ: O CDC não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais em relação à segunda ré, mantendo-se a sentença quanto à primeira ré. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida quando a parte autora não comprova minimamente o vínculo jurídico da demandada com os fatos narrados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STF. Direito administrativo. Servidores ativos e inativos da secretaria de estado da fazenda. Pedido de limitação do número de demandantes. Faculdade do juiz. Parágrafo único do CPC, art. 46. CPC. Indeferimento. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo secretário de estado da administração. Autoridade que, em processos administrativos, também determinou a realização de descontos na remuneração dos impetrantes. Prefacial afastada. Processo administrativo que determinou a devolução de valores recebidos, de boa-fé, pelos impetrantes e em razão de equívoco cometido pela administração pública. Repetição indevida. Precedentes do STJ e desta corte. Ordem concedida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 37, da. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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472 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -
Preliminar - Ilegitimidade passiva - Alegação preliminar afastada - Legitimidade passiva da instituição financeira em favor de quem foi constituída a hipoteca, cuja baixa se pretende obter - Mérito - Hipoteca - Lançamento pelo credor hipotecário - Vínculo contratual entre as partes que está devidamente demonstrado - Aplicabilidade do CDC - Cadeia de fornecimento - Todos são responsáveis pelos eventuais danos causados advindos da prestação de serviço - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Alegação de que a obrigação compete à incorporadora, que não efetuou a quitação do seu financiamento que não pode ser acolhida -Hipoteca ineficaz perante os compromissários compradores - Quitação do preço pelos compradores - Cabimento do cancelamento da hipoteca que se impõe - Súmula 308 do C.STJ - Honorários de sucumbência corretamente arbitrado - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR SUPERVENIENTE FALECIMENTO DA AUTORA - DESCABIMENTO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1234 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LUZ - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS 1.O superveniente falecimento da autora no curso do feito não tem o condão de modificar o valor atribuído à causa conforme os critérios do art. 292, §2º do CPC, muito menos de implicar a remessa do feito ao Juizado Especial Fazendário. Competência da Justiça Comum. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não caracterizada. Ilegitimidade passiva do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Discussão sobre a ilegitimidade passiva e adulteração fraudulenta do título que embasa a execução. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento desse debate na exceção de pré-executividade. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o único dispositivo, da CF/88 renovado pela agravante (CF/88, art. 5º, II) revela-se genérico. Na espécie, o acórdão Regional analisou a questão relativa à responsabilidade da Fazenda Pública e à ilegitimidade passiva da parte sob o enfoque de ter-se operado a coisa julgada, não sendo passível de mudança. Assim, a violação ao artigo, da CF/88 indicado somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma (Lei 4.819/58), o que poderia acarretar, se houvesse, violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista por este prisma. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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477 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. IPTU. Concessionária de serviço de transporte ferroviário de carga e arrendatária de imóvel público. Ilegitimidade passiva não reconhecida pela corte de origem. Acórdão fundamentado em preceitos constitucionais e no exame de elementos fáticos e cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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478 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de afronta genérica aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação. Indicação de dispositivos de Lei. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do próprio fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Art. 257 doRISTJ e súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp. 1.064.909, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08).... ()
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479 - STJ. Civil e consumidor. Recursos especiais. Dano moral e material. Responsabilidade por vício do produto. Implante e retirada de duas próteses penianas defeituosas e que se mostraram impróprias para o fim a que se destinavam. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada ilegitimidade passiva para causa. Não ocorrência. Vício do produto. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral demonstrado. Revisão do montante da indenização. Impossibilidade. Dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Não se mostra excessivo ou irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Embargos de declaração intempestivo. Preclusão temporal das teses meritórias. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência desnecessária. Livre convencimento motivado. Inversão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Dano moral. Montante fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos especiais não providos.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão da recorrente. ... ()
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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. ILEGITIMIDADE. FINANCIAMENTO DE CONTRATO NO VAREJO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.
