Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva do prefeito
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301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PRETÉRITO, PERFEITO E ACABADO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PRETÉRITO, PERFEITO E ACABADO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
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303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PRETÉRITO, PERFEITO E ACABADO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
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316 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PRETÉRITO, PERFEITO E ACABADO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
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317 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FATO GERADOR PRETÉRITO, PERFEITO E ACABADO. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e preceito cominatório, sob alegação de desconto indevido em benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo consignado não reconhecido. ... ()
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319 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Sorocaba - Ação ajuizada contra escola estadual - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante apontando que «escola estadual não é pessoa jurídica e não pode estar no polo passivo e reconhecendo «a carência de ação, por falta de interesse de agir na modalidade adequação, entendendo pela impossibilidade da propositura de execução fiscal contra ente público, indicando que a demanda deveria seguir pelo rito do CPC, art. 910 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento, ainda que por fundamento diverso daquele principal adotado pelo Juízo a quo - CDA emitida contra a Escola Estadual Gumercindo Gonçalves que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedor, o que basta para a extinção da ação - Precedentes - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instruiu a execução - Sentença mantida, pois correta a extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão do defeito da CDA e da ilegitimidade passiva (art. 485, IV e VI, do CPC) - Recurso não provido
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-gerente cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. ... ()
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321 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 422, I/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando apenas o 2º e 3º Réus, e afastando a responsabilidade do 1º Réu. ... ()
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323 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Administração do imóvel comum. Administração exclusiva do bem pelos réus, objeto de contrato de locação a terceiros. Alegação de ausência de interesse de agir pela demanda ter sido ajuizada com base em documento sem validade; ilegitimidade passiva, por inexistir obrigação de prestar contas; falta de contribuição do adverso na administração do imóvel objeto da lide, que fora adquirido pelas partes; que as contas já foram apresentadas e o laudo pericial reconheceu crédito em seu favor, o que deve ser admitido em razão do caráter dúplice da demanda. Descabimento. Necessidade de se propiciar às partes a instauração da segunda fase para que possam oferecer as contas. Caso em que, apesar da documentação acostada deixou-se de ser ofertada memória de cálculo em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Anulação de sentença que não trará proveito à tramitação do feito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Existência incontroversa de administração pelos apelantes de bem também pertencente ao apelado. Recurso desprovido.
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324 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda
1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... ()
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325 - TJSP. Ação indenizatória. Ingestão de leite impróprio para consumo. Conjunto probatório evidencia o defeito do produto. Caracterizada a responsabilidade objetiva da fabricante. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Dano moral configurado. Indenização mantida. Ilegitimidade passiva da comerciante. Responsabilidade subsidiária não caracterizada. Art. 13, CDC. Ação extinta sem apreciação de mérito quanto ela. Recurso da comerciante parcialmente provido e desprovido o apelo da fabricante
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326 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPSEMG - REJEITADA - TEMA 1234 STF - PEMBROLIZUMABE - ESTUDO CIENTÍFICO - ALTO NÍVEL - RANDOMIZADO - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO - DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da tese fixada no que pertine ao deslocamento de competência (item I do acordo firmado), «determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência aos processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". ... ()
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327 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Mérito. Transformação do adicional de inatividade em parcela autônoma de vantagem pessoal. Lei complementar 59/2004. Efeitos retroativos a junho de 2004. Aplicabilidade ao presente caso. Reexame necessário que se nega provimento, prejudicado o apelo.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção em relação aos herdeiros. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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331 - TJRJ. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da prática de ato lesivo ao erário municipal. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do Estado exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. A Constituição Estadual confere atribuição ao Tribunal de Contas do Estado para controlar, mas não para executar os créditos advindos das infrações administrativas constatadas e não poderia ser de outra forma, frente à autonomia outorgada pela CF/88 a todos os entes federativos. Assim, em se tratando de multa imposta ao administrador público, cuja atividade tenha causado prejuízo ao erário municipal, compete ao Município lesado ajuizar a execução fiscal da sanção pecuniária aplicada por ser ele o titular do crédito e não o Estado. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do CPC, art. 557, caput.
