(DOC. VP 508.5331.6174.4946)

TJSP. MÚTUO. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 98. Sentença que, embora reconheça a ilegimitdade passiva das rés PS MONEY e SKYFX, não arbitrou honorários em favor de seus advogados. Havendo reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu na sentença, são devidos honorários advocatícios a seu patrono, nos termos do CPC/2015, art. 85, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 338 ao caso, pois o autor não concordou com a exclusão das apelantes do polo passivo. Precedente do STJ. Necessidade de arbitramento dos honorários em favor dos patronos dos réus cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

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