I.Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por: a) Concessionária de Veículos, requerendo a retirada de veículo deixado nas suas dependências em estado de sucata. b) Consumidor, pleiteando indenização por danos materiais e morais em razão da compra de veículo defeituoso. Sentença de Procedência dos pedidos do consumidor, condenando solidariamente o Banco Bradesco e a Concessionária à rescisão do contrato de financiamento do veículo, devolução simples dos valores pagos, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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481 - TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. ... ()
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482 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Insurgência contra decisão da relatoria que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. Agravo de instrumento voltado contra decisão que, em sede de ação de indenização, não conheceu da preliminar de decadência, pois a Lei de Imprensa não estava mais em vigor, já que não foi recepcionada pela Constituição Federal, bem como as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva que, por serem questões de mérito, serão apreciadas com ele. Procedência de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal que retira do mundo jurídico a norma desde a promulgação da Constituição Federal. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 1.3 No caso, o acórdão regional manteve a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos, possibilidade conferida pelo art. 895, § 1º da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Ocorre que a reclamada não integrou à revista os fundamentos adotados na primeira instância, impossibilitando a delimitação dos pressupostos considerados pelo Regional para manter a decisão, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT. 1.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 9º da CLT. 2.1. Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido em sede de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2.2. Em razão disso, incide o óbice do art. 896, § 9º da CLT, segundo o qual, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não cabe exame das alegações de violação da legislação infraconstitucional. 2.3. Assim, em razão da interposição da revista unicamente com fundamento na violação do art. 14, §1º da Lei 5.584/70, conclui-se que o apelo não reúne condições de processamento. 2.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fábrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Legitimidade passiva do fornecedor. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1.- Segundo dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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485 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e sucessores na possível pendência do inventário. Inexistência de causa legítima ao arbitramento de honorários, pois que bastava ao herdeiro, intimado na posição de representante do espólio, informar em simples petição que a partilha já havia sido concluída. Reconhecimento da «ilegitimidade passiva não proporcionou proveito econômico algum a quem quer que seja, porquanto os bens que formavam o espólio continuarão sujeitos à causa de origem, ainda que, agora, integrando o patrimônio dos herdeiros. Conhecimento prévio da consumação da partilha não pode ser exigido do autor, notadamente ao se considerar que o inventário extrajudicial ocorreu em cidade diversa do domicílio do «de cujus". Banco, ademais, não informado do ato pelos herdeiros, extrajudicialmente. Honorários advocatícios descabidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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486 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço defeituoso. Cartão de crédito. Compra parcelada. Valor. Lançamento em duplicidade. Fatura. Débito em conta corrente. Saldo. Insuficiência. Código de proteção e defesa do consumidor. Direito de personalidade. Ofensa. Cielo. Legitimidade passiva. Ausência. Reparação de danos. Consumidor. Cartão de crédito. Repetição do indébito e dano moral. Bandeira, banco emissor e credenciadora. Distinção. Legitimidade passiva.
«O cartão de crédito é um produto prestado ao consumidor por uma instituição financeira que tem autorização da bandeira utilizada no plástico, que não se confunde com a empresa credenciadora, que se limita a propiciar o uso do plástico nas máquinas (POS - do inglês point of sale) existentes nos estabelecimentos comerciais, e que depois da abertura do mercado de cartões de crédito no Brasil, ocorrida em 2010, podem aceitar cartões das várias bandeiras existentes, seja as mais conhecidas e aceitas inclusive no exterior - VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, DINERS - , seja as exclusivamente nacionais - SICREDI, CABAL e ELO. Do mesmo modo, não se confunde o emissor do cartão com a bandeira do cartão, cedida àquele justamente para viabilizar o uso do plástico em um espaço físico maior (exterior) ou menor (Brasil). Assim, não pode a credenciadora CIELO (que não se confunde com a bandeira do cartão - VISA) ser responsabilizada porque, a despeito de a operação ter sido feita pelo titular do cartão no exterior na função crédito, em seis parcelas, o valor correspondente em reais foi debitado no mesmo dia na sua conta corrente junto ao banco emissor do cartão e, do mesmo modo, cobrada em parcelas na fatura do cartão de crédito. Defeito do serviço que, no Brasil, só pode ser reclamado do emissor do cartão e no qual o titular possui conta corrente onde ocorreu o débito do valor da compra feita na opção crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva da Cielo acolhida, sendo rejeitada idêntica defesa do Banco do Brasil. Dano moral caracterizado no caso concreto, pois o débito do valor das compras feitas na função crédito deixou a conta corrente do titular do cartão sem saldo suficiente para acolher cheque que havia emitido, vindo esse a ser devolvido, não havendo, do mesmo modo, pronta regularização da situação pelo banco. Valor da indenização, todavia, fixado em patamar excessivo, merecendo redução. RECURSO DA CIELO PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO EM PARTE.... ()
