Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré- executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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102 - TJSP. MÚTUO. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. Sentença que, embora reconheça a ilegimitdade passiva das rés PS MONEY e SKYFX, não arbitrou honorários em favor de seus advogados. Havendo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu na sentença, são devidos honorários advocatícios a seu patrono, nos termos do CPC/2015, art. 85, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 338 ao caso, pois o autor não concordou com a exclusão das apelantes do polo passivo. Precedente do STJ. Necessidade de arbitramento dos honorários em favor dos patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.
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103 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - O
banco réu possui legitimidade passiva, tendo em vista ser credor do empréstimo discutido nestes autos - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. SÚMULA 514/STJ. PROVEITO ECONOMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º.
- Alegitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. ... ()
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105 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prefeito. Legitimidade passiva. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de publicidade. Contratação. Licitação. Dispensa. Promoção pessoal. Configuração. Sanção. Readequação. Erário. Ressarcimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal. Licitação. Dispensa ilegal. Contratação de serviços de publicidade para promoção pessoal. CF/88, art. 37, § 1º. Caracterização de ato de improbidade administrativa. Sanções. Readequação.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a veiculação de matérias em revista para manifesta promoção pessoal do réu, então Prefeito do Município de Campo Bom, custeadas através de indevida dispensa de licitação, uma vez que despendida quantia superior ao limite previsto pelo Lei 8.666/1993, art. 24, II, e vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação, nos termos do disposto no art. 25, II, do mesmo diploma legal. Readequação das penalidades, para efeito de serem afastadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que são medidas extremamente graves e devem ser reservadas para os atos igualmente mais graves. Inteligência do CF/88, art. 37, § 1º, e dos artigos 10, VIII, 11, I, 12 , II e III, parágrafo único, todos da Lei 8.429/92. Precedentes do TJRS, do STJ e do STF. Prefacial rejeitada por maioria. Apelação parcialmente provida à unanimidade.... ()
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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TEMA 1234. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Ustequinumabe e condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... ()
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108 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPREVSANTOS -
Rejeição - Ente público responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. ... ()
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109 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados.... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO.
A fixação dos honorários advocatícios orienta-se pela ordem de vocação do §2º do art. 85, observadas as hipóteses de incidência de cada base de cálculo: havendo condenação, a base de cálculo deve ser o valor da condenação; não havendo condenação, deve incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa.... ()
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111 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Coexecutada pessoa física que figurou no contrato exequendo como devedora solidária, de forma que inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Preliminares rejeitadas. ... ()
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112 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos, objetivando a retribuição autoral referente a eventos descritos nos autos, o pagamento de percentual das receitas apuradas, conforme tabela do ECAD, além da condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... ()
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113 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Responsabilidade do autor ou de terceiros pelo ocorrido é ponto relativo ao mérito, não sendo causa de extinção do processo - Preliminar rejeitada. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Secretário de Fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. ... ()
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.
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116 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresa que patrocinou despesas de viagem de lazer para prefeito municipal. Falecimento do alcaide com a ação de improbidade já em andamento. Possibilidade de prosseguimento da demanda em desfavor apenas da empresa particular (litisconsorte passiva). Penalidades. Caso concreto. Ausência de desproporcionalidade.
1 - A presença do agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes da Lei 8.429/92, art. 3º. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
- Oart. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece os parâmetros para a fixação da verba honorária havendo uma ordem gradativa a ser observada, a saber: o valor da condenação; ou inexistindo o proveito econômico obtido; ou sendo ele incomensurável, o valor atualizado da causa. Sendo o proveito econômico obtido passível de mensuração, não se justifica recorrer ao arbitramento equitativo. ... ()
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118 - TST. A) recurso ordinário interposto por sindicato do comércio atacadista do estado do rio grande do sul; sindicato intermunicipal do comércio varejista de gêneros alimentícios do estado do rio grande do sul; e sindicato do comércio varejista do alto uruguai (sindicato do comércio varejista de erechim). Oposição. Ilegitimidade passiva do sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs.
