Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito

201 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ilegitimidade passiva afastada. Contrato de comodato de aparelho celular. Defeito no produto. Problema não solucionado. Ausência de substituição do telefone. Inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor de R$10.000,00. Montante adequado. Decisão mantida.

«1. Recurso de agravo que constitui mera renovação das alegações esposadas na peça apelatória, inexistindo qualquer fato ou elemento novo que justifique a reforma pretendida, enquadrando-se no entendimento pacífico do STJ de que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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202 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva. Empresa controladora. Necessidade de instrução probatória.

«1. Não configura ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - GOLPE - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva quando configurada a possibilidade, mesmo que em abstrato, de sujeição da instituição financeira ré à pretensão deduzida na peça de ingresso. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a transações bancárias oferecidas via telefone. Tendo os autores efetuado a contratação bancária e quitado valores induzidos a erro por terceiros falsários, sem qualquer participação do réu, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo incabível a responsabilização da parte requerida. Sentença reformada.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou que, ao retirar o boleto, para quitação de contrato de financiamento de veículo, o réu não reconheceu o pagamento, em virtude de suposta fraude. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Valor da causa. Proveito econômico. Valor perseguido na execução. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Complementação. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento a quo com fundamento na CF/88 e em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e de ausência de interesse de agir, nos termos delineados no Recurso Especial, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito a rotinas de processamento e reembolso, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prestação de serviços. Venda conjugada de aparelho celular e serviços de telefonia móvel. Defeito daquele. Responsabilidade do fornecedor se não pode o consumidor deles aproveitar em razão de defeito do bem para sua utilização. Ainda que o aparelho seja produto de outro fornecedor, a compra foi realizada conjuntamente e com o mesmo fim. Restituição do valor pago. Evidenciada a solidariedade da concessionária com o fabricante do aparelho. Legitimidade passiva da operadora evidenciada. Recurso improvido.

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209 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Carência da ação. Ilegitimidade passiva. Fixação de honorários advocatícios. §§ 3º e CPC/2015, art. 8º , art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

No caso concreto, o acórdão do regional que condenou a ora agravante, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas ao autor, está em consonância com a diretriz da Súmula 331, IV e VI, do TST, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Ademais, a discussão de que se trata de contrato de transporte de mercadoria esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que implicaria, necessariamente, a incursão prévia no conjunto probatório dos autos. O recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO CLT, art. 477 E MULTA CONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE. No caso, conforme registrado na decisão agravada, a agravante não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu no recurso de revista o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. A reclamada limitou-se a transcrever apenas a parte dispositiva do acórdão do Tribunal de origem e a r. sentença, o que não atende ao disposto no referido preceito de lei. Irretocável a decisão que reputou prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Quanto ao tema, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu no recurso de revista o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Limitou-se a reclamada a transcrever somente parte da r. sentença, o que não atende ao disposto no referido preceito de lei. Irretocável a decisão agravada que entendeu prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Na hipótese dos autos, a reclamada não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu no recurso de revista o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, mas apenas parte da r. sentença, o que não atende ao disposto no referido preceito de lei. Em face do óbice processual, prejudicada a análise da transcendência, no particular. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. PPR E DIÁRIAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Verifica-se que a reclamada, novamente, não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, quanto aos temas propostos, uma vez que não transcreveu no recurso de revista o trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Limitou-se a transcrever apenas parte da r. sentença (págs. 898 e 900), o que não atende ao disposto no referido preceito de lei. Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso, em face do óbice processual. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Indenização. Danos material e moral. Redução. Súmula nº7/STJ. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE.  INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS, DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

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213 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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214 - STJ. processual civil e administrativo. Ação popular. Via eleita. Lei de efeitos concretos. Possibilidade. Lesão patrimonial. Desnecessidade. Prefeito. Iniciativa e sanção da lei. Legitimidade passiva. Advocacia pública. Atuação. Ressarcimento dos honorários. Decisão extra petita. Tramitação do projeto de lei. Dano. Não ocorrência. Nexo causal. Conduta do agente. Ausência.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL NUNCA ENTREGUE. ATRASO DE 10 ANOS. ADQUIRENTES QUE PAGARAM REGULARMENTE AS PARCELAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES E DOS VENDEDORES. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MERO AGENTE FINANCIADOR DO SALDO DEVEDOR DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. LAPSO TEMPORAL QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Estouro de pneu em caminhão adquirido pela autora para desenvolver sua atividade empresarial. Defeito de fabricação constatado por laudo pericial. Reparos realizados pela ré, que também vendera o produto. Pretendida inexigibilidade da duplicata mercantil emitida em razão da prestação dos serviços. Descabimento. Termo de garantia que exclui os pneus. Fabricante do pneu expressamente identificado. Ação que deveria ser proposta em face do mesmo. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo. Recurso provido.