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332 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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333 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PEÇA AUTOMOTIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIMENTO. EFETIVA INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECEDORES, A IDENTIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A apelante, por realizar a negociação através de seu «site, se sujeita aos ditames do CDC, participante que se torna da cadeia de fornecedores. Tem, portanto, legitimidade passiva para a demanda. 2. O consumidor realizou a aquisição de um equipamento e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à reparação pelos danos materiais que sofreu. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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334 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR VIA PROCON/RJ. NEGÓCIO DESFEITO. PERDA DA VENDA E DO CLIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de montadora e concessionária. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Suposta tese não analisada pela corte de origem. Ilegitimidade passiva. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Pedido de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - TEMA 1060 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE PASSIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE - ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 10% - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE
- O STJ,no julgamento do tema 1060, pacificou o entendimento segundo o qual «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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337 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECEDOR DE SERVIÇO E BANCO - SOLIDARIEDADE - PLANO ODONTOLÓGICO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO.
1.Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. ... ()
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340 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF. Portaria denatran. Norma não inserida no conceito de Lei. Alegações de subjetividade e nulidade do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir do credor. Embargos à execução. Mérito. Tribunal de origem. Entendimento. Impugnação. Súmula 283/STF. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Valor da causa. Correção. Proveito econômico. Totalidade da dívida. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem afastou a análise de temas relacionados com o mérito dos embargos à execução sob o fundamento de não ser cabível o seu exame em agravo de instrumento. Na hipótese, não houve impugnação nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação de serviços, nos termos do disposto no CDC, art. 14. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos corréus. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Preferência sobre valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pela corré calculável. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 338, a previsão de redução do percentual dos honorários advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020).... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PERDA DO OBJETO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- SEGURO PRESTAMISTA - INTERMEDIADOR - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VENDA CASADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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346 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.
A alegada ofensa ao CPC, art. 267, IV, a indicação de ofensa a esse preceito não impulsiona o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à recusa ao cumprimento de carta precatória ou arbitral, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate, que diz respeito à ilegitimidade passiva e ao chamamento ao processo. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, constata-se que a parte não cumpriu esse requisito para a admissibilidade do recurso de revista interposto, na medida em que transcreveram parte da decisão que não contém todos os fundamentos adotados pela egrégia Corte Regional para o deslinde da controvérsia. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. De acordo com a Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Nesses termos, o art. 6º da referida instrução, que versa sobre honorários advocatícios de sucumbência, in verbis: « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST «. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 4.7.2017, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não é possível a condenação em honorários de sucumbência daquele que deu causa, de forma indevida, ao ajuizamento da demanda, a teor do preceito contido no CLT, art. 791-A Dessa forma, há de ser aplicado o entendimento sumulado deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, todavia, o egrégio Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios, independentemente da apresentação de credencial sindical, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula 219. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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347 - TJRJ. Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Fidélis. Prefeito e servidora ocupante de cargo em comissão. Denúncia sobre a nomeação de inúmeros funcionários ¿fantasmas¿ pelo Chefe do Executivo. Acumulação indevida de cargo público. Recebimento de remuneração sem a devida contraprestação. Incompatibilidade de carga horária. Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do agravo retido. Alteração da causa de pedir. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva do agente político. Caracterização da prática dos atos ímprobos que impõe a aplicação das penas previstas no art. 12 da LIA. Provimento parcial do apelo do Ministério Público, e desprovimento dos demais apelos dos réus. Desprovimento dos agravos retidos.
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348 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Como salientado na decisão agravada, o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual - Súmula 422, item I, do TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à «violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de automóvel novo. Vício de fabricação. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Violação do CDC, art. 18, § 1º. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Título executivo judicial. Teses de ilegitimidade passiva, de prescrição e de ausência de prova afastadas pelas Súmulas 7/STJ.
«1. A monocrática afastou a vulneração ao CPC/1973, art. 535 por considerar que não existe omissão se a tese defensiva somente é veiculada após o julgamento. Sobre esse fundamento, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou a reiterar as razões do Especial quanto à omissão da Corte de origem, sem, todavia, demonstrar a não ocorrência de inovação recursal, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece da parte do Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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