«O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao declarar a legitimidade do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS para figurar no polo passivo do dissídio coletivo, julgando improcedente a oposição apresentada, decidiu em perfeita consonância com o entendimento perfilhado por esta Seção Especializada. Com efeito, este Colegiado tem reiteradas decisões no sentido de que as cooperativas envolvem interesses comuns, que justificam a associação específica, com representação capaz de negociar as condições de trabalho que irão comandar as relações entre elas e seus empregados, e que, por essa razão, o OCERGS detém legitimidade para figurar, como representante das cooperativas, no polo passivo dos dissídios coletivos. Precedentes. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário interposto pelos opoentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. ... ()
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120 - TJRS. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. Aplicação do CDC, art. 13, I. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passivo da demanda, o comerciante exime-se de responsabilidade pelo fato do produto. Inteligência do CDC, art. 13, I. ... ()
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121 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. ... ()
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122 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. ... ()
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123 - TJSP. Apelações. Bancário. Ação anulatória de contratos de empréstimo e financiamento c/c indenização por danos morais. Preliminares de revogação da gratuidade, falta de interesse de agir do autor e ausência de ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil. Rejeição. Transações questionadas realizadas por culpa exclusiva do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de procedência reformada. Recursos dos réus providos
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor da causa elevado. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ.
1 - Exceção de pré-executividade acolhida, em razão da ilegitimidade passiva, para excluir um dos coexecutados do polo passivo. Cabível a condenação em honorários advocatícios.... ()
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125 - TJPE. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Agravo provido.
«O recorrente não pode responder por eventual defeito em serviço prestado com o uso do cartão de crédito da bandeira VISA, pois não foi a Servinet Serviços LTDA, atual denominação da CIELO, quem intermediou a transação, muito menos foi ela quem lançou o débito na conta corrente do autor, nem o débito na fatura do cartão de crédito. Recurso provido. Votação unânime.... ()
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126 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de ressarcimento aos cofres públicos de quantia certa em dinheiro, em razão de processo administrativo instaurado em face do cônjuge da impetrante, já falecido. Débito resultante da acumulação dos cargos de Vice-Prefeito e médico responsável pela Secretaria de Saúde e Direção Técnica da Saúde do Município. Decisão proferida por Conselheiro, ratificada, em sede de recurso ordinário, pela 1ª Câmara do Tribunal. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09 c/c o CPC/1973, art. 267, VI. Incidência. Segurança denegada, sem resolução do mérito.
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127 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Superfaturamento. Não comprovação. Prefeito. Agente político. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo retido ausência de pedido de apreciação em contrarrazões de apelação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo retido interposto em audiência de instrução e julgamento, quando ausente pedido de apreciação expresso nas contrarrazões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... ()
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128 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Reclamação no STF. Julgamento. Pendência. Efeito vinculante. Inocorrência. Extinção do processo. Descabimento. Licitação. Transporte escolar. Contrato. Urgência. Preço. Diferenças. Valor cotado. Superfaturamento. Inocorrência. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Extinção da ação com relação ao prefeito municipal. Agente político. Legitimidade passiva. Julgamento da reclamação 2.138 pelo STF. Eficácia inter partes.
«O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação. Legitimidade passiva. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar. A apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e sustenta a existência de provas que demonstrariam o nexo causal entre o produto consumido e a intoxicação. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação de artigo, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam do prefeito municipal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Candidata classificada dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso expirado. Direito líquido e certo à convocação e nomeação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Divergência não comprovada.
«1 - «Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de convocação para os exames pré-admissionais e de nomeação para o cargo de Técnico em Serviços de Saúde - Técnico em Saúde Bucal - SMS / - / 40h, em que a Impetrante foi classificada 32ª posição dentre as vagas de ampla concorrência. O edital, segundo afirma, disponibilizou 114 vagas, sendo convocados apenas os primeiros 26 aprovados (fl. 255, e/STJ). ... ()
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132 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.
