(DOC. VP 147.6724.3001.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Fato constitutivo do direito alegado. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam e da convicção quanto ao fato constitutivo do direito alegado, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

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