(DOC. VP 821.7355.1318.9438)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inocorrência. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Município que alega falta de interesse de agir, sob o argumento de não haver resistência ao pedido, mas desabastecimento pontual da medicação no município de residên

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