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(DOC. VP 137.7966.9396.0485)

TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPREVSANTOS -

Rejeição - Ente público responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública aposentada da Municipalidade de Santos - Especialista de Educação I - Orientador Educacional - Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre a Referência Funcional «R», o Adicional de Titularidade - AT e a Gratificação de Função Técnica de Educação - FTE - Sentença de pr

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