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487 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... ()
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... ()
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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Civil. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva reconhecida. Ministro da justiça. Legitimidade passiva afastada. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro da Justiça consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... ()
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490 - TJSP. Apelação Cível - Complementação de pensão - Ilegitimidade passiva da Fundação CESP - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - A FUNCESP é a responsável pelo recolhimento e administração dos valores então pagos ao instituidor da pensão - Mesmo com a privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, os encargos financeiros decorrentes do benefício concedido com fundamento na Lei 4.819/1958 ficaram sob a responsabilidade do Estado e da empresa vencedora da Leilão de privatização da CTEE- A complementação, de há muito já paga ao instituidor da pensão, tornou-se parte indissociável do provento a ele pago e que se torna, agora, indissociável do valor da pensão a ser paga à beneficiária, ora impetrante-recorrente. O instituidor da pensão já recebia provento como aposentado, situação consolidada em parcela única e inteira, tanto que não mais se fala em outra forma de remuneração, mas apenas e tão só provento - Sentença de procedência mantida - Alteração da forma de fixação da verba honorária - Observância do decidido no RE 1.850.512 (Tema 1076 do STJ) - Decisão da Corte Superior no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (...) - Recursos da FESP e da Fundação CESP não providos e providos o recurso adesivo da Autora e o voluntário da Sociedade de Advogados
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491 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.
1- O CDCadota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... ()
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492 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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493 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária confirmadas. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade. Irresignação acerca dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença, acolheu-se parcialmente a exceção de pré- executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelantes, fixaram-se honorários em montante equivalente a 2% do valor do débito executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... ()
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495 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Rescisão. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida com base na prova documental dos autos com aplicação do CDC, art. 28, § 2º. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 50. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Cumulação com danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A CORRIDA. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO.
1.Inicialmente, mister assentar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é a destinatária final do serviço oferecido pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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497 - TJSP. Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Responsabilidade civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Corré, em seu apelo principal, alegou sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de comprovação dos danos materiais aduzidos na inicial. Demandante, por sua vez, nenhum inconformismo apresentou, revelando, assim, sua concordância com os fundamentos da sentença. Inviabilidade da irresignação. Recurso adesivo deve se manter no âmbito do apelo adverso, sendo ele subordinado e dependente do recurso principal, não pode extravasar o objeto deste. Tentativa de ampliação do âmbito da controvérsia, com a pretensão à indenização por dano moral, discutindo matéria que já não mais pode ser discutida. Recurso não conhecido.
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498 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Expurgos de poupança. Plano Collor II. Sucessão de Bancos. Instituição adquirente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação por força da ocorrência de assunção de ativos, passivos, direitos e obrigações, onde restaram mantidas as operações bancárias do Banco adquirido, em perfeita sucessão, desde que se busque a cobrança de valores que não foram bloqueados e nem transferidos ao Banco Central. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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499 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - PREPARO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO - CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA - PREPARO CORRETAMENTE RECOLHIDO - MÉRITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO RÉU ESPÓLIO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MODIFICÁ-LO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS RÉUS HOME E LUCIANE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 338, P. U. DO CPC - JUÍZO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO HODIERNAMENTE ADOTADA PELO C. STJ - ANALOGIA QUE MELHOR REFLETE A SITUAÇÃO CONCRETA - REFUTAÇÃO DO PEDIDO DE JUÍZO DE EQUIDADE PURO (CPC/2015, art. 85, § 8º) POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Opreparo deve observar o proveito econômico almejado pelo recorrente, critério que melhor reflete a teleologia da Lei Estadual 11.608/03. Entendimento consolidado desta C. Câmara. Preparo devidamente recolhido. ... ()
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500 - STJ. Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.
«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... ()
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