(DOC. VP 201.9540.5000.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção em relação aos herdeiros. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes

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