(DOC. VP 220.8311.2806.7306)

STJ. processual civil e administrativo. Ação popular. Via eleita. Lei de efeitos concretos. Possibilidade. Lesão patrimonial. Desnecessidade. Prefeito. Iniciativa e sanção da lei. Legitimidade passiva. Advocacia pública. Atuação. Ressarcimento dos honorários. Decisão extra petita. Tramitação do projeto de lei. Dano. Não ocorrência. Nexo causal. Conduta do agente. Ausência.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, uma vez que deve «a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para oSTJ mudar o entendimento d

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