Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito

351 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retenção das arras confirmatórias. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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352 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de administração acolhida. Rejeitada a preliminar de chamamento dos litisconsortes passivos necessários. Mérito. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação e posse. Desnecessidade de nomeação do candidato melhor colocado. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Município, tendo em vista que consta de forma expressa no item 8.9.2 do edital do certame que caberá exclusivamente ao Prefeito do Recife o ato de nomeação dos candidatos aprovados (fl.28), de modo que a pretensão pleiteada pela imperante só poderá ser atendida pelo Chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

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353 - STJ. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção da execução por ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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355 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento de valores retroativos à filha pensionista. Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, decadência do direito à impetração, inadequação da via eleita, impossibilidade de pagamento e erro no cálculo dos valores. Alegações não acolhidas. Direito líquido e certo da impetrante conforme precedentes do STJ e do STF. Concessão da ordem.

«1. - Em se tratando de ato omissivo, o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela que deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a sua prática. Nesse contexto, ainda que tenha delegado esse poder, patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois dele é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (arts. 23, II, 198 e 200, II, da CF/88), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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357 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Insurgência contra despacho que determinou a parte ré providencie no prazo de 5 (cinco) dias a realização da cirurgia indicada ao agravado, sob pena de multa. Direito à Saúde. Obrigação do Estado, conforme o preceito do art. 196 da CF. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado conveniada para responder de forma concorrente com o Poder Público. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPREENDIMENTO NÃO FINALIZADO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DAS VENDAS PELA CVM. PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CDC POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO HOTEL MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ.

Embora a legislação consumerista não seja comumente aplicável no âmbito das relações de investimento, excepcionalmente poderá ser admitida, consoante entendimento firmado pelo STJ, quando se tratar de investidor que não realize a atividade de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.935/94, art. 22, aplicável à hipótese, «os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... (Continua)

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360 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial para rejeitar a arguição, co suporte no julgado do Mandado de Injunção 292958-0, de Relatoria Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 7/10/2013, DJ 239, de 23/12/2013. 1.3. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. - As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Havendo previsão em convenção de condomínio acerca do uso de área de recreação por um dos proprietários, bem como que referidas área integram a unidade, impertinente pretensão de limitação ao uso dos espaços e cobrança adicional de taxas, tendo em vista ausência de limitação ao direito dos demais coproprietários. - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85. - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permit ida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. (TEMA 1.076 STJ).... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. ... (Continua)

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363 - STJ. Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Inexistência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". Precedentes.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DEFEITO. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE FINANCIOU O PREÇO DE AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECUSO DA CORRÉ, VENDEDORA DA PISCINA, INTEMPESTIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fechamento de fronteiras. Covid-19. Reembolso integral do valor das passagens aéreas. Mora. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação solidária das rés ao reembolso integral do valor das passagens aéreas. Ilegitimidade passiva da apelante, empresa que intermediou a aquisição da passagem aérea, ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados. Extinção do feito ora decretada. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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367 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. ... (Continua)

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368 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo de apelação cível. Constitucional. Administrativo. Contrato de trabalho por necessidade excepcional. Posterior efetivação no cargo por concurso público. Descontos previdenciários ilícitos durante o contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade passiva do município da vitória de santo antão. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Recurso improvido. 1.cuida-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 451/455), na qual foi dado provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do município quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária; b) que o Código Civil detém um prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública.

«2. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. ... (Continua)

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel. Aparelhos de ar-condicionado. Arguição de vício de fabricação. Legitimidade passiva ad causam da vendedora para responder pelo defeito. Integrante da cadeia de fornecedores. CDC, art. 12 e CDC art. 18. Recurso provido

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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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371 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora rejeitada. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda a seguradora, haja vista que ao firmar contrato de seguro com os segurados, tornou-se parte diretamente envolvida na lide. Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prematuro decidir sobre o tema nesta fase da instrução processual. Conforme preceito do STJ, apenas é reconhecida a existência de interesse jurídico para a Caixa Agravante ingressar no feito, como assistente simples, nos contratos celebrados entre 02/12/1988 e 29/12/2009, quando há apólice pública e prova do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No caso em tela, o Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel é datado de julho de 1986; não consta Apólice a fim de comprovar ser pública e não há prova do comprometimento do FCVS. Redução dos honorários periciais, estipulados para uma unidade habitacional, para o montante de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), tomando por base outro julgado deste Tribunal de Justiça. Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. Recurso improvido. À unanimidade.... (Continua)