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217 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, «Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial, reconhecida a ilegitimidade passiva das excipientes. Inconformismo ora manifestado objetivando a fixação de honorários sucumbenciais. Cabimento. Fixação por equidade. Proveito econômico inestimável. Aplicação do previsto no CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso provido

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219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Regra geral. Observância. Equidade. Inaplicabilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O CPC impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual.... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DE AMBAS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO NA ORIGEM PARA O EQUIVALENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. PROCEDIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS SOLICITADAS. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício podem ser arguidas em sede recursal e examinadas pelo Tribunal sem que fique configurada inovação recursal. ... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários advocatícios. devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados. Processual civil. CTN, art. 124. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação promovida contra a fabricante e contra o comerciante-fornecedor. Tema da responsabilidade do comerciante-fomecedor não pode ser deslocado para o disposto nos CDC, art. 12 e CDC, art. 13 (que só tratam do vício de segurança). Subsistência, assim, no caso, da responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Preliminar de ilegitimidade passiva da fornecedor-comerciante rejeitada

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223 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de empresa à obtenção de cópias reprográficas de documentos existentes em processo licitatório no Município de Avaré. Recusa tácita da Administração, que deixou de dar resposta ao requerimento da empresa. Admissibilidade. Extração de cópias condicionada ao pagamento de taxa, conforme artigos 204, 205 e 206 do Código Tribunal Municipal. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal. Encampação da autoridade superior. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança, com observação

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não atendida a determinação de recolhimento do preparo no prazo assinalado, opera-se a deserção do recurso, o que impõe seu não conhecimento, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 4. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 5. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 6. A imobiliária intermediadora da compra e venda de imóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes da comercialização de loteamento irregular, nos termos do CDC. 7. O adquirente de imóvel irregular faz jus à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, independentemente de comprovação de culpa do fornecedor. 9. A frustração decorrente da aquisição de imóvel em loteamento embargado justifica a indenização por danos morais. 8. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a respons abilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Firmado contrato de prestação de serviços educacionais a menor com seu genitor, inadmissível responsabilização da mãe por inadimplência verificada, não podendo a solidariedade ser presumida, embora comum o filho, sendo atingido o patrimônio do cônjuge que não contraiu a dívida somente quando a dívida tiver sido contraída no exercício da administração do patrimônio comum do casal e na medida do proveito que o outro houver auferido. Recurso da instituição de ensino não provido.

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226 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.

«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio-gerente sem extinção da execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que julgou extinta a ação, com relação a ADS e PROTEGE, ante a ilegitimidade passiva, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré ADS, determinando o prosseguimento do feito, com relação aos demais réus. Insurgência da Autora, que pretende a redução. Não acolhimento. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas causas de valor muito baixo, proveito econômico inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Autora (ora recorrente) que não concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva. Inaplicabilidade do art. 338 parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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231 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. APARELHO DEFEITUOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST .

No caso, foi corroborada a decisão do Regional de que a ora agravante não ostentava legitimidade extraordinária para pugnar, em nome próprio, a exclusão da responsabilidade subsidiária que resultou atribuída à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA, com espeque no CPC, art. 18. Nas razões do agravo, a ré não se insurge quanto a esse fundamento específico, insistindo na tese de mérito referente à impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda empresa. Nesse contexto, em que a ré, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, com apoio na diretriz do art. 6º da IN 41 Resolução 221, de 21 de junho de 2018, manteve o entendimento de que não é devida a condenação da parte autora ao pagamento da parcela em comento, com fundamento no art. 791-A, §3º, da CLT, uma vez que a ação fora ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. No caso, a discussão se limitou ao julgamento dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, nos moldes implementados pela Lei 13.467/17. De outro lado, toda a linha de argumentação traçada pela ora agravante, de que não foram preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, art. 14, não infirma os fundamentos lançados na decisão agravada, até porque se revela inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, tampouco a ofensa ao citado preceito de lei. Novamente, constata-se que a agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada pelo que incide o óbice da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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233 - STJ. mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. ... (Continua)

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234 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. ... (Continua)

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235 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do exército. Via eleita imprópria.

