(DOC. VP 144.2231.3003.6300)

STJ. Processual civil. Pensão por morte. Complementação. Ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento a quo com fundamento na CF/88 e em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e de ausência de interesse de agir, nos termos delineados no Recurso Especial, demanda revolvimento do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito a rotinas de processamento e reembolso, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento em dispositivos da Constituição Federal e em Lei Estadual. Não cabe ao STJ examinar matéria de cunho eminentemente constituc

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