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372 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

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373 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação de anulação e revisão de termo de ajuste de conduta. Tac. Ato jurídico perfeito. Natureza rebus sic stantibus em favor do órgão ou entidade ambiental. CF. Reserva legal e áreas de preservação permanente. Lei 8.625/1993. Ilegitimidade passiva do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional debatida no acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - No microssistema do Direito Ambiental, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC possibilita ao infrator anuir, primeiro, a cumprir a lei. Segundo, como liberalidade - associada, ou não, a ressarcimento pelo período de ilegalidade ou a eventuais danos ecológicos, sanitários ou culturais causados -, a ir além das exigências da lei, desde que atue no âmbito de direitos, prerrogativas e bens disponíveis, como titular de poderes de gestão para alienar, doar, gravar, limitar usos, assumir obrigações de fazer, não fazer e dar, etc. À luz da principiologia assaz peculiar do Direito Ambiental, uma vez celebrado e isento de nulidade insanável, o TAC, por assumir condição de ato jurídico perfeito (e, de coisa julgada, quando homologado judicialmente), fica imunizado perante alterações legislativas futuras que rebaixem o patamar de proteção do meio ambiente, exceto se no título executivo houver cláusula expressa e inequívoca em sentido contrário. Já para o órgão ou entidade de tutela ambiental, ao oposto, o TAC é celebrado rebus sic stantibus, aberto à revisão fundamentada, precisamente por conta do permanente avanço científico; da mutabilidade da degradação e do conhecimento a seu respeito; da evolução de técnicas e tecnologias de enfrentamento da poluição e da erosão da biodiversidade; de riscos novos, antes ocultos ou ignorados; da emergência de grave adversidade ou mesmo colapso ambiental de ecossistema ou bioma.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes.... (Continua)

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375 - TJSP. embargos à execução. ilegitimidade passiva reconhecida. exclusão do embargante do polo passivo. condenação do embargado em honorários advocatícios com base no art. 85, §2º do CPC. pedido de redução dos honorários advocatícios. não acolhimento. honorários arbitrados de forma correta.

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376 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ilegitimidade ativa do parquet estadual. Agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade da instrução processual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo na data do ajuizamento da ação. Precedente. Recebimento da exordial. Existência de indícios suficientes. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim: REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

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381 - STJ. Competência. Conflito. Manifestação sobre a legitimidade ativa ou passiva. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 115.

«... A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 47.731/DF, firmou entendimento no sentido de ser inviável ao STJ, a pretexto de decidir o conflito de competência, fazer julgamento a respeito de legitimidade ativa ou passiva «ad causam e excluir ou incluir partes na relação processual (no caso, a ANATEL), sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar (julgamento secumdum eventum litis) - Informativo 260/STJ. (fls. 42) ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade no caso. Ipva. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - No que concerne ao pleito de suspensão do presente feito, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na vigência, do CPC/1973, não incidindo na espécie, o § 5º do CPC/2015, art. 1.035. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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384 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. Função processual. ADCT/88, art. 8º, § 3º (portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica). A questão do sigilo. Mora inconstitucional do poder legislativo. Exclusão da União Federal da relação processual- ilegitimidade passiva ad causam. Writ deferido. CF/88, art. 5º, LXXI.

«O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - impõe que se defina, como passivamente legitimado «ad causam, na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual e imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, ex vi do § 3º do ADCT/88, art. 8º, a inatividade inconstitucional e somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. ... (Continua)

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385 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

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386 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I

a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva avalista. Devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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390 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM SUSCITADA POR FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. BEM COMO CONSIDERARA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE KPRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NÃO IMPLICOU A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AQUELE DE IMISSÃO NA POSSE, PROCESSANDO-SE NO MESMO FEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DE FRADE RECONHECIDA NO AI 2192455-60.2020.8.26.0000, TIRADO DE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA - O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES E NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DELES - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARÂMETROS DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE JÁ FORAM DELINEADOS, COM APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Defeito em veículo zero. Responsabilidade solidária da montadora e da concessionária. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Fixação. Razoabilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. ... (Continua)