«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante do Exército. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL - ANÚNCIO OLX - FRAUDE - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E AVISOS DE SEGURANÇA - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva da corretora. Defeito de informação. Cadeia de consumo. Solidariedade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

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239 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.

«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. ... (Continua)

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240 - TJSP. Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de Ementa: Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois consiste em dirimir a questão da responsabilidade da Recorrente pela fraude - Boleto emitido com os dados pessoais do consumidor a indicar falha na proteção dos dados pessoais do consumidor - Atuação de terceiro que afasta a culpa exclusiva da vítima - Defeito no serviço caracterizado - Risco da instituição financeira pela insegurança do sistema de pagamento - Responsabilização da Recorrente reconhecida corretamente - Indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia excessiva para a compensação do dano, uma vez que observou as atenuantes do caso - Dissabores experimentados que justificam o arbitramento da verba - Acréscimos moratórios das verbas condenatórias conforme jurisprudência dominante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

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241 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação. Valor atualizado da causa. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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242 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA VENDEDORA E DA FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VENDEDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DEFEITO APRESENTADO. DESCABIMENTO.

Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de produção (inclusive fabricante e comerciante), à luz do disposto no CDC, art. 18. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização extrapatrimonial no montante de R$ 2.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

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243 - STJ. Tributário e processual civil. FGTS. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À TAXA DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CLAUSULA PENAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Em regra, a comissão de corretagem é devida pelo vendedor, já que é ele quem contrata o corretor, autorizando-o a intermediar a venda do imóvel, sendo, todavia, possível que a comissão seja cobrada do comprador, caso haja ajuste entre todas as partes, circunstância que deve ser comprovada cabalmente, por meio de prova inequívoca. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

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245 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE AMBULÂNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

Hipótese em que as autoras buscam a reparação por danos morais em razão da morte de familiar, sob o fundamento de que a demora no atendimento de saúde prestado pelo demandado CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA, enquanto aguardava a remoção a ser realizada pela demandada VIVER MAIS LTDA-ME, contribuiu para esse desfecho. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento conjugada com revisão de cláusula contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - PROVEDOR DE APLICATIVOS - ANÚNCIO FALSO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, como feito no tópico correspondente à responsabilidade subsidiária, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. No caso da ilegitimidade passiva, nenhum trecho do acórdão, sobre a matéria, foi citado no recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a « teoria da asserção «, pela qual a legitimidadepassivaé constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pelo autor, que assinalou, no caso, ser a ora agravante a responsável pelo pagamento das obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamada, estando intactos, portanto, os arts. 267, VI, e 485, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. RECOLHIMENTO DO FGTS. Deve ser mantida a condenação subsidiária da reclamada, tendo em vista a assertiva regional de que, neste caso, houve culpa omissiva da Administração Pública, porquanto não houve o controle adequado do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa contratada, premissa fática insuscetível de reexame nesta Corte recursal de natureza extraordinária, com determina a sua Súmula 126. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA . Sendo incontroverso nos autos o atraso reiterado no pagamento de salários, é desnecessário que o autor demonstre que a conduta da empregadora causou prejuízos à sua esfera íntima e moral, porquanto se trata de dano moral in re ipsa, conforme entendimento sedimentado nesta Corte. Agravo desprovido . VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST. A jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na sua Súmula 221, item I, é no sentido de que não se conhece do recurso de revista por violação de Lei ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou, da CF/88 tido como violado, como ocorreu neste caso, em que a reclamada indicou violação ao CLT, art. 223-Gsem, contudo, apontar, especificamente, quais dispositivos (incisos ou parágrafos) foram violados. Agravo desprovido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL OBTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se afastou a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST porque inaplicável à hipótese dos autos, que não se refere a honorários advocatícios arbitrados nos termos da Lei 1.060/50, art. 11, § 1º, revogado pelo CPC/2015. Agravo desprovido .... (Continua)

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