(DOC. VP 230.3280.2106.7956)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcialmente acolhida. Ilegitimidade. Irresignação acerca dos honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença, acolheu-se parcialmente a exceção de pré- executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelantes, fixaram-se honorários em montante equivalente a 2% do valor do débito executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pú

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