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392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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393 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896-A, § 1º. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF. Na hipótese dos autos, quanto à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Sobre as matérias « ilegitimidade passiva e « nulidade da citação , verifica-se do acordão do Órgão Fracionário a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Em relação à « multa do art. 1.021, §4º, do CPC , a tese fixada no Tema 401 do ementário temático de Repercussão Geral do STF é no sentido de que «a questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (RE-633360, da relatoria do Exmo. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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394 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Inicialmente, in casu, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é desnecessária, pois este já o possui de forma automática, conforme estabelecido no CPC, art. 1.012, caput, razão pela qual o pedido formulado pela parte recorrente não deve ser conhecido. A nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em inadequação da via eleita na presente hipótese, já que o sindicato, ao defender judicial ou administrativamente os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, possui ampla legitimidade processual, conforme previsto no CF/88, art. 8º, III. É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de prod ução agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo (art. 1º, da Resolução 4660/2018 do BACEN). Aos contratos de mútuo celebrados em data anterior a 31/12/2016 para financiamento de atividades rurais produtivas em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, em que tenha sido decretado estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal entre a data de contratação e o dia 18/05/2018, deve ser reconhecido o direito ao alongamento de dívida, sobretudo porque, nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Ante a possibilidade de os filiados de o sindicato autor requererem o alongamento da dívida rural, desde que atendidos os requisitos legais, torna-se imperiosa a manutenção da r. sentença que reconheceu tal pleito, afastando-se a alegação de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à CRB Operações Portuárias S/A. e condenou o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. ... (Continua)

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396 - STJ. constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Abertura de processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Decisão administrativa proferida pelo órgão pleno da corte de contas. Mandamus direcionado apenas contra o relator do respectivo processo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Falta de condição da ação reconhecida de ofício. Efeito translativo. CPC/2015, art. 485, § 3º. Extinção do writ sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, consistente na Decisão/TCDF 5.939/2018, pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa aos serviços prestados pela empresa impetrante, sob o fundamento de que aquela Corte Distrital seria absolutamente incompetente para apreciar a matéria, porquanto os valores que a autora/recorrente recebeu do DF se referiam a verbas repassadas pela União, mais precisamente pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, fazendo, com isso, atrair a exclusiva competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União/TCU, órgão que, aliás, já teria, em pretérito procedimento, avalizado a lisura dos respectivos pagamentos. ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO OFENDIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDICIONADA A ATUAÇÃO DESTE À REPRESENTAÇÃO, PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 714/STF.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por Cleber Mateus Tomazi de Oliveira, vereador do Município de Piquete, contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela decadência. Alega que é vereador do Município de Piquete, eleito para o mandato de 2021/2024 e que o Prefeito Municipal, o recorrido Rômulo, ofertou representação, afirmando que no dia 08/06/2023, o recorrente fez uma publicação em sua conta do Instagram, sugerindo a prática de crimes por parte dele. Aduz, no entanto, que não houve qualquer citação nominal ao Prefeito e que a publicação não configura crime de calúnia. Sustenta que a decadência ocorreu em 07/12/2023, pela não apresentação da queixa-crime no prazo de seis meses. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 714/STF ao presente caso, porquanto Prefeito é agente político e não servidor público municipal. Alega, ainda, a necessidade de concessão de prazo para se manifestar sobre eventual interesse no Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Inexistência de proveito econômico e jurídico. Falta de participação no negócio preliminar que se pretendia ver rescindido. Argumentos não infirmados pelo agravante nas razões do especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos inatados no agravo interno. Falta de dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. ... (Continua)

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399 - TJRS. ERRO MATERIAL PRIMO ICTU OCULI. CORREÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. PRELIMINAR  EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS ALEGADAS E QUALQUER ATO COMISSIVO/OMISSIVO POR PARTE DOS DEMANDADOS. FALHA COM O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DO  DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.   A suspeição do perito deve ser arguida dentro de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação (art. 465, §1, I do CPC). Intimado o autor/apelante restou silente, tendo inclusive ​​apresentado quesitos​.  Somente após a apresentação de laudo cujo resultado é contrário as suas expectativas é que este veio apresentar sua discordância tendo tampouco trazidos aos autos documento técnico e hábil a confrontar a conclusão do perito ou a demonstrar que este, tendenciosamente, analisou a prova de forma contrária às técnicas médicas. ​Assim, descabida alegação de cerceamento de defesa ou suspeição do perito judicial. ... (Continua)

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400 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

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