(DOC. VP 230.5010.8449.6719)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio-gerente sem extinção da execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O cerne da controvérsia diz respeito à definição do proveito econômico - s e sobre o valor executado ou sobre os bens que poderiam ser penhorados, mas cujos valores não foram indicados pelo excipiente (valor i

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