«Da ocorrência de coisa julgada ... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Pela teoria da asserção, a parte é possui legitimidade passiva quando for possível visualizar, mesmo que abstratamente, a existência de relação jurídica com a parte autora. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO E AO OBJETIVO ALCANÇADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
-Segundo a jurisprudência do STJ, especialmente após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076), a regra para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é objetiva, devendo ser observado o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85, cabendo o arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. ... ()
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135 - STJ. Tributário e processual civil. Salário educação. Ilegitimidade passiva da União Federal. Matéria decidida sob o prisma constitucional. CTN, art. 119.
«1. Descabe a alegação de nulidade do decisum por violação do CPC/1973, art. 535, se o tribunal local analisou todas as questões necessárias à perfeita solução do litígio, deixando absolutamente alicerçadas e motivadas as razões de fato e de direito que orientaram suas conclusões. Em tais circunstâncias, não há por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa, ditada pela recorrente. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Proveito econômico. Quantificação. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Juízo de equidade. Observância.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Deixar de cumprir ordem judicial sem dar o motivo da recusa ou impossibilidade. Pagamento de precatórios. Súmula 311/STJ. Atipicidade. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade pelo adimplemento. Prefeita do quadriênio 2001/2004. Embargos de declaração. Omissões relevantes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Malferimento configurado. Recurso especial provido.
«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPP, art. 619. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO ESTIMADO, EMBORA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. TEMA 1.076, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... ()
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139 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
As transações impugnadas (abertura indevida de conta e empréstimo sem anuência do consumidor) deram-se perante a instituição financeira demandada - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO COMPRADO NA PLATAFORMA DE MAKETPLACE QUE APRESENTOU DEFEITO, SENDO DEVOLVIDO PELO AUTOR. VENDEDOR CADASTRADO QUE NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E CONDENOU APENAS O VENDEDOR CADASTRADO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉU QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES, VEICULANDO PRODUTOS E AUFERINDO LUCRO COM AS OPERAÇÕES. COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DA EMPRESA, QUE DEVE RESPONDER PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, COM O CONSEQUENTE ESTORNO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. (II) DANO MORAL INOCORRENTE. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E INCLUÍ-LO NA CONDENAÇÃO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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142 - TJSP. Ação de rescisão de contratos firmados para compra de veículo usado. Vício oculto. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de prova mínima do defeito que impede a procedência da ação. Recurso desprovido
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143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora de veículos e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento de contrato de compra e venda de veículo consubstanciado na ausência de entrega do bem. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.
1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... ()
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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO.
- Aanálise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.
1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... ()
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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação ao prefeito que nomeou e manteve no cargo o presidente da entidade de previdência dos servidores do município, apesar de cientificado de graves irregularidades por ele praticadas. Legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que não pode ser afastada nesta fase e grau de jurisdição. Relação processual ainda não formada. Questão não apreciada pelo Juízo «a quo cujo exame configuraria inadmissível supressão de um grau de jurisdição. Recurso improvido nessa parte.
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149 - STJ. Correção monetária. Reivindicação sobre cruzados novos bloqueados. Ilegitimidade passiva do banco depositário. Legitimidade do Banco Central para figurar na ação. Inteligência da Lei 8.024/1990, art. 6º, Lei 8.024/1990, art. 9º e Lei 8.024/1990, art. 17.
«É iniludível que as instituições financeiras que mantinham os contratos de cadernetas de poupança não mais puderam usufruir dos saldos superiores a Cr$ 50.000,00, como nos planos antecedentes e posteriores, que, repita-se, foram recolhidos ao Banco Central do Brasil. ... ()
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150 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Trancamento de processo-crime. Denúncia recebida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Atraso na prestação de contas pelo prefeito municipal. Alegação de ilegitimidade passiva, pois o convênio que motivou a irregularidade nas contas foi firmado na gestão do ex-prefeito. Impossibilidade de sucesso do writ no ponto. Apresentação tempestiva das contas que compete a quem detém mandato. Ausência de dolo na infração. Elemento subjetivo do tipo a ser avaliado durante a instrução. Precedentes. Nulidade na publicação do acórdão. Ata do julgamento devidamente publicizada. Transcurso in albis do prazo para impugná-la. Questão fulminada pelo instituto preclusão. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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