(DOC. VP 210.7050.2991.0832)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva da corretora. Defeito de informação. Cadeia de consumo. Solidariedade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2 - Há clara imputação de defeito de informação ligado à atuação da ora recorrente, enquanto corretora de seguros, não se sustentando a alegada ilegitimidade passiva. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta

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