(DOC. VP 164.7400.5015.5700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Expurgos de poupança. Plano Collor II. Sucessão de Bancos. Instituição adquirente. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação por força da ocorrência de assunção de ativos, passivos, direitos e obrigações, onde restaram mantidas as operações bancárias do Banco adquirido, em perfeita sucessão, desde que se busque a cobrança de valores que não foram bloqueados e nem transferidos ao Banco Central. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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